Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0011115-87.2025.5.03.0113 REQUERENTE: VALERIO OSCAR DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a45347 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. 1 – RELATÓRIO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA opõe Embargos à Execução, pugnando pela retificação dos cálculos homologados (ID. 76bbde4 – fls. 1470/1501). O embargado impugnou os embargos (ID. 0f6d0e3 – fls. 1550/1556). É o relatório. 2 - FUNDAMENTOS 2.1- DA ADMISSIBILIDADE Garantida a execução pelo seguro garantia de ID. de1e8d9, e opostos a tempo e modo, admito os embargos da executada, deixando-os, todavia, de conhecer parcialmente. Com efeito, alega a embargante que a sentença deixou expresso que o reclamante foi contratado para cumprir jornada de 10 horas aula semanais, número que deve servir de parâmetro para cálculo da redução de carga horária. Após a juntada da planilha de cálculos pelo perito sobre a redução da carga horária (ID 4e68359), as partes foram intimadas a apresentarem impugnação fundamentada, delimitando os pontos de divergência, no prazo preclusivo de 8 dias, nos termos do artigo 879, §2º da CLT (ID efdf233). Ocorre que a embargante requereu, no prazo concedido, que lhe fossem prestados os esclarecimentos requeridos anteriormente, e o perito o faz sob o ID 6139532, sem nada retificar, de modo que os cálculos foram homologados (ID 4f985b8). Note-se que a embargada não impugnou os cálculos oportunamente quanto à matéria em questão, inobservando o art. 879, § 2º, da CLT. De fato, a matéria ora alegada, de que o teto de carga horária era de 10 horas aulas semanais, não foi objeto das impugnações aos cálculos, razão pela qual se encontra preclusa. Deixo de conhecer os embargos em relação à matéria. REFLEXOS DO ADICIONAL POR ALUNO EXCEDENTE Alega a embargante que houve a indevida apuração de reflexos do adicional por aluno excedente em contribuição social e imposto de renda, em desrespeito à coisa julgada. Como bem salientou o perito (ID 6139532), “... a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda decorre da natureza jurídica da parcela deferida, e não da existência de reflexos sobre outras verbas trabalhistas. No caso dos autos, embora o comando sentencial tenha indeferido os reflexos do adicional por aluno excedente em classe, não houve qualquer determinação para afastar sua natureza salarial. Ao contrário, a própria decisão reconhece tratar-se de parcela de natureza remuneratória, limitando-se apenas a indeferir sua repercussão sobre outras parcelas contratuais”. Note-se que a sentença exequenda expressamente previu a natureza salarial do adicional por aluno excedente (ID e8f8c61). Portanto, deverá ser observado o comando exequendo quanto à matéria. Rejeito o pedido neste ponto. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO Alega a embargante que houve a indevida apuração de reflexos do adicional noturno em contribuição social e imposto de renda, além de servir de base de cálculo para o FGTS, em desrespeito à coisa julgada. Mais uma vez, esclarece o perito que: “A alegação apresentada confunde a natureza jurídica da parcela com a questão relativa aos seus reflexos. Embora o comando sentencial tenha indeferido os reflexos do adicional noturno sobre outras verbas trabalhistas, não houve qualquer determinação de exclusão da natureza salarial da parcela, tampouco afastamento da incidência dos encargos legais dela decorrentes”. Note-se que a sentença exequenda expressamente previu a natureza salarial do adicional noturno (ID e8f8c61). Nada, portanto, a retificar, sendo improcedente o pedido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS POR ATIVIDADE EXTRACLASSE Sustenta a embargante que foram usadas parcelas diversas do valor da hora aula como base de cálculo das horas extras por atividades extraclasse. De forma acertada, diz o perito que: “A impugnação apresentada parte de premissa equivocada ao confundir os conceitos de salário-base e remuneração. O salário-hora-aula constitui apenas uma das parcelas integrantes da remuneração do reclamante, a qual era composta também pelo repouso semanal remunerado incidente sobre as aulas ministradas, além de outras verbas de natureza salarial percebidas durante a contratualidade. No que se refere ao adicional extraclasse, a perícia observou a composição remuneratória efetivamente percebida pelo reclamante, adotando como base de cálculo o salário-hora-aula acrescido do repouso semanal remunerado correspondente, na proporção de 1/6, em consonância com os critérios remuneratórios aplicáveis à categoria profissional. Quanto ao adicional noturno e às horas extras, a apuração pericial observou a remuneração auferida pelo reclamante, considerando as parcelas de natureza salarial que a compunham. Tal procedimento decorre do fato de que a base de cálculo dessas verbas não se limita ao salário-base, mas abrange as parcelas salariais que integram a remuneração do trabalhador, o que não se verifica no presente caso. A pretensão da reclamada de restringir a base de cálculo ao saláriohora- aula desconsidera parcelas salariais que integravam habitualmente a remuneração do reclamante, resultando em evidente redução artificial das verbas deferidas. Assim, o critério defendido pela impugnante não encontra amparo no comando exequendo nem na composição remuneratória efetivamente percebida pelo trabalhador. Dessa forma, os cálculos periciais observaram corretamente a distinção entre salário-base e remuneração, adotando para o adicional extraclasse o salário-hora-aula acrescido do repouso semanal remunerado correspondente e, para o adicional noturno e as horas extras, a remuneração integrada pelas parcelas de natureza salarial percebidas pelo reclamante, em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo. Não se verifica, portanto, qualquer incorreção nos critérios adotados pela perícia, razão pela qual a impugnação apresentada pela reclamada não merece acolhimento.” De fato, não houve expressa previsão de que somente o salário-hora integra a base de cálculo do adicional extraclasse, do adicional noturno e das horas intervalares, razão pela qual os cálculos não estão errados, ao contrário das alegações da parte. Improcede o pedido. REFLEXOS EM REPOUSO Alega a embargante que o perito apurou o repouso semanal remunerado majorado com repercussão em outras parcelas a partir de 20/03/2023, adotando para tanto a sistemática prevista na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do C. TST, sem que tal metodologia tenha sido prevista no comando exequendo. A metodologia adotada está adequada e em conformidade com o entendimento legal e jurisprudencial sobre a matéria, impondo-se a aplicação da modulação dos efeitos prevista na OJ 394 da colenda SDI-I/TST. Como salienta o perito: “No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante perdurou de 01/02/2019 a 13/12/2023, período integralmente posterior à modulação temporal estabelecida pelo C. TST quanto à aplicação da mencionada orientação jurisprudencial. Dessa forma, os reflexos decorrentes das horas extras prestadas a partir de 20/03/2023 devem, necessariamente, repercutir sobre as demais parcelas contratuais e resilitórias, inclusive mediante a integração do repouso semanal remunerado majorado, não havendo qualquer irregularidade na metodologia adotada pelo Perito Oficial. Assim, os cálculos periciais observam fielmente a jurisprudência consolidada do C. TST vigente à época da liquidação.” Improcede, pois, o pedido. JUROS DE MORA A embargante alega que houve erro nos cálculos ao apurar juros de mora sobre o montante bruto da condenação, sem a prévia dedução da contribuição previdenciária de responsabilidade do reclamante. Diz o perito que: “Os juros de mora incidem sobre o valor principal da condenação já corrigido monetariamente, antes da dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, conforme entendimento pacificado na jurisprudência trabalhista”. O entendimento adotado pelo perito está em conformidade com a interpretação majoritária do colendo TST acerca da respectiva súmula 200. Assim sendo, julgo improcedentes os embargos no aspecto. 3 – CONCLUSÃO Isto posto, resolve o Juízo da 34ª Vara do Trabalho da Capital conhecer dos Embargos à Execução opostos por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos dos fundamentos supra. Custas pelo executado, nos termos do art. 789-A da CLT, no valor de R$44,26. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2026. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- VALERIO OSCAR DE ALBUQUERQUE
