Ementa
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. Os valores apontados na petição inicial, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 840, § 1º, da CLT, possuem caráter meramente estimativo, servindo para a definição do rito processual. Não se cogita a limitação da condenação aos montantes indicados na exordial, por ausência de previsão legal e em conformidade com o entendimento consolidado na Instrução Normativa n. 41/2018 do TST e na jurisprudência pacífica daquela Corte Superior. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 6 de julho de 2026, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos extras a cada 50 minutos trabalhados pelo reclamante, no exercício da função de caixa bancário, pelo intervalo do digitador não concedido, no período imprescrito até 31/08/2022, observada a Súmula 264 do TST, e correspondentes reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados), em férias mais 1/3, 13º salários, APIP e licenças prêmio (Súmula 43 deste Tribunal) e FGTS (observado o art. 15 da Lei 8.036/1990). Ficou vencido o Relator, que negava provimento ao apelo. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antonio Carlos Oliveira Pereira. Foi indeferida a inscrição da advogada Daniela Rodrigues Botinha para sustentação oral, porque extemporânea, uma vez que foi requerida às 17h40min do dia 3.7.2026, tendo o prazo já se esgotado às 16h daquele dia. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2026. LUCIENE DUARTE SOUZA
Intimado(s) / Citado(s)
- LEANDRO HENRIQUE VIEIRA