Ementa
MINUTOS RESIDUAIS. DEVIDOS COMO EXTRAS. Demonstrando a prova oral produzida nos autos a sua existência, são devidos os minutos residuais como tempo extraordinário não registrado no ponto. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para limitar a condenação ao pagamento como horas extras de 30 minutos anteriores ao início da jornada contratual não registrados no ponto, com os reflexos deferidos na sentença, observando-se que o divisor aplicável é 220 para a jornada 12X36 e que a hora noturna não é reduzida; negou provimento ao recurso do reclamante; deu provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada para limitar a sua responsabilidade subsidiária à data de 18/12/2024; reduziu o valor da condenação para R$25.000,00 e das custas para R$500,00, ainda pelas rés, ficando a 1ª reclamada autorizada a requerer junto aos órgãos competentes a devolução das custas pagas a mais para recorrer, após o trânsito em julgado desta decisão. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Desembargador André Schmidt de Brito. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Belo Horizonte, 08 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEXANDRO DA CUNHA