Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 884 DA CLT. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Configura cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal a extinção da execução sem que seja oportunizada à parte exequente a apresentação de impugnação à sentença de liquidação, conforme preceitua o art. 884 da CLT. A garantia do juízo sem a devida intimação da exequente para exercer seu direito de impugnação torna prematura a decisão que declara a quitação do crédito e extingue a execução. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, impõe-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento da fase executória, com a análise das matérias suscitadas pela exequente como impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição parcialmente provido. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, presente o Exmo. Procurador Bernardo Leôncio Moura Coelho, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos do Exmo. Juiz Convocado Jessé Claudio Franco de Alencar (em substituição ao Exmo. Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e do Exmo. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição interposto pela Exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para: a)reconhecendo o erro de procedimento, afastar a declaração de extinção da execução e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem; b) determinar que o Juízo de origem analise as matérias suscitadas pela Exequente no presente Agravo de Petição (Horas Extras em Semanas com Feriados, Reflexos do Repouso Semanal Remunerado e Juros de Mora na Fase Pré-Judicial, conforme apontado às fls. 792/793), como se Impugnação à Sentença de Liquidação fosse, prosseguindo com a execução como entender de direito. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, da CLT, pela Executada. Belo Horizonte, 08 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2026. DJALMA JOSE MELGACO
Intimado(s) / Citado(s)
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