Ementa
CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, INCISO II, DA CLT. REQUISITOS. Para enquadramento no art. 62, inciso II, da CLT, é necessário o cumprimento de dois requisitos: efetivo exercício de função de confiança e distinção remuneratória de, no mínimo, 40% relativamente ao cargo efetivo. In casu, a parte reclamada se desincumbiu do ônus de provar a existência de amplos poderes de gestão da parte autora, sendo indevidas as horas extras. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da parte reclamante e deu provimento ao da parte reclamada para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e respectivos reflexos, intervalos intra e interjornadas, bem como aos feriados em dobro e demais parcelas vinculadas à jornada; invertidos os ônus da sucumbência, impôs à parte demandante o pagamento dos honorários advocatícios de 5% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI nº 5.766; fixaram as custas processuais em R$ 13.389,94, pela parte autora, ISENTA. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exmo. Desembargador Mauro César Silva e o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Roberto Gomes de Souza. Inscritos para assistir ao julgamento: Dra. Ana Luísa de Lucena Moreira Marreco, pela recorrente/ reclamada e Dr. Luiz Felipe Quick Couret de Carvalho, pelo recorrente/ reclamante (adesivo). Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 07 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2026. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES
Intimado(s) / Citado(s)
- RI HAPPY BRINQUEDOS S.A