Ementa
NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. O Col. TST, no dia 02/09/2025, publicou o Tema 258 de seguinte teor: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (Reafirmação da Súmula nº 374 do TST)". Logo, como a empresa reclamada não participou dos instrumentos normativos anexados aos autos pela autora, são eles inaplicáveis à espécie. Recurso da reclamada a que se dá provimento no aspecto. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, rejeitou a preliminar arguida em contrarrazões pela autora e conheceu de ambos os recursos; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso da reclamada para: a) declarar aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante os instrumentos coletivos trazidos aos autos com a defesa da reclamada; b) absolvê-la da condenação ao pagamento de "2 horas extras por dia, durante 3 dias na semana, por todo o vínculo contratual" e de "20 minutos de intervalo intrajornada por dia, durante 5 dias na semana, a título indenizatório, durante todo o período contratual", ficando prejudicado o recurso da reclamante no aspecto; e c) absolvê-la do pagamento de honorários advocatícios e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, no percentual de 10% fixado na origem, calculados sobre o valor atualizado da causa (salvo sobre o valor dado na inicial ao pedido de honorários advocatícios, porque se trata de despesa processual), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766; custas no importe de 2% sobre o valor dado à causa na inicial, pela autora, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a ré autorizada a requerer junto aos órgãos competentes a devolução das custas pagas para recorrer, após o trânsito em julgado desta decisão. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Desembargador André Schmidt de Brito. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Belo Horizonte, 08 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- GISLAINE DE ARAUJO SA