Ementa
ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O Colendo TST, no julgamento do IRR Tema nº 163, fixou a seguinte tese jurídica: "A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado". FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Desembargador André Schmidt de Brito. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Belo Horizonte, 08 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- SENIOR VILLAGE SERVICO EIRELI