Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010707-21.2025.5.03.0041 AUTOR: TALIA VITORIA CEARENSE RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DESTINATÁRIO: TALIA VITORIA CEARENSE Publicação: Via Diário Oficial/Sistema INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) nos presentes autos, abaixo transcrito(a): SENTENÇA Vistos os autos. I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO DE CONQUISTA/MG COMO GESTOR/REPRESENTANTE DA RÉ A contestação de ID 2ac1a8e (fls. 95-110) foi apresentada em nome do "Fundo Municipal de Saúde do Município de Conquista/MG, representado pela Gestora da Secretaria Municipal de Saúde", arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Compulsando os autos, verifica-se que o polo passivo desta reclamatória, desde a petição inicial (ID 189a629, fls. 2) até a última ata de audiência (ID 4ca1522, fls. 129-130), é composto exclusivamente pela ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CONQUISTA/MG. Em nenhum momento a reclamante aditou a inicial para incluir o Município de Conquista, o Fundo Municipal de Saúde ou a Secretaria Municipal de Saúde como litisconsorte passivo, tampouco houve determinação judicial nesse sentido. O que efetivamente ocorreu foi a expedição de despacho (ID 072c07f, fls. 64-65), por meio do qual, diante das sucessivas tentativas frustradas de citação direta da Santa Casa (certidões de devolução de correspondência, IDs c0663e6, a587098) e à vista do teor do Decreto Municipal nº 4.628/2025 (mencionado na contestação, ID 2ac1a8e, fls. 96), que atribuiu à Secretaria Municipal de Saúde a representação administrativa e judicial da Santa Casa de Misericórdia a partir de 03/06/2025, o Juízo determinou que a notificação da própria ré, já regularmente nomeada nos autos, fosse efetivada na pessoa do Secretário Municipal de Saúde. Tratou-se, portanto, de ato de comunicação processual de quem já era parte (a Santa Casa), por intermédio de seu representante designado por ato do próprio Poder Público municipal, e não de inclusão de novo litigante. Assim, o Município de Conquista/MG, por meio de sua Secretaria/Fundo Municipal de Saúde, atuou no processo tão somente como gestor/representante processual da ré Santa Casa de Misericórdia, em razão da requisição administrativa de seus bens e da designação que o próprio ente municipal a si mesmo atribuiu pelo Decreto nº 4.628/2025, e não como parte autônoma. Não tendo sido arrolado como reclamado na petição inicial, nem incluído no curso do processo mediante aditamento e citação regular, o Município/Fundo Municipal de Saúde não integra o polo passivo da presente demanda, carecendo de sentido lógico-processual a preliminar de ilegitimidade passiva por ele suscitada, na medida em que pressupõe a condição de parte que ele nunca ostentou nestes autos. Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida, esclarecendo que eventual condenação recairá exclusivamente sobre a ré nominada, Santa Casa de Misericórdia de Conquista/MG, não alcançando o Município de Conquista/MG, que não é parte nesta relação processual. 2 – REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA A reclamada Santa Casa de Misericórdia de Conquista/MG (como entidade de direito privado) não compareceu à audiência de instrução designada nos autos (ata ID 4ca1522, fls. 129-130), apesar de o ente que administrativamente a representa ter sido devidamente intimado. A contestação juntada (ID 2ac1a8e, fls. 95-109) concentrou-se exclusivamente em arguir a ilegitimidade do ente público interventor e em afastar a responsabilidade patrimonial do Município, sem apresentar impugnação específica aos fatos constitutivos do direito da reclamante quanto à prestação dos serviços até março/2025, à forma abrupta de encerramento das atividades e à ausência de pagamento de salários e verbas rescisórias, atraindo a presunção de veracidade disposta no art. 341 do CPC. Assim, ante a ausência da reclamada à audiência destinada à colheita de depoimento pessoal sob pena de confissão (Súmula 74, I, do TST), e a falta de impugnação específica dos fatos atinentes ao contrato de trabalho, declaro a confissão ficta da reclamada quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiras as alegações da inicial. 3 – EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL - SALÁRIO ATRASADO - VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Afirma a reclamante que foi admitida em 14/11/2023 para exercer a função de recepcionista, em jornada 12x36, com remuneração contratual de R$ 1.381,80, e que, em 01/03/2025, ao comparecer ao trabalho, deparou-se com o hospital onde laborava totalmente fechado, sem qualquer aviso prévio ou comunicação formal de dispensa, tendo a reclamada encerrado abruptamente suas atividades, deixando 44 empregados sem qualquer acerto rescisório. A data de admissão (14/11/2023) e a remuneração contratual são corroboradas pelo extrato de FGTS (ID 7c614f2, fls. 20-21), que registra o início dos recolhimentos em 14/11/2023 e indica a data de afastamento em 30/04/2025, bem como pela CTPS (ID 7546eaf, fl. 19). Em atenção ao princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e à moderna sistemática processual (art. 322, § 2º, do CPC), a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação. Nota-se que, embora o rol final de pedidos da exordial (tópico X, fl. 10) tenha sido redigido de forma imprecisa, a causa de pedir (tópicos V.6 e V.7, fls. 6-7) delineou expressamente a pretensão de recebimento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais referentes a todo o período trabalhado no ano da rescisão, somados à projeção do aviso prévio. Como não houve contestação específica nem prova de pagamento pela ré quanto a esses direitos, reputo-os incontroversos (art. 341 do CPC) e devidos em sua integralidade. Considerando os dados do contrato (admissão: 14/11/2023; dispensa sem justa causa: 01/03/2025; projeção do aviso prévio de 30 dias para 31/03/2025), e diante da confissão ficta e da total ausência de comprovantes de pagamento nos autos, julgo procedentes os pedidos rescisórios. Condeno a reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CONQUISTA/MG a pagar à reclamante: a) saldo de salário referente a fevereiro (28 dias) e março (1 dia); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio (3/12 avos); d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio (5/12 avos: período aquisitivo de 14/11/2024 a 31/03/2025); e) depósitos de FGTS faltantes durante o pacto laboral e multa de 40% sobre a totalidade do saldo do FGTS, conforme se apurar em liquidação a partir do extrato de ID 7c614f2, observado o Tema 255 do TST (exclusão da base de cálculo dos depósitos sobre o aviso prévio indenizado); f) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Observo que o valor indicado na inicial para esta verba (R$ 5.354,79, item c, fl. 10) não corresponde ao critério legal nem ao jurisprudencial (Tema 142 do TST), já que não comprovado o recebimento de verbas de natureza salarial para além do salário base. Assim, fixo a multa no valor de um salário mínimo contratual, R$ 1.381,80, a ser corrigido na forma da fundamentação. Por outro lado, a multa do art. 467 da CLT não foi pleiteada na exordial (reclamante inovou em réplica), restando indevida. Quanto ao "seguro-desemprego indenizado", por se tratar de benefício a cargo do FAT, condeno a ré à obrigação de fazer consistente na entrega das guias CD/SD no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva (Súmula 389, II, do TST), a ser apurada em liquidação. Os valores alusivos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da obreira para posterior liberação por alvará. A reclamante deverá juntar extrato analítico atualizado do FGTS em 10 dias após o trânsito em julgado. 4 - JUSTIÇA GRATUITA No caso dos autos, a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID 54abe4d, fl. 15), não infirmada por prova em sentido contrário, o que é suficiente para deferimento do benefício pleiteado. Sendo assim, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, esclarecendo que tal decisão não tem a qualidade de coisa julgada material, uma vez que a situação de miserabilidade do Reclamante pode ser modificada por fato superveniente. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ação proposta após a entrada em vigor da lei n. 13.467/2017. Tendo em vista a procedência dos pedidos formulados em face da reclamada Santa Casa de Misericórdia de Conquista/MG, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, observados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, a serem suportados pela reclamada, em favor do procurador da parte reclamante. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SBDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. 6 - PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial - pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 883 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - na fase judicial, até 29.08.2024 - com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - na fase judicial, a partir de 30.08.2024 - com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). O(s) reclamado(s) deverá(ão) providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (Súmula 45do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e §§ da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368/TST, e OJ 400 da SBDI-1/TST, autorizada a retenção da cota-parte da autora (OJ363 da SBDI-1/TST). Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, e artigo 840, §1º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (entendimento fixado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, do TRT 3ª Região). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. 7 - ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por TALIA VITÓRIA CEARENSE em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CONQUISTA/MG para condenar a Reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário referente aos dias trabalhados nos meses de fevereiro de 2025 (28 dias) e março de 2025 (1 dia); b) aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias; c) 13º salário proporcional do ano de 2025, considerada a projeção do aviso prévio (3/12 avos); d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, considerada a projeção do aviso prévio (5/12 avos); e) depósitos de FGTS faltantes durante todo o pacto laboral e pagar a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, conforme se apurar em liquidação, observada a exclusão dos depósitos incidentes sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do Tema 255 do TST; f) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Concedidos à Reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Os valores alusivos ao FGTS serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ainda serem depositados na conta vinculada da obreira, após a liquidação, e no prazo de 10 (dez) dias, para posterior liberação, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Após o trânsito em julgado, a Reclamada deverá entregar à Reclamante as guias CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em indenização substitutiva, na forma da Súmula 389, II, do TST. Honorários advocatícios, juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos dos fundamentos. Custas processuais pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes, sendo a reclamada, por meio de oficial de justiça, em seu próprio endereço e na pessoa de seu representante legal, bem como na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, para tomar ciência da presente sentença. Nada mais. UBERABA/MG, 08 de julho de 2026. SIMONE APARECIDA SOARES DA SILVA Assessor
Intimado(s) / Citado(s)
- TALIA VITORIA CEARENSE
