Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0021016-43.2025.5.04.0019 RECLAMANTE: ADRIANA DIAS RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d5da74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 852 – I da CLT. Registro, contudo, que a parte autora emenda a petição inicial (fls. 345-53), a qual não é recebida (fl. 923). Os autos vêm conclusos para julgamento. ISSO POSTO: PRELIMINARES. Inépcia da petição inicial. Vigoram, no Processo do Trabalho, os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio” (cf. art. 840, § 1º, da CLT) e os pedidos correspondentes. No caso, a petição inicial preenche os requisitos legais, pois há breve relato dos fatos e os pedidos correspondentes, inclusive com indicação do valor, não havendo prejuízo para a ré, tanto que apresenta defesa ampla. Mais, basta a parte autora indicar valor aos pedidos do processo de forma estimativa, na medida em que o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, não exige liquidação dos pedidos. Por fim, eventual condenação será fixada pelo Juízo e deverá ser apurada na fase de liquidação. Quanto ao período de prestação de serviços em favor de cada ré, trata-se de matérias afetas ao mérito e, como tal, será apreciado. Rejeito a preliminar, portanto. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeito a preliminar suscitada, porquanto a legitimidade de parte, assim como as demais condições da ação, é verificada apenas no plano processual, de acordo com as alegações da parte autora. No caso em exame, a parte autora afirma ter sido contratada pela primeira ré e que a segunda e terceira demandadas foram beneficiárias do seu trabalho, o que é suficiente para indicar a legitimidade passiva ad causam. É, portanto, irrelevante não haver contrato de emprego entre a parte autora e a segunda e terceira demandada. Quanto à responsabilidade de cada demandada, trata-se de matéria afeta ao mérito e, como tal, será apreciada. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição quinquenal. Tendo em vista que a parte autora trabalhou para a primeira ré no período de 28/5/2024 a 27/10/2025 (fl. 590) e que ajuizou a presente demanda em 24/9/2025, não há prescrição a ser pronunciada, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR. Rejeito. MÉRITO. Inversão do ônus da prova. Não há falar em inversão do ônus da prova, uma vez que os fatos constitutivos poderiam ser demonstrados pela parte autora, sem dificuldade. Indefiro o requerimento, portanto. Remuneração. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. É incontroverso ser devido à parte demandante adicional de insalubridade em grau médio, o que foi quitado ao longo do contrato de emprego. Diante dos termos da defesa apresentada, determina-se a realização de perícia técnica, com laudo conclusivo apresentado pelo perito nomeado (fls. 958-74), com esclarecimentos (fls. 997-9), no sentido de que o labor da parte autora era insalubre em grau máximo (fl. 973). As partes se manifestam acerca da conclusão pericial (fls. 976-8, 979, 985-92, 1000, 1001-2, 1003 e 1006-7) e a primeira ré apresenta parecer do seu assistente técnico (fls. 980-4 e 1004-5). O item II da Súmula 448 do TST dispõe que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. A limpeza e o recolhimento de lixo de farmácias e lojas de vestuário de grande porte não se assemelha à limpeza de residências e escritórios em razão do número de usuários – clientes, empregados e visitantes –, observando-se que a segunda ré possuía entre 11 e 13 empregados e a terceira cerca de 25 empregados (item 6, fls. 959-60). A limpeza e o recolhimento de lixo de banheiro em local com grande circulação de pessoas expõem o trabalhador a contato diário com agentes biológicos nocivos, transmissores das mais variadas doenças, principalmente se observada que uma das formas de transmissão de doenças por agentes biológicos é a via respiratória, sendo que não havia o fornecimento de máscaras. A limpeza desses locais, portanto, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (NR-15). A questão do enquadramento legal como lixo urbano é abordada de forma pormenorizada pelo perito, ao informar que “... a limpeza de banheiros utilizados por diversos grupos de pessoas (uso coletivo) possui natureza multifamiliar, na o se comparando a um banheiro de uso privativo, utilizado por poucas pessoas” (fl. 997). É importante salientar que o lixo gerado nesses estabelecimentos era do tipo multifamiliar, ou seja, na o era produzido pelo mesmo grupo familiar, mas sim por membros de famílias diferentes, visto que os banheiros eram utilizados por diversas pessoas pertencentes a famílias diferentes, de modo que o lixo coletado nesses locais na o se difere do lixo urbano coletado nas ruas.” Não bastasse, as atividades da parte autora e os equipamentos de proteção utilizados foram analisados pelo perito no ato da diligência, in loco, inclusive pautado nos relatos prestados pelo preposto da primeira ré, sem divergência relevante quanto as informações repassadas pelas partes. E, neste ponto, o perito é categórico ao esclarecer que as luvas fornecidas não apresentam proteção específica contra todos os riscos biológicos e ele ainda verificou, durante a inspeção pericial, uma trabalhadora da limpeza higienizando instalações sanitárias sem o uso de luvas (item 11.3 do laudo pericial, fls. 967-8, e quesito 3 do esclarecimento pericial, fl. 998). O expert também esclarece que “... avaliação para agentes biológicos e estritamente qualitativa. Isso significa que, independentemente de a reclamante realizar outras tarefas (como varrição de piso ou limpeza de salas), a exposição aos riscos biológicos ocorre de forma constante sempre que executa a higienização dos sanita rios e a retirada dos detritos, na o havendo necessidade de mensurar o tempo exato para caracterizar a permanência sob o ponto de vista do risco infectante dos agentes biológicos” (quesito 2, fl. 998). Por fim, o labor em ambiente insalubre durante toda a jornada de trabalho implica na exposição rotineira, cíclica e, portanto, habitual. De todo modo, o contato intermitente com agentes insalubres não afasta o direito à percepção integral do adicional, com fundamento na Súmula 47/TST. As normas coletivas ajustadas a contar da vigência da Lei n. 13.467/2017 podem pactuar os direitos listados no art. 611-A da CLT, como ocorre no caso deste feito, ante a vigência da cláusula 17ª das CCTs 2024/2024 e 2025/2025 (fls. 865 e 891-2), que estabelece o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, dentre outros, para os trabalhadores que exerçam as funções/atividades de “... Faxineiro/Limpador/Auxiliar de limpeza/Servente de limpeza que trabalhem na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e na respectiva coleta de lixo, entendendo-se por “instalações sanitárias de uso público” aquelas em que o acesso independe da autorização do titular do estabelecimento e é livre ao público em geral, e entendendo-se por “instalações sanitárias de grande circulação aquelas utilizadas por mais de vinte pessoas ao dia”. A Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), ao introduzir o art. 611-A na CLT, privilegia o princípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais para permitir a prevalência do convencionado sobre o legislado. A norma coletiva em epígrafe é lei em sentido material e se insere na autonomia de vontade dos entes sindical e empresarial e, por isso, deve ser respeitada, com legitimidade no art. 7º, XXVI, da CR. Assim, acolho a conclusão do perito e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%, autorizada a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos. Não há falar em reflexos do adicional de insalubridade em RSR e feriados, pois este adicional corresponde a um valor fixo mensal, no qual esses dias já estão computados (art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/1949 e Orientação Jurisprudencial 103 da SBDI-I/TST). O pedido de reflexos em horas extras será apreciado em tópico próprio, a fim de evitar bis in idem. O adicional de insalubridade em grau máximo engloba os demais agentes insalubres de mesmo grau ou grau inferior, não havendo falar no pagamento de tantos adicionais de insalubridade quantos forem os agentes insalubres verificados ou graus constatados. Nesse mesmo sentido é o item 15.3 da NR-15/MTE. Em relação à base de cálculo, o Excelso STF editou a Súmula Vinculante 4, com o seguinte teor: “salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Diante do caráter vinculativo da citada Súmula, o C. TST apressou-se em atribuir nova redação à sua Súmula 228 para estabelecer que o adicional de insalubridade deveria incidir sobre o salário-base do empregado e não sobre o salário mínimo. Porém, a Confederação Nacional das Indústrias – CNI ajuizou a Reclamação Constitucional n. 6.266, sustentando que, uma vez que a Súmula Vinculante 4 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de vantagem de servidor público ou empregado e também a substituição desse indexador por meio de decisão judicial, não poderia o C. TST estabelecer, por meio de súmula, a diretriz segundo a qual o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o “salário básico” e não mais sobre o salário mínimo. Em virtude disso, em 15 de julho de 2008, o Ministro Gilmar Mendes acolheu a pretensão e determinou a suspensão da aplicação da Súmula 228 do TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, neste sentido: “(...) Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia,Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante n° 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n° 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa. Rcl 6.266-MC / DF 3 Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade”. (grifei) No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, deve-se observar o quanto praticado pela ré no curso do contrato, qual seja, o salário normativo, como se vê nas fichas financeiras das fls. 813-6, pois mais benéfico que o salário mínimo. É o que determino. Jornada de trabalho. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Repouso semanal remunerado. Reputo fidedignos os controles de ponto (fls. 840-57), pois possuem a assinatura da parte autora e consignam horários variáveis, inexistindo qualquer prova que demonstre a invalidade dos registros. Dessa maneira, tenho que toda a jornada efetivamente realizada pela parte demandante, inclusive a extraordinária, encontra-se anotada nos referidos controles, à exceção do interregno utilizado no deslocamento entre as filiais da segunda ré. E, neste último ponto, o preposto da primeira ré afirma “... que a reclamante trabalhava em uma loja da raia das 7 horas às 11h30min e depois em outra loja das 13 horas às 15h20min, demorando de 15 a 20 minutos para se deslocar entre uma loja e outra no máximo, sendo que uma loja ficava na Avenida Assis Brasil e a outra na Avenida Nilo Peçanha” (fl. 1014). Sucede que os controles de ponto, no período em que a parte demandante trabalhava em favor da segunda ré (fls. 840-51), indicam a concessão de apenas uma hora de intervalo, o que torna verossímil a alegação trazida na inicial de que a ré não computava o tempo de deslocamento entre as lojas da segunda demandada, interregno este que deve ser considerado à disposição da empregadora, nos termos do art. 4º da CLT, por decorrer do poder de mando e gestão da primeira ré. Nesse contexto, arbitro que a parte demandante gastava 20 minutos no deslocamento entre as lojas da segunda demandada, tempo este que deve ser considerado como de efetivo labor, pois o deslocamento ocorria por necessidade de serviços e, por isso, também fixo que a autora usufruía 40 minutos de intervalo no período em que atuava em proveito da segunda ré. Ante a jornada reconhecida nesta sentença, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras sobre o tempo laborado acima de 7h20min por dia e 44 horas por semana, de forma não cumulativa, como se apurar nos controles de ponto e conforme jornada e critérios fixados nesta sentença, com os adicionais de 50% e 100%, este para o labor em dias de repouso semanal e feriados, com reflexos em RSR, aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%. Indefiro o pedido de reflexos em diferenças salariais (fl. 7), pois a parte autora, nesta Ação Trabalhista, não postula o pagamento de diferenças salariais, observando-se que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras (OJ 47 da SBDI-I/TST). Também indefiro o pedido de reflexos nas “rescisórias” e “parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual” (fl. 7), pois trata-se de alegação genérica, já que a parte autora não especifica quais as verbas rescisórias devidas, dando ênfase que as parcelas discriminadas na fundamentação e no rol de pleitos foram deferidas, quando devidas. Não há pedido e causa de pedir em relação ao pagamento de reflexo dos reflexos (reflexo do RSR nas demais parcelas pelo aumento da média remuneratória em razão das horas extras), em razão do que todos os reflexos deferidos nesta sentença são diretos. Em razão da Lei n. 13.467/2017, que alterou o art. 71, § 4º, da CLT, a violação ao intervalo intrajornada ocorrida a contar de 11/11/2017 enseja o pagamento, “de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. O contrato de emprego é de trato sucessivo e se renova mês a mês. Ainda, não há direito adquirido a regime jurídico e a lei, que possui todos os seus requisitos de validade e eficácia, independentemente do momento político em que gestada, possui aplicação imediata. A alteração, ainda, não fere a Constituição, por ser a disciplina do intervalo intrajornada regra infraconstitucional, não havendo falar em ponderação em razão da inexistência de conflito e por existir regra expressa, específica e constitucional. De notar que o Excelso STF já analisou algumas regras da CLT alteradas pela Lei n. 13.467/2017, sem declarar a inconstitucionalidade, seja por vício formal ou material (ADI 5794). Desse modo, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização do tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada, com fundamento no art. 71, § 4º, da CLT, como se apurar nos controles de ponto e conforme jornada e critérios estabelecidos nesta sentença, com o adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida pela legislação. A condenação com base no art. 71, § 4º, da CLT, remunera a parte obreira pela não fruição integral do intervalo intrajornada, enquanto o pagamento de horas extras tem fundamento na prestação de serviços acima do limite legal e contratual (art. 58, caput, da CLT e art. 7º, XIII, da CRFB). Logo, trata-se de obrigações distintas, com previsões em lei e fatos geradores diversos, razão pela qual não há falar em bis in idem. Em relação ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, este direito encontra sede constitucional no art. 7º, XV, da CR, e o seu objetivo é que seja concedido ao trabalhador, após seis dias de trabalho, um dia de descanso - por esta razão é que a Constituição considerou a semana como parâmetro -, a fim de possibilitar ao trabalhador a recomposição das energias mentais e físicas, além de permitir a interação com a sua família e com a sociedade na qual está inserido, exercendo, assim, o seu direito constitucional ao lazer (art. 6º, CR), desconectando-se do trabalho. Não bastasse, o art. 9º da Lei n. 605/49, interpretado pela Súmula 146 do TST, estabelece que o labor executado em dia de repouso semanal e feriado, não compensado, deve ser remunerado em dobro. Contudo, não há irregularidade na concessão de folga em dia diverso do domingo ou do feriado, ocasião em que não há falar em pagamento do labor prestado nessas oportunidades em dobro. No caso, a parte autora não aponta, sequer por amostragem (o que seria suficiente), a existência de diferenças de repousos laborados e não quitados em dobro ou compensados com base na jornada anotada nos controles de ponto, ônus que lhe pertence, pois fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818, I, da CLT), limitando-se a indicar diferenças com base na jornada indicada na inicial (fls. 1008-9), a qual não foi acolhida, pois os controles de ponto foram considerados corretos. Improcede o pleito. Devem ser observados, além dos critérios já fixados, os seguintes: divisor 220; art. 58, §1 º, da CLT, interpretado pela Súmula 366/TST, o que afasta a contagem minuto a minuto, salvo se ultrapassado o limite legal; evolução salarial; os dias e horários efetivamente trabalhados pela parte autora, conforme jornada anotada nos controles de ponto e arbitrada nesta sentença; e base de cálculo das horas extras composta por todas as parcelas de natureza salarial (precedente vinculante 280 do TST), inclusive adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial 47 da SBDI-I/TST), quando devido. Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos a idêntico título, observado o precedente vinculante 252 do TST. Responsabilidade da segunda e terceira rés. No caso, a segunda e terceira rés contrataram a primeira demandada para prestar serviços e a parte demandante atuou em benefício da delas, o que é confirmado pelo contrato de prestação de serviços (fls. 261-344), termos da contestação da terceira ré (fls. 237 e 242), local em que foi realizada a perícia técnica (fl. 958) e relatos colhidos em audiência (fls. 1013-4). À evidência, portanto, que a segunda e terceira rés se beneficiaram do trabalho da parte autora, mediante típica terceirização de serviços. Tendo a segunda e terceira demandadas se beneficiado dos serviços da parte demandante durante o contrato de trabalho, devem, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, de 3/1/1974, com redação dada pela Lei n. 13.429, de 31/3/2017, e teor da Súmula 331 do TST, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas reconhecidas na presente decisão e não de forma solidária, esta por ausência de previsão legal ou contratual, porém de forma proporcional ao período em que a parte autora prestou serviços em benefício de cada uma, ou seja, a responsabilidade da segunda ré é proporcional ao período de 28/5/2024 a 31/5/2025 (fls. 840-51) e a responsabilidade da terceira ré é proporcional ao período de 1º/7/2025 a 31/7/2025 (fl. 855), interregnos que são condizentes com o informado pelas partes ao perito (fl. 959). A condenação subsidiária tem como suporte a culpa in eligendo, ou seja, a escolha equivocada da empresa prestadora de serviços, na medida em que a escolha se deu por pessoa jurídica que descumpriu a legislação trabalhista, tangenciando o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC). Há, ainda, culpa in vigilando, pois a primeira ré descumpriu direitos trabalhistas que deveriam ser fiscalizados pela segunda e terceira demandadas, não tendo estas retido créditos do prestador de serviços ou exigido garantia idônea suficiente, pois, se assim tivessem procedido, não haveria risco em responderem pelos débitos da primeira demandada. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária e proporcional da segunda e terceira rés pelo pagamento das parcelas da condenação, ora deferidas. Fixo, ainda, que o responsável subsidiário responde pelo total do débito, observada a proporcionalidade da sua responsabilidade acima reconhecida, assim como pela integralidade dos juros e correção monetária devidos pelo devedor principal. Exclui-se, contudo, da responsabilidade subsidiária da segunda e terceira ré, o pagamento da multa por litigância de má-fé aplicada à primeira demandada. A segunda e terceira rés apenas responderão se não houver bens do devedor principal, sem a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica da primeira demandada, em razão da excepcionalidade da medida. No mesmo sentido é o precedente vinculante 133 do TST. Litigância de má-fé. As partes da relação processual devem agir de acordo com os deveres de lealdade e boa-fé, pressupostos básicos de quem litiga em Juízo. A fim de concretizar este preceito, o Código de Processo Civil tipificou as condutas geradoras da litigância de má-fé, notadamente nos arts. 77 e 80, que dispõem: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No mesmo sentido, as alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 (arts. 793-A, 793-B, 793-C e 793-D) preveem expressamente que todos aqueles que atuam no processo, seja como parte, interveniente ou mesmo testemunha, devem ser responsabilizados por eventual dano por abuso do direito processual a que derem causa. Dessa forma, qualquer conduta que ultrapasse esse limite será considerada temerária e implicará nas consequências previstas no art. 793-C da CLT, que autoriza o Juiz ou Tribunal, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, cujo valor deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu. Em audiência, o preposto da primeira demandada afirma “... que a reclamante trabalhou os quatro primeiros meses em benefício da terceira ré, ficou afastada por mais de 6 meses, quando retornou do afastamento trabalhou por três ou quatro meses em benefício da segunda ré e após foi dispensada” (fl. 1014), o que destoa completamente de toda a documentação coligida aos autos pela própria primeira demandada, com destaque para a ficha de registro das fls. 806-7 e 858 e os controles de ponto das fls. 840-57, que indicam que a parte autora trabalhou para a segunda ré no primeiro ano do contrato de emprego e um mês para a terceira demandada e que não teve qualquer afastamento do trabalho de longa duração, mas apenas por poucos dias. Esses fatos evidenciam tentativa da primeira ré de alterar a verdade dos fatos, observando-se que o preposto representa a própria demandada (art. 843, § 1º, da CLT). Nesse contexto, condeno, exclusivamente, a primeira ré a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa de R$ 27.000,00, mais correção, a ser revertida em proveito da parte autora, com fundamento no art. 81 do CPC e nos arts. 793-A, 793-B, II, e 793-C, todos da CLT. Lado outro, a segunda ré, na contestação (item IV.1, fl. 607), nega a existência de contrato de prestação de serviço com a primeira demandada para a prestação de serviços de limpeza e conservação. Contudo, o contrato de prestação de serviço apresentado com a defesa pela segunda ré (fls. 638-9) e os relatos dos prepostos da segunda demandada no ato da diligência pericial (item 7, fl. 960) e em audiência (fl. 1014) demonstram de forma inequívoca que a primeira e a segunda demandada firmaram contrato de prestação de serviço para a limpeza das lojas da segunda ré e que a parte autora atuou em benefício da segunda demandada. Esses fatos evidenciam tentativa da segunda ré de alterar a verdade dos fatos. Nesse contexto, condeno, exclusivamente, a segunda ré a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa de R$ 27.000,00, mais correção, a ser revertida em proveito da parte autora, com fundamento no art. 81 do CPC e nos arts. 793-A, 793-B, II, e 793-C, todos da CLT. Justiça gratuita. Honorários de assistência judiciária. Honorários advocatícios de sucumbência. Ante a declaração contida nos autos, fl. 17, a qual possui presunção de veracidade na forma do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e do precedente vinculante 21, II, do TST. A parte demandante não está assistida por advogado do Sindicato profissional, razão pela qual não há falar no pagamento de honorários assistenciais. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, típica pretensão implícita, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, entendo que são devidos, na forma da IN n. 41/2018, do TST. Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo: a) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela primeira ré, com responsabilidade subsidiária e proporcional da segunda e terceira demandadas, ao procurador da parte autora no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor da condenação, apurados conforme a Súmula n. 37 do E. TRT4; b) honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora aos procuradores das partes rés no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos do precedente vinculante 242 do TST, como se apurar em liquidação por ocasião da execução desta condenação caso revogados os benefícios da Justiça Gratuita. O valor dos honorários devidos pela parte autora aos procuradores das rés deverá ser dividido em partes iguais, pois as demandadas estão representadas por advogados distintos, ou seja, para cada procurador caberá 1/3 do valor devido pela parte demandante - art. 87, § 1º, do CPC. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o valor devido ao advogado da parte ré a título de honorários advocatícios de sucumbência permanecerá com a exigibilidade suspensa, conforme julgamento do Excelso STF na ADI 5.766/DF e art. 791-A, § 4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade), salvo revogação da justiça gratuita deferida. Não há compensação entre os honorários deferidos neste tópico, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Contribuições previdenciárias e fiscais. Determino, desde logo, que a parte ré proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas nesta sentença, à exceção de férias com 1/3 indenizadas (Recurso Extraordinário 1.072.485 do STF), aviso-prévio (Súmula 80 deste E. TRT 4ª Região), FGTS com multa rescisória de 40% e indenização do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada, pois possuem natureza jurídica indenizatória, em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício das primeiras (art. 876 da CLT), autorizada a dedução da quota a encargo da parte autora. Quanto aos critérios de incidência das contribuições previdenciárias e fiscais, trata-se de questões afetas à liquidação de sentença, porém desde já determino a observância da IN n. 1.500/2014 da RFB, ou outro regramento que venha substituí-la. Indefiro o pedido de que os recolhimentos previdenciários e fiscais sejam imputados exclusivamente à parte ré ou que seja deferido indenização do valor equivalente aos referidos recolhimentos, nos termos da Súmula 368/TST. Juros, correção monetária e critérios de cálculo. Trata-se de matérias próprias da fase de liquidação de sentença. De todo modo, desde logo determino a observância da Súmulas 381 e 439 do TST, esta se for o caso; Orientações Jurisprudenciais 302 e 400 da SBDI-I/TST; precedente vinculante 252 do TST; e Súmula 73 deste E. TRT 4ª Região. O índice de atualização do crédito será definido em liquidação, fase processual na qual será analisada a decisão do Excelso STF na ADC n. 58. A Lei n. 13.467/2017 não exige que os pedidos sejam liquidados na petição inicial, sendo apenas necessário indicar valor à pretensão deduzida em Juízo. Nesse contexto, os valores efetivamente devidos à parte autora serão apurados em liquidação de sentença, sem limitação à quantia indicada na petição inicial, devendo-se observar, contudo, que o valor total bruto devido à parte autora é limitado à quantia de 40 salários mínimos, por ser o limite legal do rito sumaríssimo. Compensação. Dedução. Nada há a compensar nos termos do art. 368 e seguintes do CCB. Quanto à dedução dos valores já quitados a idêntico título daqueles deferidos nesta sentença, foi autorizada no tópico em que reconhecido o direito, quando cabível. Honorários periciais. Fixo os honorários da perícia técnica em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observadas as matérias tratadas, o grau de zelo profissional e o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, a encargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares e a prescrição arguidas em defesa; e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos por ADRIANA DIAS em face de LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA, RAIA DROGASIL S/A e C&A MODAS S.A. para condenar a primeira ré, com responsabilidade subsidiária e proporcional da segunda e terceira demandadas, a pagar à parte autora, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o contrato de emprego, a ser calculado sobre o salário normativo da parte autora, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%, autorizada a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos; b) horas extras sobre o tempo laborado acima de 7h20min por dia e 44 horas por semana, de forma não cumulativa, como se apurar nos controles de ponto, na jornada e nos critérios fixados nesta sentença, com os adicionais de 50% e 100%, este para o labor efetuado em dias de repouso semanal e feriados, com reflexos em RSR, aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%; c) indenização do tempo faltante para completar uma hora de intervalo intrajornada, como se apurar nos controles de ponto, na jornada e nos critérios estabelecidos nesta sentença, com o adicional de 50%. Ainda, condeno, exclusivamente, a primeira ré a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa de R$ 27.000,00, mais correção, a ser revertida em proveito da parte autora. Também condeno, exclusivamente, a segunda ré a pagar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa de R$ 27.000,00, mais correção, a ser revertida em proveito da parte autora. Os valores devidos a título de FGTS e multa rescisória de 40% deverão ser recolhidos diretamente na conta vinculada da parte autora junto à CEF (art. 26, parágrafo único, da Lei n. 3.036/90 e precedente vinculante 68 do TST). Comprovado o recolhimento, expeça-se alvará para o respectivo levantamento. Liquidação de sentença, por cálculo, observados os critérios e deduções definidos na fundamentação. Autorizam-se descontos previdenciários e fiscais, sendo que em relação aos primeiros, à exceção de férias com 1/3 indenizadas (Recurso Extraordinário 1.072.485 do STF), aviso-prévio (Súmula 80 deste E. TRT 4ª Região), FGTS com multa rescisória de 40% e indenização do tempo faltante para completar o intervalo intrajornada, que possuem natureza jurídica indenizatória, deverá a demandada, quanto às demais parcelas, proceder ao recolhimento em guias próprias, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução de ofício. Condeno a primeira ré, com responsabilidade subsidiária e proporcional da segunda e terceira demandadas, a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre o valor da condenação, apurados conforme a Súmula n. 37 do E. TRT4. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores das rés no valor equivalente a 10% (dez por cento) a ser calculado sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, como se apurar em liquidação por ocasião da execução desta condenação caso revogados os benefícios da Justiça Gratuita, observados os critérios definidos na fundamentação, e suspendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT (na parte sem declaração de inconstitucionalidade). O valor dos honorários advocatícios devidos pela parte autora deverá ser dividido entre os procuradores na forma determinada na fundamentação. Honorários da perícia técnica, a encargo da parte ré, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00, pelas demandadas. INTIMEM-SE as partes e o perito. CUMPRA-SE.NADA MAIS. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ADRIANA DIAS
