Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010932-91.2025.5.03.0186 AUTOR: DJEVANE THAYNARA DO CARMO SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 192dfeb proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DJEVANE THAYNARA DO CARMO SANTOS ajuizou Ação Trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/10/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$280.911,76. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Houve realização de perícia contábil. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITA. PROTESTOS. Mantenho a decisão que indeferiu a contradita apresentada em face das testemunhas THAÍS CRISTINA DE NOVAIS e ANA PAULA VIANA DE ALMEIDA, impugnada pela parte ré por meio de protestos, conforme registrado na ata de audiência de ID.06d2b63, pelos mesmos fundamentos já expostos naquela oportunidade. JUÍZO 100% DIGITAL. CONCORDÂNCIA. Requereu o autor o processamento do feito de forma 100% digital. Devidamente intimada para manifestar-se a respeito de tal pedido, a reclamada concordou com o requerimento, pelo que defiro. PROVAS DIGITAIS. Requereu a parte reclamada, em contestação, a produção de prova da geolocalização do autor, para comprovação se, de fato, estava nas dependências da empresa nos horários em que alega ter trabalhado em sobrejornada. Entendo que, em que pese a importância do uso da tecnologia na solução dos litígios, no caso em análise, é desnecessária a utilização de prova digital, considerando-se a farta documentação anexada aos autos, bem como a coleta da prova oral. Ressalto, ademais, que a Constituição Federal consagra a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, conforme art.5º, X. Tal proteção constitucional não pode ser afastada quando absolutamente possível a produção de prova por outros meios. Cabe ao magistrado a gestão da prova, com indeferimento daquelas que considerar inúteis, zelando, sempre, pela celeridade processual e pela observância dos preceitos constitucionais. Indefiro o requerimento. GRAVAÇÃO. Considerando que os depoimentos foram integralmente gravados por meio audiovisual, foi determinada a juntada de certidão com transcrição dos depoimentos, de forma resumida. Registro que em caso de eventual divergência entre a gravação e a transcrição, prevalecerá a gravação. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não se cogita de incidência do artigo 400 do CPC de forma genérica, uma vez que referido comando legal somente será aplicável quando houver determinação expressa do Juiz para documentos que tangenciam a lide. Eventual presunção de veracidade por ausência de documento específico e intrínseco a análise de eventual pedido, cujo documento é de obrigatoriedade de apresentação da reclamada, será analisada oportunamente em tópico próprio. NOTIFICAÇÃO/PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PARTE RÉ. Cumprido o disposto no art. 5º da Resolução 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, defiro o requerimento, uma vez que o Dr. HERBERT MOREIRA COUTO, inscrito na OAB/MG sob o n° 47.034-b, advogado da parte ré, se habilitou de forma automática. OBSERVE A SECRETARIA, promovendo retificação de autuação, se for o caso, para que as publicações e intimações sejam realizadas de forma adequada. INÉPCIA. Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Verifica-se, assim, que a causa de pedir se encontra suficientemente narrada e demonstra plena compatibilidade com os pedidos nela declinados, sem qualquer prejuízo ao oferecimento de defesa pela parte reclamada. Rejeito. CARÊNCIA DE AÇÃO. BANCO. EQUIPARAÇÃO. O reclamado alegou que a reclamante não especificou as atividades realizadas por ela e pelos paradigmas, tampouco o local e período em que supostamente faria jus à equiparação postulada. Razão não assiste ao reclamado. As condições da ação são analisadas abstratamente. Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que basta a alegação de que a parte ré é devedora das pretensões para caracterizar o interesse (necessidade e utilidade da tutela) e a legitimidade (pertinência subjetiva). Quanto à impossibilidade jurídica do pedido, esta passou a ser analisada no mérito, pois se o Estado-Juiz admite que a parte autora tenha interesse em provocar a jurisdição de forma legítima, a correspondência da pretensão aos moldes do ordenamento jurídico é matéria vinculada à existência do próprio direito (Inteligência do art. 17 do CPC/2015). Assim, eventual condenação é matéria de mérito e como tal será analisada. Presentes, pois, todas as condições da ação rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. A parte ré impugna o valor atribuído à causa pela parte autora, ao argumento de que ele foi indicado de forma aleatória e de que nenhuma verba é devida à obreira. Todavia, a reclamada não demonstra o valor que seria adequado em razão dos pleitos deduzidos, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT. E, como se não bastasse, sequer alega que aquele não ultrapassaria o dobro do salário mínimo legal. Destarte, rejeito a impugnação em epígrafe. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pela parte não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Lado outro, na análise da prova, estes servirão de base para o convencimento do Juízo e, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, certamente será desconsiderado. Rejeito. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Requer a parte ré a inclusão no polo passivo do CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA. Afirma que tal órgão foi “responsável pela pretensão obreira no tocante ao vínculo, durante todo o período de estágio. Esclarece ainda que a não inclusão do CIEE, ao processo, pode ocasionar prejuízos, pois era responsável pelo contrato de estágio, sendo detentora de toda a documentação comprobatória, pois era empresa responsável pela gestão do processo.” O CIEE, como é de amplo conhecimento, atua na intermediação entre estudantes e empresas, a fim de viabilizar a realização de estágios. Não identifico justificativa para sua inclusão nesta lide, eis que eventual desvirtuamento da finalidade do estágio é de responsabilidade integral da empresa contratante e não da intermediadora. Além disso, o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-I do C. TST não faz presumir, que o instituto da intervenção de terceiros (seja a denunciação da lide, seja o chamamento ao processo) passaria a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista. Sublinho que não há como se obrigar o autor a litigar em face de quem não pretendeu incluir no polo passivo da demanda, haja vista o disposto no art. 275 do Código Civil. Rejeito. PRESCRIÇÃO. Requer a parte reclamada o reconhecimento da prescrição bienal, concernente às pretensões relativas ao contrato de estágio, eis que teve início em 12/09/2019, com fim em 17/11/2020. Aduz que, ajuizada a ação em 01/10/2025, estaria prescrito o pleito. Todavia, sem razão. A autora pretende o reconhecimento de efetivo vínculo empregatício no período do estágio e a declaração de unicidade contratual, o que alteraria a duração do pacto laboral, com repercussão em verbas trabalhistas. Rejeito a prescrição bienal. Em sua impugnação, a autora requer a aplicação da Lei 14.010/2020. O C. TST, no tema Tema 46 (IncJulgRREmbRep 1002342-38.2022.5.02.0511), firmou a seguinte tese "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário". Alinhando-me ao posicionamento do TST, o interregno de suspensão (140 dias, de 12/06/2020 a 30/10/2020), previsto na Lei 14.010/2020, deverá, obviamente, ser observado em favor do autor, ampliando-se, assim, o marco inicial da prescrição. Assim, considerando o ajuizamento da ação em 01/10/2025, os 05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação (01/10/2020), bem como a suspensão do prazo no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 pela Lei nº 14.010/20, verifica-se que o marco prescricional deve retroagir 140 dias. Dessa forma, pronuncio a prescrição de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 14/05/2020 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação + 140 dias corridos), nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, e Súmula nº 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 01/10/2025, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. DESISTÊNCIA. Registro a homologação da desistência, nos termos constantes na ata de audiência de ID. 06d2b63 - f.4399 do PDF, que ora transcrevo: A parte autora limitou o pedido de equiparação salarial apenas à paradigma Paloma Lopes Gonçalves, desistindo em relação aos demais paradigmas indicados. ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. Narra a reclamante que vivenciou estágio, no período de 12/09/2019 a 17/11/2020, tendo sido formalmente contratada apenas em 18/11/2020. Afirma que “no período de “estágio”, a obreira sempre laborou como real empregada, preenchendo todos os requisitos prescritos pelos artigos 2°, 3º c/c 224 da CLT, já que laborava em atividades do contexto bancário, como atendimento ao público, clientes, divulgação, oferta e vendas de produtos, fluxo operacional, cumprindo metas em atividades inerentes ao cargo/função de agente comercial/atende comercial/agente de negócios, ou ainda, ad cautela, se não entender, pessoal escritório, clª 3ª das ccts. bancárias, cumprindo metas impostas pelo reclamado, o que ocorre ordinariamente, art. 375 do NOVO CPC. Ora, é sabido que o estágio deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, além de ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com o currículo, programa e calendários escolares. Entretanto, a autora sempre atuou como um autêntico empregado/bancário, realizando funções totalmente alheias ao seu currículo escolar, além de trabalhar em regime de horas extras, e sequer existir programação estabelecida e fiscalizada atinente ao pseudo “estágio” – o que é veementemente incompatível com a modalidade de contratação.” Pretende a declaração de nulidade do estágio, a declaração de vínculo de emprego e unicidade contratual. Postula: b) Declaração da nulidade do contrato de estágio firmado (artigos 9º c/c 468/CLT), consequente relação de emprego, direitos legais/convencionais, pelo que, faz jus aos direitos da categoria bancária, sonegados pelo período de 12/09/2019 até sua saída, observados todos os direitos previstos nas normas coletivas acostadas c/c Título III, Capítulo I, Seção I dos Bancários, em razão de seus valores e quantitativos, bem como relação empregatícia bancária (artigo 224 da CLT), observando-se contrato único de trabalho com início em 12/09/2019, a saber: - Diferenças salariais entre os valores recebidos e os valores devidos pelo efetivo exercício do cargo/função de bancário (Agente comercial/atende comercial valor remuneração equivalente à época R$5.000,00) ou se não entender ad cautela, como piso escritório (clª 3ª das ccts. bancárias) tudo acrescido de reflexos nas férias mais 1/3 (integrais e proporcionais), gratificações natalinas (integrais e proporcionais) saldo de salários, PLR’s, aviso prévio, proporcional e de todos esses nos depósitos de FGTS, multa fundiária. Valor estimado R$16.133.56; - Reajustes salariais, cláusula 1ª CCT’s, acrescidos de reflexos nos RSR’s (sábados, domingos e feriados, por força de norma coletiva) e com esses nas férias mais 1/3 (integrais e proporcionais), gratificações natalinas (integrais e proporcionais) saldo de salários, PLR’s aviso prévio, proporcional, e de todos esses nos depósitos de FGTS, multa fundiária; Valor estimado R$1.388,55; - Auxílios refeição e auxílios cesta alimentação, cláusulas 14ª e 15ª das CCT’s- 13ªs cestas alimentação anuais – cláusula 16ª das CCT’s anexas; Valor estimado R$5.986.55; . Participação nos lucros e resultados e adicional de participação nos lucros ou resultados, cláusula 1ª, I (Regra Básica) e II (Parcela Adicional), todas as CCT”s anexas; Valor estimado R$1.266.30; - Indenização substitutiva, plano de saúde concedido aos demais colegas bancários (art. 5º, caput, CR/1988) valor médio mensal R$ 200,00. Valor estimado R$900.00 A CTPS deverá ser anotada, observando-se a efetiva função/remuneração/período laborado, tudo sob as penas dos artigos 29, 54/CLT c/c 323, 497, 536 do NOVO CPC. Valor estimado ao pedido período sem anotação CTPS. R$25.674,96; A reclamada, por sua vez, contesta o pedido, asseverando que o contrato de estágio é válido. Aduz que “(...) o estágio prestado pela parte Reclamante se deu em estrita observância ao estabelecido na legislação, daí porque inexistiu qualquer fraude trabalhista” Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que “(...) exercia as atividades de atendimento ao cliente, venda de produtos e cobranças durante o período de estágio; que após ser contratada como agente de negócios, passou a realizar também atividades de bateria de caixa, tesouraria, trabalhar com envelope e dinheiro; que as horas de estágio não foram computadas para a conclusão de sua graduação; que a depoente não solicitou o aproveitamento dessas horas junto à instituição de ensino; que a jornada efetiva durante o estágio ocorria das 08:30 às 18:30; que o intervalo no estágio era de 15 minutos; que não havia o registro correto da jornada no ponto eletrônico durante o período de estágio; que a omissão do registro ocorria em razão da meta de horas extras estabelecida para a agência; que o horário registrado no ponto durante o estágio era próximo ao horário contratual, das 10:00 às 16:00; que o intervalo era de 15 minutos.” Analiso. O contrato de estágio é disciplinado pela Lei nº 11.788/2008 e se trata de uma das figuras jurídicas que mais se aproxima do contrato de emprego, uma vez que naquele, tal como neste, também estão presentes todos os pressupostos da relação empregatícia, quais sejam, subordinação jurídica, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade. No seu artigo 3º, incisos e parágrafos, a referida lei consignou o seguinte: Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. § 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final. § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. A reclamada anexou aos autos o Termo de Compromisso de Estágio (ID. 6e0ba2c - f.1072 do PDF), intermediado pelo CIEE - Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais e assinado igualmente pela faculdade em que a autora estudava. Também veio aos autos plano de atividades e avaliação da estagiária, conforme ID. 6e0ba2c - f.1076 do PDF. Veio aos autos o espelho de ponto da autora, tanto do período do estágio, quanto do período de efetivo vínculo. A jornada no período de estágio era claramente menor que a jornada no período do vínculo. A própria reclamante declarou que, após a efetiva contratação, houve alteração em suas atividades. Nesse sentido, inócua a declaração das testemunhas de que sua atuação era idêntica à dos demais bancários. Logo, não reputo que a autora trabalhasse como se bancária fosse no período do estágio. Não identifico irregularidade no contrato de estágio sob apreciação, eis que a reclamada foi capaz de demonstrar a regular formalização do contrato de estágio. Em face do exposto, julgo improcedentes todos os pedidos constantes na letra “b” do rol da inicial. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. São fatos constitutivos da equiparação salarial a diferença salarial e a identidade de função, de empregador e de localidade (art. 461, “caput”, da CLT). A partir de 11/11/2017, a identidade de localidade foi substituída pela identidade de estabelecimento empresarial (Lei nº 13.467/17). Os demais requisitos negativos (diferença de perfeição técnica, de produtividade, de tempo de serviço e quadro de carreira) constituem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação (art. 461, §§1º ao 3º, e Súmula 6, VIII, do TST). No que tange ao tempo de serviço, a partir da Lei nº 13.467/17, os limites passaram a ser os seguintes: a) 2 anos na função (requisito negativo que já existia antes); b) 4 anos de trabalho para o mesmo empregador (art. 461, §1º, da CLT). Além disso, o novel §5º, do art. 461, da CLT, passa a exigir que o equiparando tenha sido contemporâneo do paradigma, o que inviabiliza a equiparação com paradigmas remotos, ainda que o paradigma tenha obtido equiparação salarial pela via judicial. Em relação ao elemento “quadro de carreira”, a Lei nº 13.467/17 dispensou a exigência de homologação ou registro em órgão público, permitindo que ele seja estabelecido tão somente por norma interna da empresa ou por negociação coletiva. Finalmente, merece nota a multa de 50% do teto dos benefícios do RGPS em favor do empregado que obtiver equiparação salarial, na hipótese de ficar provado que o desnível remuneratório decorreu de discriminação por motivo de sexo ou etnia (art. 461, §6º, da CLT). A parte autora alega preencher tais requisitos em relação à paradigma Paloma Lopes Gonçalves. A parte ré, por sua vez, nega a identidade de funções e de localidade (agências). Sobre o tema, a reclamante declarou que “trabalhou nas agências 3072, em Nova Lima, e 0925, na Savassi; que laborou com a Paloma Lopes por seis meses no ano de 2022; que o trabalho conjunto com a Paloma ocorreu na agência 0925; que Paloma Lopes ocupava o cargo de líder de tesouraria; que o cargo de líder de tesouraria representa uma promoção em relação ao cargo de agente de negócios; que o cargo de líder de tesouraria possui jornada contratual de 8 horas; que o líder de tesouraria é o responsável pela tesouraria da agência; que compete ao líder de tesouraria a organização das atividades diárias dos agentes de negócios e caixas; que o líder de tesouraria define quem atuará no caixa físico ou no caixa eletrônico vendendo produtos; que as atribuições do líder de tesouraria incluem a gestão de envelopes, numerário, malote, carro-forte.” A segunda testemunha ouvida a pedido da reclamante disse que “Paloma Lopes trabalhou na mesma agência, juntamente com a depoente e a reclamante; que a função prática de Paloma era igual à função exercida pela reclamante; que ambas realizavam abastecimento de caixa, acesso à tesouraria e atendimento ao cliente no caixa; que ambas eram responsáveis pela gestão de envelopes e malotes; que tanto a Paloma quanto a reclamante recebiam e chamavam o carro-forte; que a depoente presenciou a reclamante realizando o acompanhamento do carro-forte.” O contrato de trabalho da reclamante teve vigência de 18/11/2020 a 04/03/2024, para a função de Agente de Negócios. A paradigma foi contratada em 12/11/2019, como caixa. Em 01/07/2020, passou a atuar como agente de negócios. Em 01/08/2021, assumiu a supervisão operacional. Por fim, em 01/09/2021, foi promovida ao cargo de líder de tesouraria. Do relato da própria autora, em audiência, sobressai que a paradigma exercia cargo superior ao da reclamante, com maior responsabilidade. Por isso, rejeito a pretensão de equiparação nos períodos em que a paradigma atuou como supervisora e líder. Delimito a análise do pedido de equiparação ao período em que autora e paradigma ocuparam a mesma função como agente de negócios, qual seja, 18/11/2020 a 31/07/2021. Considero que reclamante e paradigmas prestaram serviços na mesma localidade, assim considerada a cidade de Belo Horizonte e região metropolitana, sendo irrelevante, no caso, o fato de serem agências distintas, pois o porte das agências não altera os procedimentos referentes ao cargo. Comprovada a identidade de funções e localidade, resta avaliar se há diferença nos vencimentos. Em sua impugnação, a autora aponta diferenças apenas em relação ao mês de junho de 2022. Logo, fora do período ora delimitado, eis que em 2022 encontra-se justificada a diferença salarial, por falta de identidade de função. Constato, por amostragem, em consulta aos contracheques, que em abril de 2021, a paradigma Paloma auferiu R$ 2.437,79, como salário base (ID. e850873 - f.1452 do PDF), enquanto a autora recebeu exatamente o mesmo valor (ID. a6f44e9 - f.1109 do PDF). Concluo, portanto, que não havia diferenças entre os salários pagos à parte autora e à paradigma, pelo que julgo improcedente o pedido de equiparação salarial, como estampado no item “f” do rol da inicial. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Alegou a reclamante que durante seu contrato recebeu remuneração composta por salário fixo ("salário base") e salário variável ("sistema de remuneração variável"). Narra que a “autora era submetida ao cumprimento de metas e, como consequência, ao direito de receber pela contraprestação, que era rotulado por diversas rubricas, a exemplo: programa gera, agir, agir agencia mensal, crescer, prem. Cred. Consignado, prêmio abert. Cta, prem cartões credito, prem capitalização, prem cart cred, Seg. auto/resid. Prem. Seg. itau vida. PR seg. itau vida, trilhas, pip, comissão (TRCT) PR, PCR dentre outros nominados nos recibos salariais, bem como não quitados integralmente, bem como não integrados corretamente) que são corriqueiras COMISSÕES, em que pese os títulos pagos, resultado da contraprestação laboral, cujos demonstrativos de pagamentos, bem como os atos normativos internos, deverão ser juntados com a defesa prévia, pena dos artigos 396, 400/CPC.” Postula: d) Pagamento das diferenças de variáveis/comissões, sobre diversos títulos, (não quitadas integralmente, observado os valores acumulados com os títulos de PR/PCR em decorrência das políticas internas do reclamado, programa agir, gera, crescer – circulares, normativos próprios e específicos em posse do reclamado) bem como diferenças de incidências reflexas, decorrente da remuneração variável criada, praticada unilateralmente pelo reclamado, em que não teve seu correto pagamento (daquelas constantes parcialmente em diversos títulos constantes nos recibos salariais, a exemplo programa gera, agir, agir agencia mensal, crescer, prem. Cred. Consignado, prêmio abert. Cta, prem cartões credito, prem capitalização, prem cart cred, Seg. auto/resid. Prem. Seg. itau vida. PR seg. itau vida, trilhas, comissão, PR, PCR dentre outros nominados nos recibos salariais) bem como não quitados integralmente (decorrentes da margem bruta x margem liquidas, inadimplência, atrasos, fraudes, dentre outros, PDD, ocasionando prejuízo médio mensal mínimo de 40%, observado média mínima inferior de R$1.600,00 mensais) bem como não integrados corretamente, bem como não observado as devidas integrações, incidências reflexas, devendo ser observado a necessidade de perícia técnica para apuração de todos os valores devidos (diferenças respectivas, recálculos) bem como os não integrados corretamente, na forma precisa e especifica de todos os fundamentos de item IV da causa de pedir, como aqui estivessem transcritos seus fundamentos, observado a necessidade de perícia técnica, e juntada dos documentos requeridos, pena de confissão, item IV. (...) E de todas as variáveis informadas (parte pagas nos recibos salariais sobre rubricas diversas, parte não recebidas, diferenças respectivas conforme retro expostos) mas que, tudo na prática tratam de nítidas comissões, tudo decorrente do cumprimento de metas, cabem suas incidências nos RSR, e destes nas demais verbas, conforme apontado. Ante ao Princípio da Eventualidade, requer seja condenado o Banco Reclamado ao pagamento das diferenças das verbas citadas, especificamente os valores acumulados de “PARTICIPAÇÃO LUCROS RESULTADOS”, “PCR” e “PR”, por todo período contratual, tomando-se por base a real remuneração da reclamante, devidamente recomposta, ante o deferimento das diferenças salariais postuladas nos itens anteriores dessa inicial. Deferiu-se a realização de prova pericial contábil, tendo em vista a complexidade com a qual se reveste a matéria suscitada nos autos a esse respeito, tendo o perito oficial, de confiança deste Juízo, apresentado as seguintes considerações no laudo apresentado a partir do ID. 3138158 - f.4283 do PDF: (...) apesar de haver muitos regulamentos de programas nos autos, há apenas estes dois extratos sintéticos de apuração: (...) Tais relatórios não demonstram os cálculos das variáveis descritas nos regulamentos de remuneração variável. Também não é possível conferir a produtividade da reclamante. Portanto, a reclamante poderá fazer jus às seguintes diferenças de remuneração variável mensal ou trimestral, conforme demonstrado no encerramento deste item. Quanto às alegadas diferenças de PR, os cargos ocupados pela reclamante não eram elegíveis à PR – Participação nos Resultados. É importante demonstrar que a reclamada celebrou acordos coletivos de participação nos lucros e resultados, prevendo o pagamento de PR – Participação nos Resultados ou de PLR dos bancários, bem como de PCR – Participação nos Resultados (...) A reclamante recebeu corretamente os valores previstos nos instrumentos normativos: (...) Sendo assim, não há diferenças de PR – Participação nos Resultados e PCR – Participação Complementar nos Resultados. Quanto a natureza das parcelas de PLR e PCR, não é salarial, conforme previsto nas convenções coletivas e nos acordos coletivos. Já a remuneração variável mensal e trimestral era tratada como salarial pela reclamada, o que resultou no pagamento de reflexos no 13º salário, férias, aviso prévio e FGTS. Não houve reflexos apenas sobre o RSR. Pelo que foi exposto, o perito conclui que a reclamante poderá fazer jus às diferenças de remuneração variável Trilhas, Gera Equipes Mensal e Gera,(...) Em anexo, para subsidiar o Juízo, apuração de referência das diferenças de remuneração variável e reflexos pleiteados, exceto em RSR, por não haver previsão nos regulamentos internos e nem ser um critério utilizado pela reclamada no decorrer da contratualidade. A reclamada insurge-se contra o laudo. Em esclarecimentos, o perito confirma seu posicionamento (ID. 3bf8acc - f.4377 do PDF): Apesar da reclamante ter sido admitida em 18/11/2020 e dispensada em 04/03/2024, a reclamada juntou dois extratos do Gera Trimestral (3º trimestre 2022 e 1º trimestre 2023), os quais trazem apenas a pontuação mensal final e os valores da remuneração variável. Mesmo que houvesse todos os extratos, a análise seria limitada ao confronto de valores entre esses documentos e os demonstrativos de pagamento. Quanto a aludida imposição de valores, o perito não possui tal prerrogativa. Houve apenas a mensuração de diferenças decorrentes dos valores máximos previstos e os efetivamente pagos, de forma a subsidiar o Juízo na decisão do pedido. Do laudo pericial e do conjunto probatório, extraio que não restou comprovado o direito da parte autora ao recebimento de Participação nos Resultados - PR e Participação Complementar nos Resultados - PCR, pelo que julgo improcedente a pretensão. Concernente às parcelas de remuneração variável, considerando o laudo e que o reclamado omitiu-se na apresentação documentos necessários para apuração da parcela variável, aplica-se-lhe a presunção do artigo 400 do CPC, presumindo-se que a reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliada e que cumpriu as metas e regras estabelecidas, de forma a fazer jus ao pagamento pretendido, no período indicado. O valor requerido pela autora (R$1.600,00 mensais), todavia, não é razoável, tampouco amparado por cálculo que o legitime. Nesse passo, entendo adequado deferir à reclamante o pagamento de diferenças de remuneração variável, que ora arbitro em R$400,00, mensais, excluídos os meses de comprovado afastamento, sem reflexos, eis que possuem natureza indenizatória e aplica-se a previsão contida no art.457, § 2o da CLT: As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Ressalto que, conforme apontado pelo perito, houve integração parcial das parcelas de remuneração variável, com repercussão em 13º e férias. Entendo tratar-se de liberalidade da parte ré, eis que a natureza da verba é indenizatória. Não se trata de comissão, mas de retribuição por alcance de critérios de produtividade. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CURSOS. INTERVALO INTRAJORNADA. A parte autora afirma que ao longo de todo o pacto laboral cumpriu jornada “sempre de segunda a sexta-feira das 09:00/09:30h às 18:00h, com intervalo médio de 15 minutos para refeição, observado ainda, tempo à disposição (média de 10 horas/mensais em decorrência de cursos capacitação virtual/treinamentos, artigos 4º c/c 6º CLT).” Em sua defesa, a parte reclamada aduz que a “Com relação à jornada diária, com efeito, no exercício das funções de Agente de Negócios/Caixa, a parte Reclamante esteve sujeita às disposições do art. 224, caput, da CLT, cumprindo jornada de 6 horas diárias e 30 semanais, com intervalo de 30 minutos. (...) Durante todo o período imprescrito, eventuais excessos foram devidamente pagos ou compensados, em face da adoção do regime de compensação de horários assinado pela parte Autora, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da CF e art. 59, § 6º, da CLT. Aliás, a parte Reclamante se beneficiou da referida compensação por diversas vezes, conforme demonstram os documentos anexos. Trata-se de acordo individual, com validade legal, nos termos do item II da Súmula 85 do C. TST e dos §§ 5º e 6º do art. 59 da CLT, uma vez que as horas foram compensadas dentro do próprio mês em que foram geradas ou no período máximo de seis meses. Contudo, em caso de entendimento diverso, se pede por cautela, a aplicação do art. 59-B da CLT c/c a Súmula nº 85, III, do C. TST, os quais dispõe que qualquer irregularidade e/ou não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada não implica na repetição do pagamento das horas extras, mas apenas o adicional respectivo.” Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que "na função de agente de negócios, a jornada efetiva permanecia das 08:30 às 18:30; que o intervalo como agente de negócios variava entre 15 e 30 minutos; que não registrava o ponto nesses horários; que o erro do registro decorria da meta de horas extras da agência; que o gerente orientava o registro de apenas algumas horas extras, respeitando o limite da meta da agência; que a definição sobre a possibilidade de registro de horas extras era feita pelo GA em conjunto com o GGA; que o GA acompanhava o líder e a bateria de caixa; que o GGA atuava na área comercial; que o intervalo de 15 a 30 minutos era efetivamente registrado; que a depoente presenciou a ativação do alarme da agência; que após o acionamento do alarme nas mesas de atendimento, não era possível permanecer trabalhando no local; que as horas extras eventualmente registradas no cartão de ponto não eram objeto de compensação ao final do mês; que realizava cerca de quatro a cinco cursos por mês; que os cursos possuíam duração média entre 1 hora e 1 hora e meia; que os cursos eram tanto facultativos quanto obrigatórios; que, do total mensal, aproximadamente quatro cursos eram obrigatórios; que a maioria dos cursos era realizada em ambiente residencial; que realizava entre um e dois cursos mensalmente nas dependências da agência.” A segunda testemunha ouvida a pedido da trabalhadora disse que “os horários da depoente e da reclamante era similares; que o horário de entrada ocorria por volta das 08:30; que o encerramento da jornada ocorria aproximadamente às 18:30; que o intervalo intrajornada durava de 15 a 30 minutos; que havia registro de ponto; que o registro de ponto não refletia a jornada efetivamente cumprida; que o ponto era no sistema; que o sistema não era essencial para o desenvolvimento de todas as atividades; que diversas atividades eram realizadas fora do sistema; que a reclamante também realizava atividades fora do sistema; que a divergência no registro de ponto decorria da meta de horas extras da agência; que a orientação recebida era para não ultrapassar a meta de horas extras estabelecida; que era permitido registrar apenas as horas extras que não excedessem a referida meta; que não ocorria a compensação de jornada; que a depoente e a reclamante realizavam cursos internos de capacitação; que a maioria dos cursos era realizada fora do horário de expediente; que a maioria dos cursos eram realizados em ambiente residencial; que eram realizados aproximadamente quatro cursos por mês em casa; que a duração média de cada curso era de 30 minutos a 1 hora; que os cursos realizados em casa não eram registrados no ponto; que a realização de cursos na agência dependia da disponibilidade de horário; que as demandas prioritárias da agência dificultavam a realização de cursos no local; que havia diversos cursos institucionais, sendo alguns obrigatórios e outros não; que não existia escala para o início da jornada de trabalho; que a definição do intervalo dependia do fluxo de atendimento da agência; que o intervalo de 15 a 30 minutos era registrado e efetivamente usufruído; que o almoço precisava ser realizado de forma rápida; que a depoente não acompanhava a reclamante no momento da marcação do ponto; que a depoente trabalhava na área comercial e a reclamante na bateria d caixas; que a agência consistia em um ambiente único com equipe e reuniões unificadas; que a orientação geral era para que todos chegassem às 08:30 para a reunião.” A testemunha ouvida a pedido da ré afirmou que “não soube informar o horário exato de entrada e saída da reclamante; que a impossibilidade de informar o horário decorria da "multifuncionalidade" existente na jornada; que a "multifuncionalidade" consistia na alternância de tarefas entre mesa, telemarketing e caixa; que todos os agentes de negócio estavam sujeitos a essa "multifuncionalidade"; que o intervalo da reclamante era de aproximadamente trinta minutos; que existia orientação no banco para a correta marcação do ponto; que a orientação sobre a correta marcação do ponto era transmitida majoritariamente pelos gestores; que Douglas Murilo era o gestor na época; que existiam cursos, mas na prática não; que a execução prática do trabalho era priorizada em detrimento da realização de cursos; que os cursos eram realizados apenas por formalidade; que a depoente não sabe informar se o mesmo ocorria com a reclamante; que a reclamante estava em gozo de licença maternidade quando a depoente chegou na agência; que a depoente não acompanhou o início da jornada da reclamante no banco Itaú; que determinadas atividades poderiam ser realizadas fora do sistema; que atividades de listagem, telemarketing, cobrança, malote e envelope eram feitas fora do sistema; que essas tarefas eram executadas tanto no início quanto no final da jornada; que a depoente não sabe informar se a reclamante realizava tais atividades fora do sistema de ponto; que o registro excessivo de horas extras impactava negativamente a agência; que o impacto decorria da necessidade de o banco pagar as referidas horas; que o excesso de horas extras atrapalhava o comissionamento e as parcelas variáveis; que existiam cursos obrigatórios; que os cursos obrigatórios não eram para a prática; que os cursos eram feitos apenas por formalidade.” Verifico que os cartões de ponto anexados aos autos não possuem vícios formais, sem marcação britânica, de maneira que os vícios de conteúdo deveriam ser provados pela parte autora (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC e Súmula 338 do TST), o que não foi alcançado. O fato de ser possível realizar atividades fora do sistema não invalida, por si só, o registro apresentado. A testemunha da parte ré não afirmou que registrava ponto e continuava a trabalhar, mas apenas que existem atividades passíveis de realização fora do sistema. Aponto que, no mês de julho de 2021, por exemplo, o horário de saída variou entre 14h24min e 17h14min (ID. 430d643 - f.1187 do PDF). A prova oral não foi capaz de afastar a validade do ponto. O que se prova é que havia pressão para que não se fizesse hora extra, mas não orientação para marcação incorreta ou proibição de marcação. Considero, portanto, válido o registro de ponto, inclusive quanto ao intervalo. Nos contracheques (a partir do ID. dc2cf7b - f.1098 do PDF), há registro de pagamento de horas extras. A amostragem apresentada pelo autor, no ID. 649f811 - f.4219 do PDF não aponta, de fato, diferenças de horas extras. Por exemplo, no mês de maio de 2021, a autora laborou 4h18min a mais. No contracheque respectivo, constam 4h30min de sobrelabor. O que a autora aponta, em impugnação, são alegadas diferenças nos reflexos de RSR, mas não a ausência do pagamento das horas laboradas em prorrogação de jornada. Especificamente quanto à capacitação, não considero que houve produção de prova suficiente para acolher a pretensão da autora quanto às horas extras decorrentes de cursos, sendo a prova divergente quanto à obrigatoriedade de que o curso fosse feito em casa. Por fim, tampouco restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Inclusive, há inúmeras marcações em que o intervalo superou 30 minutos. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras acima da sexta diária, intervalo intrajornada e realização de cursos fora da jornada. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. Afirma o autor que as horas extras recebidas não foram quitadas corretamente. Postula: E para a base de cálculo de TODAS as horas extras requeridas, diferenças de horas extras pagas no limite autorizado, horas extras efetivamente laboradas conforme apontado, intervalos, tempo à disposição, a serem apurados além da 6ª hora diária, 30ª semanal (7ª e 8ªhora) observada a efetiva remuneração, observando todas as parcelas constantes dos recibos de pagamento, habitualmente recebidas sob diversos títulos (exemplos discriminados) variáveis decorrentes do cumprimento de metas (como já retro citado, discriminados nos recibos pagamento, bem como diferenças devidas, citadas, respectivas incidências reflexas, base de cálculo) tudo nos termos das Súmulas 27, 93, 172, 264 do TST c/c artigo OJ. 181, SDI,1/TST, 457 da CLT, divisor 180, o adicional de 50%, artigos 457, 461/CLT c/c 7º VI da CR-1988, tudo além da 6ª hora diária, (7ª e 8ª hora) ou 30ª semanal, acrescidas dos reflexos devidos em RSR (sábados, domingos e feriados) e destes em 13º salários, PLR, férias + 1/3, saldo de salários, aviso prévio, proporcional e de todos no FGTS + 40% e verbas discriminadas no TRCT, observado o disposto (art. 15 da Lei 8.036/90 c/c art. 2º da IN FGTS/TEM nº 17/2000 c/c OJ. 302 SDI-1 do TST e Súmula 63/TST, devendo ser preservado a efetiva remuneração recebida/devida, face aos termos artigos 457/CLT c/c 7º VI da CR-1988, os princípios da irredutibilidade, intangibilidade salarial, não comportando qualquer compensação/dedução/abatimento dos valores então percebidos, pena de remuneração deficiente, o que é vedado. A reclamada afirma que observou a correta base de cálculo. Sustenta que “Nada é devido a título de recálculo das horas extras e reflexos, isto porque os contracheques e os cartões de ponto comprovam o pagamento das horas extras em sua totalidade, com a base de cálculo, divisor e reflexos corretos, na forma da legislação vigente, não havendo diferenças em favor da reclamante, que sequer apontou diferenças. O reclamado sempre realizou o pagamento dos reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado (RSR) considerando para tal os sábados, domingos e feriados, conforme exposto em contracheques. Não se pode olvidar que o cálculo do repouso se dá quando, em todos os dias da semana há horas extras realizadas pelo bancário, conforme estabelecido na CCT dos bancários, na cláusula 8ª, parágrafo 1º. Portanto, uma vez que não há diferenças de horas extras a serem pagas e, o RSR encontra-se calculado de acordo com os sábados, domingos e feriados, a alegação autoral não pode prevalecer.” Em sua impugnação, o autor aponta que a apuração do repouso no mês de julho de 2021 encontra-se equivocada. De fato, entendo que o reflexo da hora extra em repouso semanal não foi corretamente calculado, considerando-se que o sábado, nos termos da CCT dos bancários, também deve ser computado. Nesse sentido, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n. 172 do TST, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças dos reflexos das horas extras pagas em repouso semanal remunerado (sábado, domingos e feriados, nos termos da norma coletiva), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e, de tudo, em FGTS e multa de 40% (a ser depositado em conta vinculada). Indevidos os reflexos em PLR, porque as horas extras não compõem a base de cálculo dessa parcela. ASSÉDIO MORAL. INDEFERIMENTO. Narra a parte reclamante que “Durante o pacto laboral, a autora, em decorrência da imposição do cumprimento de metas, sofreu de forma habitual, perseguições, humilhações, cobranças abusivas e tratamento desrespeitoso pelos superiores hierárquicos. As cobranças e a supervisão da produção dos empregados fazem parte do poder diretivo, mas a cobrança de forma indigna, desrespeitosa e humilhante não pode ser permitida, razão pela qual é a insurgência obreira. Este tipo de cobrança/perseguição diária à obreira, acarretou em uma rotina desgastante, sem qualquer ânimo motivacional, bem como em medo e terror, sendo que este tipo de cobrança e imposição é completamente incompatível com um ambiente salutar de trabalho, além de atentar frontalmente com os princípios insculpidos na constituição no artigo 5º, inciso X (que assegura o respeito à honra e a intimidade das pessoas), bem como o art. 7º inciso XXII, que garante a valorização do trabalho humano (previsto no caput do artigo 170, também da Constituição Federal).” O assédio moral não se confunde com a gestão rígida, a qual, muito embora seja marcada por conflitos interpessoais, não é orquestrada para causar terror e gerar danos à personalidade da vítima. A gestão rígida é típica de determinadas atividades, como as que lidam com o atendimento direto ao público ou as que envolvem o estabelecimento de metas. Não se nega que a gestão rígida tenha potencial para causar desconforto de diversas ordens ao empregado, e, por esse motivo, é preciso estabelecer o limite entre o direito de cobrança do gestor e eventual constrangimento ilegal do empregado. Enfatizo que o empregador tem o poder de organizar o trabalho (art. 2º da CLT), o que abrange adaptar sua gestão ao tipo de atividade que explora, sendo dever do Poder Judiciário, avaliar no caso concreto, eventual abuso de direito. Como é cediço, a atividade bancária envolve a venda de produtos, pelo que o estabelecimento de metas é admitido, havendo o pagamento de premiação e comissões em contrapartida. No caso específico dos autos, pelo depoimento das testemunhas, a gestão da parte ré, embora rígida, não causou danos à personalidade da parte autora, pois as supostas ameaças consistiam em adotar medidas lícitas, como a dispensa, por exemplo. Ressalto que o compartilhamento de resultados, dentro da equipe, não constitui, por si só, ato ilícito capaz de gerar dever de indenizar. Enfatizo, por fim, que a segunda testemunha ouvida a pedido da reclamante, afirmou que, após a gravidez, a autora passou a sofrer tratamento diferenciado por parte do superior hierárquico. Este Juízo considera absolutamente necessário o julgamento sob perspectiva de gênero, o que é o caso das gestantes e está ciente do Protocolo próprio. Todavia, não há na petição inicial qualquer menção à situação gravídica da autora como elemento de assédio, pelo que o testemunho ultrapassa os termos da inicial. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de letra “g” do rol da inicial. MULTAS NORMATIVAS. Narra a parte reclamante que “Em razão do retro exposto, tem-se que o banco Réu desrespeitou diversas cláusulas convencionais, em específico o NÃO pagamento de horas extras, intervalos e adicionais respectivos, (cláusula 8ª, 56ª, 59ª) das CCT’s, razão pela qual faz jus a autora ao recebimento das multas convencionais, devendo ser aplicada uma multa por cada cláusula violada em cada instrumento normativo descumprido. Valor estimado R$100,00.” Constatada a infração concernente ao cálculo das horas extras, defiro à parte autora a multa prevista na respectivas normas coletivas, durante a vigência do pacto, sendo uma por norma coletiva, uma vez que não se pode obrigar ao empregado o ajuizamento de uma ação para cada multa (Súmula 384, do C. TST). Finalmente, entendo que, por imperativo legal, a cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal, consoante artigo 412 do Código Civil, para que não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito da parte autora. Dessa sorte, fica a multa acima deferida limitada ao valor da obrigação principal, o que deverá ser observado em sede de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID.5bc4038 - f.15 do PDF, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso do autor. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Neste sentido, defiro, à parte obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor dos advogados da parte autora, honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos moldes fixados na OJ 348 da SDI-I do C. TST e na tese jurídica prevalecente número 4 do TRT da 3ª Região, bem como, em favor do advogado da reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos não acolhidos, que já se encontram liquidados, estando vedada a compensação entre os honorários.No tocante aos honorários devidos pela parte autora indefiro a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, embora condenado em honorários, o beneficiário da justiça gratuita, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. O simples fato de receber algum valor em Juízo não retira da parte a sua condição de miserabilidade jurídica. Assim, permanecendo nos autos o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, não há que se falar em cobrança de honorários, motivo pelo qual após o trânsito em julgado, liquidação de sentença e efetivo pagamento do valor devido pela parte ré, os autos deverão ser remetidos ao arquivo. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROCEDENTE. Os honorários periciais, ora fixados no importe de R$1.500,00, montante adequado ao trabalho prestado, serão suportados pela parte Reclamada, porquanto sucumbente no objeto da perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST, à exceção do dano moral, se houver, que observa o disposto na súmula 439 do TST. Quanto ao índice da correção, até 29/08/2024, os juros e correção monetária deverão observar os termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Assim, até 29/08/2024, deverão ser aplicados sobre os créditos trabalhistas deferidos, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. No Processo do Trabalho, todavia, a citação é automática (conforme art. 841 da CLT) e os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação (883 da CLT). A ADC 58 estabeleceu tais critérios de correção até que sobreviesse solução legislativa, o que ocorreu com a promulgação da Lei 14.905/2024. Assim, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/2002 (IPCA), bem como a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/2002 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o critério estabelecido na ADC 58 no que concerne à fase pré-judicial. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Tendo em vista o deferimento de parcela de natureza salarial, as contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, pois contribuintes dos tributos. O réu, dada a condição de substituto tributário, deverá reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas acima deferidas têm natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: *multa normativa, reflexos em aviso prévio, férias indenizadas e FGTS com 40%.* Determino a retenção e recolhimento de Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme art. 12-A da Lei n.° 7713/88, bem como as INs 1500/14 e 1928/20. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferimento de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e do entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. LIMITE DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento e facilitar a conciliação, considerando que o procedimento é simples e informal. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. DEMAIS QUESTÕES DA LIQUIDAÇÃO. Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. DEFERIMENTO. O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas n° 18 e 48, ambas do colendo TST. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010932-91.2025.5.03.0186) ajuizada por DJEVANE THAYNARA DO CARMO SANTOS em face de ITAU UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares, nos termos da fundamentação; 2) pronunciar a prescrição, nos termos da fundamentação; 3) no mérito, julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) diferenças de remuneração variável, arbitradas em R$400,00, mensais, excluídos os meses de comprovado afastamento, sem reflexos; b) diferenças dos reflexos das horas extras pagas em repouso semanal remunerado (sábado, domingos e feriados, nos termos da norma coletiva), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e, de tudo, em FGTS e multa de 40% (a ser depositado em conta vinculada); c) multa normativa. Os demais pedidos da reclamação foram julgados improcedentes. Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idênticos títulos das verbas objeto da condenação. Defiro, à parte obreira, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Honorários periciais, honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial e indenizatória das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS da fundamentação. Serão deduzidos os valores nominais das parcelas previdenciárias devidas pelo segurado, mês a mês, dos créditos deferidos com natureza tributável, bem como o valor a ser recolhido, também de forma mensal, a título de IRRPF. A reclamada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes últimos incluindo as parcelas da empregadora e de SAT, sendo a única responsável pelo pagamento de juros de mora e atualização monetária, bem como multas incidentes, observando os índices próprios de créditos previdenciários a partir do mês subsequente ao de prestação de trabalho. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela parte ré, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2026. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ITAU UNIBANCO S.A.
