Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010158-29.2026.5.03.0153 AUTOR: ROBSON ANTONIO SILVA SANTOS RÉU: 12 MIX SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc9f17c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS Impugnação ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita O inciso XIII do artigo 337, do CPC trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela ré serão analisados no mérito. Rejeitada a preliminar. Impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. Acúmulo de Função. Plus salarial. Reflexos O reclamante requer o pagamento de adicional de 30% sobre a remuneração, por todo o período contratual, ao argumento de que, além da função de motorista de betoneira, desempenhou habitualmente atribuições estranhas à sua função, tais como lavagem de caminhão com produtos químicos, engraxamento, lubrificação e limpeza da betoneira, sem receber qualquer contraprestação adicional. A reclamada, em sua defesa, rechaça integralmente o pleito, sustentando que o reclamante desempenhou única e exclusivamente as funções inerentes ao cargo para o qual foi efetivamente contratada. No caso dos autos, as atividades arroladas pelo reclamante como configuradoras do acúmulo de função — lavagem do caminhão com produtos químicos, engraxamento, lubrificação e limpeza da betoneira — são na realidade atividades inerentes à condução de um equipamento dessa natureza. Com efeito, a operação de caminhão betoneira possuiu peculiaridades que exigem limpeza frequente e as vezes imediata da cuba e dos componentes do equipamento após cada jornada ou ciclo de utilização, sob pena de endurecimento do concreto, comprometendo, com o tempo, o funcionamento do mecanismo rotativo. O mesmo se verifica em relação ao engraxamento, lubrificação e limpeza geral do caminhão, pois tais procedimentos traduzem medidas ordinárias de conservação, inspeção e manutenção preventiva voltadas à preservação do instrumento de trabalho confiado ao empregado, não demandando qualificação técnica específica para sua realização. Registre-se, ademais, que o reclamante não trouxe aos autos qualquer prova relevante que demonstrasse que essas atividades consumissem uma jornada autônoma, ou que implicassem em aumento substancial da carga de trabalho ou ainda que exigissem qualificação técnica diversa daquela inerente ao cargo do reclamante. Ao revés, tais atividades se revelam acessórias, complementares e compatíveis com a função do reclamante, mesmo porque pode se considerar que a atividade do motorista de betoneira só se encerra após a higienização do equipamento, como etapa do ciclo operacional de entrega do concreto, reforçando, assim, o seu caráter de atribuições intrínsecas à função de motorista de betoneira, sendo de se acrescentar, por fim, que algumas dessas rotinas, como o engraxamento, eram cumpridas uma vez por semana, conforme apurado no laudo de insalubridade. A execução de tarefas variadas, realizadas dentro da mesma jornada de trabalho e para o mesmo empregador, desde que compatíveis com a condição pessoal e intelectual do trabalhador, não enseja, por si só, o direito a um plus salarial. As atividades descritas não exigem qualificação técnica superior àquela que a parte autora já possuía, tratando-se de mero desdobramento das atividades contratadas. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, que preceitua: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Improcede o pedido formulado. Adicional de insalubridade. Reflexos O reclamante alega que no exercício de suas atividades laborativas, durante todo o contrato, esteve exposto a produtos químicos, graxas, cimento e vibração mecânica intensa, sem receber equipamentos de proteção adequados e sem receber o adicional de insalubridade a que fazia jus. Pleiteia, desta forma, o adicional de insalubridade e seus reflexos. Em contestação, a reclamada impugna as alegações do reclamante, negando a exposição a agentes insalubres sem a devida proteção, sustentando que as condições de trabalho na empresa são rigorosamente controladas e todos os trabalhadores fazem uso dos EPI’s necessários, de acordo com os agentes identificados através de PGR e PCMSO. Realizada perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, o expert apresentou o laudo pericial de id 509ac42 – fls. 258/282, descartando a insalubridade, nesses termos: “QUANTO AO PRODUTO QUÍMICO CIMENTO: Nota técnica: O concreto é constituído basicamente do resultado da mistura de cimento, água, pedra e areia, sendo que o cimento ao ser hidratado pela água, forma uma pasta resistente e aderente aos fragmentos de agregados (pedra e areia). Para apuração dos riscos insalubres ocorre necessariamente a interpretação da súmula 40 do TRT 3: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. A manipulação de cimento em obras ou o mero contato com esse produto não enseja, por si só, o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que constatada mediante laudo pericial. Essa atividade não se insere nas normas técnicas definidas pelo Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Neste sentido, ocorre a apuração de que o reclamante não permanecia em área contendo grandes fases de exposição a poeiras de cimento, visto que o concreto pronto se perfaz em fase umedecida”. “Quanto ao uso de solupan – para este procedimento, no qual este químico se caracteriza como corrosivo e tóxico, mas de acordo com o próprio reclamante a atividade seria efetuada uma vez por semana (eventual), portanto não considerado como atividade insalubre”. “Quanto ao processo de engraxamento – declarado uso de engraxadeira, não havendo necessidade de repasse manual e contato com a graxa, uma vez por semana (eventual), portanto não considerado como atividade insalubre”. Ao final o perito concluiu: “INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados, sob respaldo das avaliações técnicas dos potenciais riscos deletérios, previstos na NR-15. Este Perito Oficial, informa que a atividade do reclamante não possuí características insalubres em relação ao ruído e vibração do corpo inteiro (ambos abaixo do limite de tolerância para jornada de 08 horas diárias), não sendo identificado risco químico e biológico”. Sobre os equipamentos de proteção, o perito pontuou o seguinte ao responder os quesitos que se seguem: “15. A Reclamada fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ao Reclamante? Resposta: Sim, conforme ficha de EPI´s anexada aos autos. 16. Os EPIs fornecidos eram adequados às atividades efetivamente desempenhadas? Resposta: Não apurado riscos insalubres, havendo fornecimento de EPI´s”. As partes foram intimadas do laudo, porém, não apresentaram insurgência contra as conclusões do perito. Assim, acolho as conclusões lançadas no laudo, julgando improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos decorrentes. Intervalo Intrajornada e interjornada O reclamante alega que cumpria jornada das 07h00 às 17h00, em escala de 6x1, com uma hora de intervalo e que, de janeiro a abril de 2025, foi exigido que trabalhasse das 04h00 às 22h00, na mesma escala. Segundo afirma, o intervalo intrajornada não era concedido corretamente e houve, ainda, o descumprimento do intervalo interjornada, pois finalizava uma jornada às 22h00 e iniciava a seguinte às 04h00. Por essas razões, postula o pagamento das horas extras pelo descumprimento do intervalo intrajornada e interjornada, com os reflexos de direito. Em defesa, a reclamada contesta as pretensões, argumentando que as jornadas efetivamente cumpridas e os intervalos regularmente usufruídos constam dos registros de ponto, assegurando que o intervalo intrajornada foi integralmente cumprido, assim como o interjornada foi rigorosamente observado. Analisando os controles de ponto de fls.102/107 (id 5754d2c), que não foram desmerecidos, vê-se que esses apresentam horários variados de entrada e saída. No que tange ao intervalo intrajornada, esses cartões de ponto consignam a pré-assinalação da jornada, em conformidade com a autorização legal (arts. 74, § 2º da CLT e 13 da Portaria 3.626 do Ministério do Trabalho). Desta forma, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar a infidelidade da prova documental quanto ao intervalo usufruído. E desse encargo entendo que ela não se desincumbiu a contento, não desconstituindo a presunção de veracidade da prova documental. Considera-se, pois, que o intervalo intrajornada foi regularmente usufruído, pelo que julgo improcedente o pedido de letra “e” da inicial. Lado outro, verificam-se nos próprios controles de jornada apresentados situações de descumprimento do intervalo interjornada mínimo de onze horas, nos termos do art. 66 da CLT, citando como exemplo, os dias 10 e 11 de fevereiro de 2025; 14 e 15 de fevereiro de 2025; 24 e 25 de fevereiro de 2025; 13 e 14 de março de 2025; 29 e 30 de maio de 2025, impondo-se o reconhecimento da indenização correspondente aos períodos suprimidos (art. 66 da CLT e OJ 355 da SDI-1/TST c/c art. 71, § 4°, da CLT). Diante de todo o exposto, acolho parcialmente o pleito formulado, para deferir ao reclamante, a se apurar em liquidação: - intervalo interjornada suprimido, durante todo o contrato, sem reflexos, por aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT. Para o cálculo da parcela deferida deverão ser observados ser observados também os seguintes parâmetros para liquidação das verbas acima: a) evolução salarial; b) divisor 220; c) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); adicional de 50%, conforme se apurar em liquidação de sentença. Indenização por Danos Morais O reclamante postula indenização por danos morais, sob diversos fundamentos: a) jornada excessiva e supressão dos intervalos legais; b) ambiente hostil e inseguro, pois foi obrigado a trabalhar em um caminhão sem condições mecânicas adequadas, além de ter se exposto a agentes nocivos no seu ambiente de trabalho; c) labor em acúmulo de funções, sem pagamento correspondente; d) houve abuso do poder diretivo por ter sido dispensado depois que ocorreu uma pane no caminhão em que trabalhava e houve perda total da carga devido ao endurecimento do cimento no interior da betoneira, sendo que todas essas situações trouxeram intenso desgaste físico, humilhação, medo e ofensas importantes à sua honra e dignidade. A reclamada impugna integralmente o pedido, negando as irregularidades que lhe são imputadas. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, competia à reclamante o ônus de provar de forma robusta e inequívoca as alegações declinadas, a teor do art. 818, I, da CLT. Desse encargo a parte autora não se desvencilhou. De início, destaco que a supressão do intervalo interjornada como verificado no presente caso, conquanto configure prejuízo material, não importa, por si só, ofensa moral, não ensejando, portanto, o direito ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, não foi constatada a exposição do reclamante a agentes nocivos no ambiente de trabalho, haja vista que o laudo pericial descartou a presença de insalubridade e tampouco se comprovou o labor em acúmulo de funções, situações que, mesmo se provadas, o que não foi o caso, não autorizariam o deferimento de indenização por danos morais, mas sim as reparações de ordem material previstas em lei. Por fim, ressalto que os fatos alegados pelo reclamante, associados ao trabalho em um caminhão sem manutenção mecânica e à dispensa abusiva depois da pane ocorrida no caminhão em que trabalhava, que teria ocasionado a perda total da carga, não restaram comprovados, não se cogitando, pois, de danos de ordem extrapatrimonial em razão desses fatos ventilados na inicial. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido indenizatório formulado. Litigância de má-fé Não se reputam verificados nos autos, com base na prova colidida, as condutas tipificadas nos artigos 793-B, da CLT e 80 do CPC. Indefiro. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo ainda fixado declaração de pobreza, nos termos do julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Honorários Sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, a parte autora pagará os honorários periciais ao perito nomeado, ora arbitrados em R$1.500,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito médico que atuou nos autos, fixados em R$1.500,00, na forma prevista na Resolução 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária dos honorários acima fixados é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). Compensação / Dedução. Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. Ressalto, contudo, que tais deduções não abrangem o intervalo interjornada deferido. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. No entanto, em 20/12/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 879, § 7º, da CLT, estabelecendo novos critérios de atualização dos débitos trabalhistas. Com efeito, nos termos do art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma: I - até o ajuizamento da ação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescida de juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991; II - após o ajuizamento da ação, pela variação mensal do IPCA-E, acrescida da diferença da variação mensal da taxa Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil, e do IPCA-E do mesmo período, a incidir uma única vez, independentemente do número de graus de jurisdição, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Ressalte-se que, nos termos do § 8º do referido artigo, "no caso de o resultado do cálculo da diferença prevista no inciso II do § 7º ser negativo, a taxa de juros moratórios será considerada zero no mês correspondente". Portanto, aplica-se ao presente caso a sistemática de atualização prevista na Lei 14.905/2024, incidindo: a) Até o ajuizamento da ação: IPCA-E + juros legais (art. 39, Lei 8.177/91); b) Após o ajuizamento da ação: IPCA-E + (SELIC - IPCA-E), considerando-se taxa zero quando o resultado for negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBSON ANTÔNIO SILVA SANTOS, para condenar a reclamada 12 MIX OLUÇÕES LTDA., nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - intervalo interjornada, durante todo o período contratual. A verba deferida será apurada em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda, se couber. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que a verba deferida tem natureza indenizatória. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais (perito Anderson Pereira de Castro), nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$16,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 800,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VARGINHA/MG, 07 de julho de 2026. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ROBSON ANTONIO SILVA SANTOS
