Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010947-37.2025.5.03.0032 AUTOR: JONAS DA SILVA GALDINO RÉU: NECTAR FRUTAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e917c7d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JONAS DA SILVA GALDINO ajuizou reclamação trabalhista em face de NECTAR FRUTAS LTDA., alegando, em síntese, que foi admitido em 10/06/2022, para exercer a função de carregador, percebendo, como última remuneração, o valor de R$ 2.007,37, tendo sido dispensado sem justa causa em 09/05/2025. Aduziu que cumpria jornada extraordinária habitual, sem a correta concessão dos intervalos intrajornada e interjornada, além de laborar aos domingos, sem a devida compensação. Sustentou, ainda, a existência de salário pago “por fora”, decorrente do trabalho dominical, bem como a exposição a agentes insalubres e perigosos, em razão do labor em câmaras frias/resfriadas e do contato com inflamáveis, notadamente cilindros de GLP utilizados em empilhadeiras. Postulou, em razão disso, a declaração de invalidade de eventual banco de horas, o pagamento de horas extras e reflexos, intervalos intra e interjornada, domingos em dobro, integração de salário extrafolha, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, reflexos dos adicionais nas horas extras, fornecimento/retificação de PPP, repouso semanal remunerado, indenização por dano moral existencial e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 198.256,04. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, arguindo matérias processuais e, no mérito, impugnando os pedidos formulados. Em síntese, reconheceu a admissão, a função de carregador, a dispensa sem justa causa e a remuneração indicada, mas negou a jornada narrada na inicial, o labor habitual aos domingos, o pagamento extrafolha e a exposição a agentes insalubres ou perigosos. Sustentou a validade dos controles de ponto, a quitação das parcelas devidas, a regularidade dos depósitos de FGTS e o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, impugnando a defesa e os documentos, reiterando os termos da petição inicial. Realizada perícia técnica, foi apresentado laudo pericial. O expert concluiu pela inexistência de insalubridade e pela caracterização de periculosidade durante todo o período laboral. As partes se manifestaram sobre o laudo, tendo o perito prestado esclarecimentos complementares, mantendo suas conclusões. Na audiência de instrução, rejeitada nova tentativa conciliatória, foram colhidos o depoimento pessoal do reclamante, o depoimento da preposta da reclamada e a prova testemunhal. Foram ouvidas uma testemunha indicada pela parte autora e duas testemunhas indicadas pela reclamada. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais remissivas. Inexitosa a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VÍDEOS A reclamada impugnou os documentos apresentados pela parte autora, sustentando que não corroboram as alegações iniciais. Requereu, ainda, o desentranhamento dos vídeos juntados, ao argumento de que teriam sido captados sem ciência do colega de trabalho filmado, em violação ao direito de imagem, à lealdade processual e sem garantia de autenticidade, por estarem sujeitos a cortes e edições. A parte autora, em réplica, impugnou a defesa e os documentos apresentados pela reclamada, reiterando a validade dos elementos probatórios por ela produzidos e a pertinência dos documentos e mídias para demonstração dos fatos controvertidos. Sem razão a reclamada. No processo do trabalho, vigora ampla liberdade na produção e valoração da prova, nos termos dos arts. 765 da CLT e 369 do CPC, aplicável subsidiariamente. A simples impugnação genérica aos documentos não é suficiente para afastar sua admissibilidade ou determinar seu desentranhamento, cabendo à parte que questiona a prova indicar, de forma concreta, vício formal, falsidade, adulteração ou ilicitude capaz de comprometer sua utilização. No caso, a reclamada não demonstrou que os vídeos foram obtidos mediante violação ilícita de intimidade, interceptação clandestina de comunicação privada ou qualquer outro meio vedado pelo ordenamento jurídico. A mera circunstância de a gravação ter sido realizada sem ciência prévia do interlocutor ou de terceiro filmado, por si só, não torna a prova ilícita, sobretudo quando produzida por um dos participantes ou em contexto relacionado aos fatos debatidos nos autos, com finalidade de exercício regular do direito de ação e de defesa. Também não prospera a alegação abstrata de possibilidade de cortes ou edições. Eventual limitação, fragmentação ou dúvida quanto ao conteúdo da mídia diz respeito ao valor probatório do elemento apresentado, a ser apreciado em conjunto com as demais provas dos autos, e não à sua admissibilidade. A autenticidade e a força persuasiva dos vídeos serão ponderadas oportunamente, à luz do contraditório e do conjunto probatório. Ressalte-se, ainda, que o desentranhamento constitui medida excepcional, reservada a hipóteses de efetiva ilicitude ou manifesta impertinência da prova, o que não se verifica no caso. A preservação dos documentos e vídeos nos autos assegura, inclusive, a plena observância do contraditório, permitindo que ambas as partes se manifestem sobre seu conteúdo e alcance. Assim, rejeito a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte autora e indefiro o pedido de desentranhamento dos vídeos, os quais permanecerão nos autos, sem prejuízo da posterior valoração de sua eficácia probatória em conjunto com os demais elementos de convicção. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO/FORNECIMENTO DO PPP A parte autora alegou que, embora contratada como carregador, exercia atividades relacionadas à operação de empilhadeira, carga e descarga de mercadorias e transporte de produtos para o interior de câmaras frias/resfriadas, permanecendo em ambiente frio por período superior a uma hora diária, sem o fornecimento de EPIs adequados à neutralização do agente físico. Com base nisso, postulou o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, ou em outro percentual apurado em perícia, com reflexos. Alegou, ainda, que realizava a troca diária de cilindros de gás liquefeito de petróleo utilizados no funcionamento da empilhadeira, atividade que, segundo afirma, o expunha a inflamáveis e a risco acentuado. Requereu, por isso, o pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre a efetiva remuneração, incluindo alegado salário pago “por fora”, com reflexos, inclusive em horas extras. Por fim, requereu, uma vez constatadas condições insalubres e/ou perigosas, a condenação da reclamada ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, conforme as condições apuradas no laudo técnico, sob pena de indenização substitutiva. A reclamada, em contestação, negou que o reclamante exercesse a função de operador de empilhadeira ou que realizasse troca de cilindros de GLP, sustentando que ele sempre atuou como carregador. Quanto à insalubridade, afirmou que as câmaras acessadas eram apenas resfriadas, com temperatura mínima de 12ºC, destinadas à conservação de frutas e verduras, e não câmaras frigoríficas com temperaturas negativas. Aduziu que o acesso era esporádico e rápido, em período inferior a dois minutos por entrada, sem enquadramento técnico na NR-15. Quanto à periculosidade, negou a exposição habitual a inflamáveis em área de risco e requereu a improcedência dos pedidos de adicional, reflexos e PPP. Passa-se à análise. Nos termos do art. 189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, intensidade e tempo de exposição. O art. 192 da CLT, por sua vez, disciplina o pagamento do adicional respectivo, nos graus mínimo, médio e máximo, conforme enquadramento técnico-normativo. Já a periculosidade, prevista no art. 193 da CLT, pressupõe exposição permanente ou intermitente do trabalhador a condições de risco acentuado, entre outras hipóteses, pelo contato com inflamáveis, nos termos da regulamentação expedida pelo Ministério do Trabalho, notadamente a NR-16. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade dependem, como regra, de prova técnica, nos termos do art. 195 da CLT. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do CPC, eventual afastamento da conclusão do perito exige a existência de elementos probatórios robustos, técnicos e coerentes em sentido contrário. Não basta, portanto, a mera inconformidade da parte com a conclusão desfavorável, especialmente quando a perícia foi realizada por profissional de confiança do Juízo, mediante inspeção no local de trabalho, com resposta aos quesitos e esclarecimentos complementares. No caso, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das condições de trabalho do reclamante. O perito judicial, após diligência in loco, descreveu que o autor atuava como carregador, realizando atividades relacionadas à carga e descarga de banana, acondicionamento de mercadorias em câmara resfriada, seleção de qualidade e acompanhamento de entregas externas. Quanto à insalubridade, o expert identificou exposição ao agente físico frio, em razão do acondicionamento de frutas em câmara resfriada, com variação de temperatura entre 12ºC e 17ºC. Contudo, concluiu que as condições apuradas não caracterizam insalubridade em qualquer grau, por não haver enquadramento técnico-normativo apto a autorizar o pagamento do adicional, já que o local da atividade laboral do reclamante estaria situado na quarta zona climática, a qual é considerada como fria quando a temperatura está abaixo de 12⁰C. A parte autora impugnou a conclusão, sustentando, em síntese, que o Anexo 9 da NR-15 não fixa limite mínimo de temperatura, que a exposição ao frio era habitual e que os EPIs fornecidos não seriam aptos à neutralização do agente. O perito, contudo, prestou esclarecimentos e manteve a conclusão de inexistência de insalubridade, registrando que o reclamante não laborava em câmara frigorífica em condições técnicas caracterizadoras do adicional, mas em câmaras resfriadas, com temperaturas positivas apuradas pelos termostatos do próprio ambiente. Embora se reconheça que o enquadramento do frio, no Anexo 9 da NR-15, envolve avaliação essencialmente qualitativa, não se pode desconsiderar que a prova técnica produzida nos autos, específica para este ambiente de trabalho, afastou a caracterização da insalubridade. As impugnações da parte autora revelam inconformismo com o critério técnico adotado, mas não foram acompanhadas de prova técnica idônea capaz de infirmar as conclusões do perito judicial. Ressalte-se que a existência de ingresso em ambiente resfriado, por si só, não autoriza automaticamente a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. É necessária a efetiva caracterização da condição insalubre, à luz da regulamentação aplicável e das circunstâncias concretamente apuradas, o que não ocorreu no caso, segundo a conclusão técnica acolhida por este Juízo. Assim, prestigia-se o laudo pericial e seus esclarecimentos, porquanto elaborados por profissional habilitado, com base em inspeção no local de trabalho, informações colhidas durante a diligência e análise das normas regulamentadoras aplicáveis. Ausente prova robusta em sentido contrário, julga-se improcedente o pedido de adicional de insalubridade, bem como os reflexos dele decorrentes, inclusive em horas extras. Diversa é a conclusão quanto ao adicional de periculosidade. O perito judicial concluiu que, no período contratual de 10/06/2022 a 09/05/2025, havia exposição ocupacional do reclamante a agente periculoso, decorrente de atividades e operações perigosas com inflamáveis, em habitualidade e permanência em área de risco normatizada, conforme Anexo 2 da NR-16. Concluiu, de forma expressa, pela caracterização da periculosidade por todo o período laboral. A reclamada impugnou a conclusão, insistindo na tese de inexistência de exposição perigosa e sustentando, em essência, equívoco quanto à quantidade de gases inflamáveis armazenados e à extensão da área de risco. Todavia, também nesse ponto, a insurgência patronal não é suficiente para afastar a conclusão técnica. O laudo pericial foi categórico ao indicar exposição habitual e permanente em área de risco por inflamáveis, tendo o perito mantido sua conclusão mesmo após os esclarecimentos complementares. A reclamada não produziu prova técnica de igual robustez capaz de infirmar o enquadramento realizado pelo expert, nem demonstrou erro metodológico relevante, premissa fática equivocada ou incompatibilidade normativa apta a desconstituir a conclusão pericial. Além disso, a prova oral não afasta a conclusão técnica. Ao contrário, há elementos nos depoimentos que indicam a presença de cilindros no ambiente empresarial e a circulação de trabalhadores nas áreas correspondentes, o que se harmoniza, em linhas gerais, com a premissa pericial de existência de área de risco. De todo modo, tratando-se de matéria eminentemente técnica, prevalece a conclusão do perito do Juízo, à míngua de prova robusta em sentido contrário. Registre-se que, para a caracterização da periculosidade, não se exige exposição contínua durante toda a jornada. A exposição habitual ou intermitente ao risco acentuado é suficiente para atrair a incidência do adicional, nos termos da Súmula 364 do TST, desde que não se trate de contato meramente eventual ou por tempo extremamente reduzido, o que não foi constatado pela perícia. Dessa forma, julga-se procedente o pedido de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, durante todo o período contratual, de 10/06/2022 a 09/05/2025. Quanto à base de cálculo, observa-se o art. 193, §1º, da CLT e a Súmula 191 do TST. Assim, o adicional de periculosidade deve incidir sobre o salário básico do empregado, sem acréscimos resultantes de gratificações, prêmios, adicionais ou outras parcelas, ressalvadas hipóteses específicas não aplicáveis ao caso. Portanto, não prospera o pedido de incidência sobre a “efetiva remuneração” ou sobre alegado salário pago “por fora”, pois a base de cálculo legal do adicional de periculosidade, para a hipótese dos autos, é o salário-base. Em razão da natureza salarial da parcela, são devidos reflexos do adicional de periculosidade em aviso prévio, horas extras pagas, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. Indevidos, contudo, reflexos em DSR, uma vez que o adicional de periculosidade é calculado sobre salário mensal, já abrangido o repouso semanal remunerado. O deferimento de reflexos em DSR, nessa hipótese, importaria bis in idem. Ainda, o adicional de periculosidade deve integrar a base de cálculo das horas extras eventualmente deferidas nesta sentença, na forma da Súmula 132, I, do TST, observados os parâmetros fixados no tópico próprio de jornada. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, reversível ao obreiro. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS EM DOBRO. SALÁRIO EXTRAFOLHA A parte autora alegou, na petição inicial, que laborava das 05h às 18h, de segunda-feira a sábado, sem intervalo intrajornada, além de trabalhar aos domingos, das 08h às 14h, mediante pagamento “por fora” no importe de R$ 120,00. Sustentou a invalidade de eventual banco de horas, em razão da ausência de controle formal e transparente da compensação, bem como diante da jornada exaustiva praticada. Postulou, assim, o pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, domingos em dobro, integração dos valores pagos extrafolha e reflexos. A reclamada, em contestação, negou a jornada declinada na inicial. Afirmou que o reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 05h às 13h40, e aos sábados, das 05h às 10h40, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada, totalizando 44 horas semanais. Sustentou a validade dos controles de ponto biométricos, a quitação das horas extras eventualmente prestadas e a inexistência de labor habitual aos domingos. Também negou a existência de pagamento extrafolha e afirmou que não havia supressão dos intervalos intra e interjornada. Quanto ao banco de horas, defendeu a regularidade do sistema adotado, com compensação autorizada pelas normas coletivas e/ou pela legislação aplicável. Em réplica, a parte autora impugnou os cartões de ponto e os recibos salariais, alegando que os documentos não refletiriam a real jornada praticada, especialmente quanto aos intervalos, labor externo e domingos. Sustentou, ainda, que os controles não teriam sido acompanhados dos relatórios brutos do sistema, logs, histórico de alterações e identificação dos usuários, requerendo a exibição integral dos registros eletrônicos e documentos correlatos. Reiterou a existência de pagamentos extrafolha pelo labor dominical e apontou, a partir dos controles apresentados, violações ao intervalo interjornada. Analisa-se. A duração do trabalho constitui matéria sujeita à disciplina constitucional e legal, competindo ao empregador que conta com mais de vinte empregados manter registro da jornada de trabalho, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. A apresentação dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade dos horários neles consignados, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, admitindo-se, contudo, prova em sentido contrário. Assim, uma vez juntados controles de jornada formalmente aptos, cabe à parte autora demonstrar a existência de jornada diversa daquela registrada, ônus do qual pode se desincumbir por meio de prova oral, documental ou outros elementos constantes dos autos. A validade dos cartões de ponto, portanto, não impede o reconhecimento de exceções ou ajustes quando a prova produzida revelar que determinados aspectos da jornada não eram corretamente registrados. No caso, os cartões de ponto apresentados pela reclamada são parcialmente válidos. Os documentos registram horários variáveis e, em linhas gerais, atendem aos requisitos formais mínimos para fins de controle da jornada, não se tratando de cartões britânicos ou invariáveis a atrair, de plano, a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Além disso, a própria prova oral produzida limita o alcance da impugnação autoral. Em depoimento pessoal, o reclamante reconheceu, em essência, o correto registro dos horários de entrada e saída, bem como a fruição de 1 hora de intervalo nos dias de labor interno. O autor ressalvou, contudo, que, nas entregas externas, não usufruía regularmente o intervalo intrajornada, e também afirmou a existência de labor aos domingos, com pagamento extrafolha. A prova testemunhal confirma parcialmente essa versão. A testemunha indicada pela parte autora relatou que, nas entregas externas, não havia fruição integral do intervalo, pois os empregados apenas paravam para comprar comida e comiam no caminhão. Também declarou que havia trabalho aos domingos, com pagamento “por fora”, inicialmente em valor inferior e, por último, no importe de R$ 120,00. Afirmou, ainda, que o labor dominical era recorrente e que o reclamante submetia-se à mesma dinâmica. A testemunha Demilson Morgado de Araújo, indicada pela própria reclamada, declarou que, nas entregas, “às vezes não dava para fazer o intervalo” e, ainda, confirmou a existência de trabalho aos domingos, mediante pagamento “por fora”, embora tenha afirmado tratar-se de comparecimento opcional. Dessa forma, a prova oral não autoriza o acolhimento integral da jornada descrita na inicial, mas é suficiente para afastar parcialmente a presunção de veracidade dos cartões de ponto quanto a dois aspectos específicos: o labor aos domingos e a fruição integral do intervalo intrajornada nos dias de labor externo. Nesse contexto, atribuo validade parcial aos cartões de ponto juntados aos autos, os quais deverão ser observados quanto à frequência, horários de entrada e saída e intervalo intrajornada nos dias de labor interno. Quanto aos domingos e aos intervalos nos dias de labor externo, fixa-se a jornada a partir dos limites da petição inicial e dos contornos da prova oral produzida. Assim, reconheço que o reclamante laborava em 2 domingos por mês, das 08h às 14h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. A partir de 09/01/2025, isto é, nos quatro meses finais do contrato, reconheço o labor em todos os domingos do mês, no mesmo horário, também com 20 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao labor externo, fixo que ocorria em 3 dias por semana, às segundas, quartas e sextas-feiras, oportunidade em que o intervalo intrajornada era parcialmente suprimido, usufruindo o reclamante apenas 20 minutos de pausa, em razão da dinâmica e necessidade do serviço externo. Nos demais dias de labor interno, prevalece o intervalo registrado nos cartões de ponto. Passa-se à análise do banco de horas. O art. 59 da CLT autoriza a prorrogação da jornada, observados os limites legais. O §6º do referido dispositivo, incluído pela Lei 13.467/2017, admite o banco de horas mensal por acordo individual, inclusive tácito, desde que a compensação ocorra no mesmo mês. Não obstante, a validade do regime compensatório pressupõe observância dos limites legais de duração do trabalho, especialmente o limite máximo de 10 horas diárias previsto no art. 59, caput e §2º, da CLT. A adoção de banco de horas não constitui autorização irrestrita para extrapolação habitual da jornada máxima diária, tampouco para transferência sistemática de horas laboradas além do limite legal para compensação futura. A jurisprudência trabalhista tem reconhecido que a prestação habitual de horas extras para além do limite de 10 horas diárias, com lançamento no banco de horas, descaracteriza o regime compensatório, pois desvirtua a finalidade do instituto e viola norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador. O banco de horas pressupõe racionalidade compensatória e respeito aos limites máximos de jornada, não servindo como mecanismo de convalidação de sobrejornada habitual excessiva. No caso, a análise dos controles de ponto, em conjunto com a jornada ora fixada, revela extrapolação habitual do limite de 10 horas diárias, com lançamento de horas extraordinárias no banco de horas. Tal circunstância compromete a validade do regime adotado pela reclamada. Desse modo, declaro inválido o banco de horas aplicado pela reclamada. Superada essa questão, é parcialmente procedente o pedido de horas extras. São devidas ao reclamante as horas extras excedentes da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, observado o critério mais benéfico ao trabalhador, de forma não cumulativa, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir da jornada e frequência ora fixadas e dos cartões de ponto considerados parcialmente válidos. São devidos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. Quanto aos domingos laborados, a prova oral demonstrou a prestação habitual de serviços em tais dias, nos limites acima fixados. O descanso semanal remunerado constitui direito assegurado constitucionalmente, devendo ser concedido preferencialmente aos domingos. A prestação de labor em dia destinado ao repouso, sem demonstração de regular compensação, enseja o pagamento em dobro, conforme entendimento consolidado na Súmula 146 do TST. Assim, é devido o pagamento em dobro dos domingos laborados, conforme jornada fixada neste tópico, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%. Indevidos, contudo, reflexos em DSR, sob pena de bis in idem, por se tratar de parcela destinada justamente à remuneração do trabalho em dia de repouso. No ponto, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a mesmo título e fundamento, que fixo em R$ 120,00 por domingo laborado, pagos extrafolha, conforme a própria tese inicial e a prova oral produzida. A dedução ora autorizada evita enriquecimento sem causa e observa a correspondência entre a parcela paga e aquela deferida. Quanto ao salário extrafolha, a prova oral confirmou a existência de pagamento informal pelo labor aos domingos. Todavia, da forma como formulados os pedidos e diante da solução adotada, a questão resta absorvida pela condenação ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, com autorização de dedução do valor de R$ 120,00 por domingo laborado. Não há, portanto, deferimento autônomo de integração salarial desvinculada do labor dominical, pois os valores extrafolha reconhecidos correspondem à remuneração parcial dos domingos trabalhados e foram considerados na apuração/dedução da parcela deferida, evitando-se duplicidade. Em relação ao intervalo intrajornada, o art. 71 da CLT assegura intervalo mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas. Após a Lei 13.467/2017, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%, parcela de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, redação integralmente aplicável ao contrato de trabalho em análise. Como visto, nos dias de labor interno, prevalecem os registros de jornada, inclusive quanto ao intervalo. Contudo, nos dias de labor externo, fixados em 3 vezes por semana, às segundas, quartas e sextas-feiras, a prova oral demonstrou a supressão parcial do intervalo, com fruição de apenas 20 minutos. Desse modo, julgo parcialmente procedente o pedido de intervalo intrajornada para deferir ao reclamante 40 minutos extras por dia de labor externo, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a jornada fixada neste tópico e a frequência registrada nos cartões de ponto, com adicional de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT. Não são devidos reflexos, diante da natureza indenizatória expressamente atribuída à parcela pelo art. 71, §4º, da CLT, em sua redação vigente durante todo o período contratual discutido. Quanto ao intervalo interjornada, o art. 66 da CLT assegura intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas. A inobservância desse período mínimo frustra norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, ensejando o pagamento do período suprimido. No caso, a parte autora apontou, em réplica, a existência de supressões do intervalo interjornada a partir dos próprios controles de ponto apresentados pela reclamada. Considerando a validade parcial dos cartões e a jornada ora fixada, é devido o pagamento do período efetivamente suprimido em relação ao intervalo mínimo de 11 horas. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido de intervalo interjornada, para condenar a reclamada ao pagamento do período suprimido, como horas extras, acrescido do adicional de 50%, conforme se apurar em liquidação de sentença. Considerando a disciplina legal superveniente conferida ao intervalo intrajornada e a natureza indenizatória da parcela destinada à recomposição do período de descanso suprimido, aplica-se, por analogia, o art. 71, §4º, da CLT, razão pela qual não são devidos reflexos sobre a parcela ora deferida a título de intervalo interjornada suprimido. Para apuração das horas extras, domingos em dobro e parcelas intervalares deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante, conforme documentos dos autos; adicional convencional aplicável e, na ausência, o legal, sendo 50% para o labor de segunda-feira a sábado e 100% para domingos; jornada e frequência ora fixadas; cartões de ponto parcialmente válidos; divisor 220; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; integração do adicional de periculosidade deferido na base de cálculo das horas extras, conforme Súmula 132, I, do TST; e OJ 394 da SDI-1 do TST. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A parte autora postulou a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, sob o argumento de que não teriam sido quitadas, no prazo legal, as verbas rescisórias devidas. Requereu, ainda, a aplicação da multa do art. 467 da CLT, caso não houvesse pagamento, em audiência inaugural, das parcelas incontroversas. A reclamada, por sua vez, sustentou que as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, conforme documentação juntada aos autos, e que não há verbas incontroversas aptas a ensejar a incidência da multa do art. 467 da CLT, uma vez que os pedidos formulados na inicial foram impugnados. Analisa-se. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até dez dias contados do término do contrato. O descumprimento desse prazo atrai a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, salvo quando comprovadamente o trabalhador der causa à mora. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 09/05/2025, em razão de dispensa sem justa causa. O TRCT de fls. 205/206 e o comprovante de pagamento de fl. 207 demonstram que as verbas rescisórias foram quitadas em 16/05/2025, portanto dentro do prazo legal de dez dias previsto no art. 477, § 6º, da CLT. Assim, não se verifica mora rescisória apta a ensejar a penalidade pretendida. Ressalte-se que o deferimento judicial de eventuais diferenças rescisórias não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 477 da CLT, quando demonstrado que as verbas rescisórias incontroversamente reconhecidas à época da extinção contratual foram pagas no prazo legal. A penalidade em questão está vinculada ao atraso no pagamento das parcelas rescisórias, e não à posterior apuração judicial de diferenças decorrentes de parcelas controvertidas. Improcede, portanto, o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Também não procede o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. A referida penalidade incide quando, havendo verbas rescisórias incontroversas, o empregador deixa de quitá-las na primeira audiência. Trata-se de sanção restrita às parcelas rescisórias não controvertidas, não se aplicando quando há impugnação específica quanto à existência, extensão ou forma de cálculo das diferenças vindicadas. Na hipótese, a reclamada contestou os pedidos formulados pela parte autora, inclusive quanto às diferenças postuladas. As parcelas eventualmente deferidas nesta sentença decorrem de controvérsia efetivamente instaurada nos autos e dependem de pronunciamento judicial, razão pela qual não se enquadram como verbas incontroversas para fins do art. 467 da CLT. Dessa forma, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXISTENCIAL A parte autora postulou indenização por dano moral existencial, alegando que, nos últimos quatro meses do contrato, trabalhou sem folgas semanais, inclusive aos domingos, circunstância que teria comprometido seu convívio familiar, descanso físico e equilíbrio mental. Sustentou que a supressão absoluta dos períodos de descanso violou direitos da personalidade, a dignidade da pessoa humana e a finalidade social do trabalho. A reclamada, por sua vez, impugnou o pedido, negando a jornada exaustiva narrada na inicial, a supressão de folgas e a prática de ato ilícito apto a ensejar reparação moral. Sustentou que eventual sobrelabor, por si só, não caracteriza dano existencial, sendo necessária prova efetiva do prejuízo alegado. Analisa-se. O dano existencial, enquanto modalidade de dano extrapatrimonial, pressupõe lesão relevante à esfera de vida do trabalhador, com comprometimento concreto de sua rotina pessoal, familiar, social, de lazer ou de seus projetos de vida. Não se confunde, portanto, com o mero inadimplemento de parcelas trabalhistas ou com a simples constatação de sobrejornada, ainda que habitual. É certo que as normas relativas à duração do trabalho, aos intervalos e ao repouso semanal remunerado possuem natureza tutelar, voltada à proteção da saúde, segurança e dignidade do trabalhador. O descumprimento dessas regras pode gerar consequências patrimoniais específicas, como o pagamento de horas extras, intervalos suprimidos e domingos em dobro, conforme reconhecido em tópico próprio. Todavia, para que se configure o dano moral existencial, exige-se demonstração de prejuízo autônomo e efetivo à esfera extrapatrimonial do empregado. No caso, embora tenha sido reconhecida a existência de irregularidades na jornada, especialmente quanto ao labor dominical e à supressão parcial do intervalo intrajornada em dias de labor externo, tais fatos já foram objeto de reparação própria mediante deferimento das parcelas trabalhistas correspondentes. Além disso, a jornada indicada na petição inicial não foi integralmente acolhida. Os cartões de ponto foram considerados parcialmente válidos quanto à frequência, horários de entrada e saída e intervalos nos dias de labor interno. O labor aos domingos, por sua vez, foi reconhecido nos limites fixados em tópico anterior, isto é, em dois domingos por mês e, apenas nos quatro meses finais do contrato, em todos os domingos do mês. Não há prova robusta de comprometimento concreto de projeto de vida, ruptura relevante do convívio familiar ou social, abalo psicológico demonstrado ou restrição extraordinária à vida pessoal do reclamante para além das consequências ordinárias decorrentes das irregularidades de jornada já reparadas patrimonialmente. Assim, embora se reconheça a ilicitude trabalhista relativa à jornada em determinados aspectos, não restou demonstrado dano existencial autônomo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, arts. 223-B e seguintes da CLT e art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de indenização por dano moral existencial. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação propriamente dita. Lado outro, autoriza-se a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. Em relação específica aos domingos laborados, autoriza-se a dedução dos valores pagos extrafolha, ora fixados em R$ 120,00 por domingo trabalhado, conforme reconhecido em tópico próprio, a fim de evitar enriquecimento sem causa. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (consoante os termos da OJ nº 348 da SDI-1/TST). Lado outro, o(a) reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Aplica-se ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, utilizado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a complexidade da matéria, a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e o custo com deslocamento e inspeções, arbitro honorários periciais em R$1.500,00, a cargo da 1ª reclamada (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do perito ADRIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Frise-se, contudo, que recentemente a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino que, na fase judicial, há a incidência da taxa SELIC, englobando a correção monetária e juros de mora devidos apenas até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e do art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material desta Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454 do TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240 da CR/88; Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/2009, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. A apuração observará, ainda, os parâmetros da Súmula 368 do C. TST, destacando-se que: (i) a cota-parte do empregado poderá ser deduzida do crédito reconhecido, limitada ao principal devido a esse título; e (ii) os acréscimos moratórios decorrentes do recolhimento intempestivo das contribuições previdenciárias (juros e multa), inclusive aqueles incidentes sobre a cota-parte do empregado, são de responsabilidade exclusiva do empregador, por se tratar de obrigação legal de arrecadar, descontar e recolher no tempo próprio, não podendo o trabalhador suportar encargos de mora a que não deu causa. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por JONAS DA SILVA GALDINO em face de NECTAR FRUTAS LTDA., decido: Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base do reclamante, por todo o período contratual, de 10/06/2022 a 09/05/2025, com reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; b) horas extras excedentes da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, observado o critério mais benéfico ao trabalhador, de forma não cumulativa, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; c) pagamento em dobro dos domingos laborados, conforme jornada fixada na fundamentação, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%; d) 40 minutos extras por dia de labor externo, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela; e) período suprimido do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, nos termos da fundamentação. A título de obrigação de fazer, deverá a reclamada fornecer/retificar o PPP do reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para cumprimento da obrigação, fazendo constar as condições perigosas reconhecidas nesta sentença, conforme conclusão pericial acolhida, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 2.500,00, sem prejuízo de posterior adequação pelo Juízo, se necessário. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, conforme fundamentação. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento das deferidas, inclusive os valores pagos extrafolha pelo labor dominical, ora fixados em R$ 120,00 por domingo trabalhado, conforme fundamentação. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS, observados os limites legais: as horas extras, o adicional de periculosidade e os reflexos de natureza salarial deferidos, inclusive em DSR e 13º salário, na forma da fundamentação. Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, §3º, da CLT, observando-se, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor arbitrado à condenação provisoriamente e para efeitos de custas, sujeito a adequação após regular liquidação de sentença. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 09 de julho de 2026. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- NECTAR FRUTAS LTDA
