Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010457-67.2020.5.03.0039

Julgamento
08/07/2026
Publicação
DJEN 10/07/2026
Número único (CNJ)
0010457-67.2020.5.03.0039
Inteiro teor

Ementa

dos nos termos da lei e do recente entendimento do STF, na ADC 58. Comprovar-se-ão os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, caso contrário será feita a execução destes últimos, observando-se a natureza salarial indicada pelo art. 28, parágrafo nono, da lei 8.212/91, para efeito de incidência das contribuições sociais. A matéria transitou em julgado. A incidência da correção monetária, juros de mora e multa sobre as contribuições sociais observou o exato comando sentencial (título executivo judicial Id 813dd56). Os cálculos de liquidação estão corretos e não há excesso de execução. Julgo improcedentes os embargos à execução, neste ponto. III DISPOSITIVO Conheço dos Embargos à Execução opostos por FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, em parte, e determinar ao perito perito contábil a adequação dos cálculos periciais, para o correto cômputo das horas noturnas e do intervalo interjornada e ajuste da conta de liquidação aos comandos sentenciais, conforme fundamentos que integram este dispositivo. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 pelos Embargos à Execução, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intime-se o perito judicial para retificação dos cálculos, no prazo de 10 dias.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010457-67.2020.5.03.0039 AUTOR: MAICON GOMES DE FREITAS RÉU: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1919ec1 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I RELATÓRIO A executada, FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, opôs Embargos à Execução e alegou excesso de execução (Id 4f8ed15). O embargado se manifestou (Id 3bcecf6). A executada apresentou agravo de petição (Id d0ddd62) em face da sentença que julgou improcedente os embargos à execução (Id 94327a3) . O acórdão (Id 2c0e9bd) afastou a preclusão e determinou que este Juízo se pronunciasse sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela embargante/executada em sede de Embargos à Execução. O processo foi concluso para decisão (Id feb5808). II FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos à execução, opostos a tempo e modo - próprios e tempestivos, com a devida garantia do juízo (apólice de seguro garantia Id f9a73ab). II.2 MÉRITO II.2.1 Horas Extras A embargante sustenta que os cálculos de liquidação do exequente/embargado divergem do comando sentencial e dos valores apurados pelo perito judicial. Ela alega que as horas noturnas e o intervalo interjornadas foram computados em excesso. Assiste-lhe razão. A embargante apontou por amostragem diferenças de cômputo de horas noturnas e do intervalo interjornada entre as planilhas de cálculos do perito judicial (Id 9d2c5d1) e dos cálculos homologados (Id 3de3a6c). Julgo PROCEDENTE os embargos à execução, neste ponto, e determino ao perito contábil a adequação dos cálculos, para o correto cômputo das horas noturnas e do intervalo interjornada, com adequação da conta de liquidação ao comando decisório. II.2.2 Contribuição Social A embargante insurge-se contra a aplicação de índice monetário, juros e multa sobre as contribuições sociais nos cálculos de liquidação. Ela alega que a incidência desses encargos e a da multa aplicada não observam a Súmula nº 368 do TST, com o argumento de que a multa somente seria devida após a citação para pagamento, não efetivada ainda no processo em fase de execução. A incidência das contribuições sociais foi apreciada na sentença proferida na fase de conhecimento (Id 813dd56), com trânsito em julgado em 01/10/2024 (certidão Id e98a5cf), cujo trecho de seu dispositivo destaco: [...] DISPOSIÇÕES FINAIS [...] Juros e correção monetária são devidos nos termos da lei e do recente entendimento do STF, na ADC 58. Comprovar-se-ão os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, caso contrário será feita a execução destes últimos, observando-se a natureza salarial indicada pelo art. 28, parágrafo nono, da lei 8.212/91, para efeito de incidência das contribuições sociais. A matéria transitou em julgado. A incidência da correção monetária, juros de mora e multa sobre as contribuições sociais observou o exato comando sentencial (título executivo judicial Id 813dd56). Os cálculos de liquidação estão corretos e não há excesso de execução. Julgo improcedentes os embargos à execução, neste ponto. III DISPOSITIVO Conheço dos Embargos à Execução opostos por FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, em parte, e determinar ao perito perito contábil a adequação dos cálculos periciais, para o correto cômputo das horas noturnas e do intervalo interjornada e ajuste da conta de liquidação aos comandos sentenciais, conforme fundamentos que integram este dispositivo. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 pelos Embargos à Execução, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intime-se o perito judicial para retificação dos cálculos, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 08 de julho de 2026. CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAICON GOMES DE FREITAS