Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS DE DESGASTE NATURAL. REALIZAÇÃO DE REPARO UNILATERAL FORA DA REDE CREDENCIADA. PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. ATRASO REDUZIDO NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. ESTADO GESTACIONAL SEM INTERCORRÊNCIA CLÍNICA COMPROVADA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE REPAROS MECÂNICOS E SUBSTITUIÇÃO DE BATERIA, DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO UTILITÁRIO USADO, E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS VINCULADOS AOS TRANSTORNOS E AO SEU ESTADO GRAVÍDICO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ADQUIRENTE FAZ JUS AO REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM BATERIA E REPAROS DE MECÂNICA EM VEÍCULO USADO FABRICADO EM 2014, QUANDO COMPROVADO O DESGASTE NATURAL DO COMPONENTE E A REALIZAÇÃO DE CONSERTO POR CONTA PRÓPRIA EM OFICINA PARTICULAR, SEM OPORTUNIZAR O REPARO NA OFICINA AUTORIZADA INDICADA PELA FORNECEDORA; (II) DEFINIR SE RESTARAM CARACTERIZADOS OS LUCROS CESSANTES POR SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS DE ENTREGA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA EXPEDIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VEICULAR; E (III) VERIFICAR SE O ATRASO DE CERCA DE VINTE DIAS ALÉM DO PRAZO CONTRATUAL DE TRINTA DIAS PARA A ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA VEICULAR ENSEJA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS À CONSUMIDORA GESTANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A BATERIA AUTOMOTIVA CONSTITUI COMPONENTE SUJEITO A DESGASTE NATURAL PERIÓDICO DECORRENTE DO USO E DECURSO DO TEMPO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR QUANDO O BEM ADQUIRIDO CONTAVA COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO E A FALHA SOBREVEIO QUASE DOIS MESES APÓS A TRADIÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO ANTERIOR AO NEGÓCIO.
4. O CONSERTO DE AVARIAS MECÂNICAS PROVIDENCIADO DE MANEIRA DIRETA E UNILATERAL PELA CONSUMIDORA EM OFICINA DE SUA CONFIANÇA, EM DESRESPEITO À OFERTA EXPRESSA DE CANAL DE ATENDIMENTO CREDENCIADO DA FORNECEDORA E SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE SANEAMENTO DO ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ACARRETA A PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL E ROMPE O NEXO CAUSAL QUANTO AOS CUSTOS SUPORTADOS.
5. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EXIGE A COMPROVAÇÃO CONCRETA DE RENDA CERTA QUE A PARTE EFETIVAMENTE DEIXOU DE AUFERIR EM RAZÃO DIRETA DO ILÍCITO, REVELANDO-SE INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA VERBA COM SUPORTE EM MERA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO EM PLATAFORMA DE ENTREGAS E DOCUMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO IDÔNEA DE GANHOS CONSOLIDADOS ANTERIORES.
6. O ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA VEICULAR POR CERCA DE VINTE DIAS ALÉM DO PRAZO PREVISTO CONSTITUI INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ORDINÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ATINGE OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NEM IMPÕE REPARAÇÃO MORAL PRESUMIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL DE BATERIA DESGASTADA PELO USO E A REALIZAÇÃO DE CONSERTOS MECÂNICOS EM OFICINA PARTICULAR SEM OPORTUNIZAR A VISTORIA DA FORNECEDORA NA GARANTIA INDICADA ROMPEM O NEXO CAUSAL E DESAUTORIZAM A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL. 2. A CONCESSÃO DE LUCROS CESSANTES PRESSUPÕE PROVA CABAL DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL E DA RENDA CERTA QUE DEIXOU DE SER AUFERIDA NO INTERREGNO DO ILÍCITO. 3. O ATRASO DE REDUZIDA MONTA NA ENTREGA DE DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO USADO NÃO INDUZ DANO MORAL REFLEXO NEM PRESUMIDO, INCLUSIVE QUANDO VIVENCIADO POR ADQUIRENTE GESTANTE, NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO CLÍNICO OU OFENSA DIRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 402, 421 E 422; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, § 3º, II, E 18, § 1º; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: -
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Sete Lagoas, 20 de outubro de 2026.