TRT5, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000059-04.2018.5.05.0192

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000059-04.2018.5.05.0192 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO GOMES DE LIMA RECLAMADO: SHEILA DE MIRANDA LAZARO CAMELO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97a77fd proferido nos autos. Nos termos da petição com id 0fb4faf, a parte exequente informou que em 10/05/2016 houve alteração contratual da empresa SHEILA DE MIRANDA LAZARO CAMELO – ME, a qual passou passou a ter como nome empresarial EDILENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES ME, com titularidade de EDILENE FERREIRA DA COSTA. Aduziu que a atividade principal da empresa continuou sendo a mesma, tendo sido alterado apenas o seu nome fantasia, que passou de “RENASCER” para “COMÉRCIO NOVA OPÇÃO. Esclareceu que a demandante soube que a empresa ainda atua, conforme comprova o Cartão CNPJ anexado, tendo apenas sofrido alteração de regime para Empresa Limitada, com nome empresarial EDILENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Requereu, por fim, sejam chamados para o polo passivo desta ação não só a EDILENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, mas também a Sra. EDILENE FERREIRA DA COSTA. Notificadas por edital não se manifestaram. Autos conclusos para julgamento do pedido de sucessão empresarial. Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1387795, o STF solucionou o caso do tema 1232. Sendo assim, no que diz respeito à inclusão de empresas como executadas no polo passivo da lide sem que tenham participado antes da fase cognitiva é possível, mas somente em caso de sucessão de empregadores ou abuso da personalidade jurídica, e por meio de IDPJ, nesta última hipótese com utilização da teoria maior. Quando ocorre sucessão de empregadores, com transferência de unidade produtiva, de fato admite-se, embora por exceção, a inclusão de empresa que não participou da fase cognitiva no polo passivo como executada. Veja-se que nos termos da legislação a empresa sucessora, por assumir a atividade econômica da sucedida, assume também todo o passivo trabalhista, conforme art. 448-A da CLT. Há necessidade, contudo, como já informado, de instauração formal do incidente do IDPJ, conforme previsto nos art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, a despeito da prova documental e também da ausência de manifestação da parte executada diante de intimação por edital. No contexto, diante dos desdobramentos do julgamento do tema 1232 do STF, julgo improcedente a petição com id id 0fb4faf, deixando o Juízo, neste momento processual, de incluir no polo passivo da demanda EDILENE FERREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ 935.391.422-15) e EDILENE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (CPF/CNPJ 16.850.205/0001-04). Diante do exposto: I. Intime-se a parte exequente do entendimento acima e, também, para indicar meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Prazo de 30 dias. II. Decorrido o prazo supra sem pronunciamento, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório da Vara. III. Em caso de encaminhamento ao arquivo provisório, transcorridos 02 anos da intimação determinada no item I supra, retornem os autos conclusos para apreciação da prescrição intercorrente. FEIRA DE SANTANA/BA, 03 de julho de 2026. MARIANA FERNANDES MACIEL PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO GOMES DE LIMA