Ementa
Ante o exposto, observados os fundamentos supra, que integram o presente decisum para todos os fins, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANA GOMES DA SILVA em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, como devedora principal, e do MUNICÍPIO DE CANOAS, como devedor subsidiário, para condenar as reclamadas, observados os juros, a correção monetária, bem como os descontos previdenciários e fiscais, às seguintes obrigações: De fazer: - recolher o FGTS e a indenização compensatória na conta vinculada da autora; De pagar à reclamante: - diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; - horas extras e reflexos; - intervalo intrajornada indenizado; - verbas rescisórias; - honorários advocatícios de sucumbência (5% sobre o valor da condenação). De pagar à Perita os seus honorários (R$ 2.200,00). Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, motivo pelo qual fica isenta do pagamento de honorários de sucumbência. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação por cálculos. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 280,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 14.000,00. O segundo reclamado é isento de custas (art. 790-A, I, da CLT). Dispensada a intimação da União, nos termos do Provimento Conjunto nº 12/2013 do TRT desta Região. Intimem-se as partes e a Perita.