Ementa
cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
A propósito, dou destaque a que "A incompetência territorial deve ser reconhecida pelo juiz, de ofício, em razão dos princípios informativos dos juizados especiais, extinguindo-se o processo na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, salvo cláusula válida de foro de eleição" (Enunciado n° 12 da Comissão Supervisoras dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Minas Gerais).
Por se tratar-se de ação de cobrança, esta deve ser ajuizada na Comarca de domicílio da parte requerida, onde está situado o seu estabelecimento empresarial.
Isso posto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95.
Sem custas.
Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007127-45.2026.8.13.0188/MG
AUTOR : HMF REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, tal como autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95, resumo os fatos relevantes destacando que se trata de ação de cobrança movida por HMF REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA em face de RESTAURANTE SANVILLE GRILL LTDA, partes qualificadas.
Vieram-me os autos conclusos.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Verifica-se que o endereço da parte requerida é no município de BELO HORIZONTE/MG, conforme indicado na própria exordial pela parte autora.
A ser assim, deveria a parte requerente ter atendido ao que está previsto no inciso I art. 4º da Lei 9099/95, e da alínea “a” do inciso III do art. 53 do CPC.
Neste sentido, colaciono:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO COM A FINALIDADE DE INCREMENTO NA ATIVIDADE PRODUTIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VULNERABILIDADE - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - COMPETÊNCIA DO LUGAR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. "A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista. Somente em situações excepcionais essa teoria pode ser mitigada, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional) teoria finalista mitigada". (AgInt nos EDcl no AREsp 615888). Em se tratando de pessoa jurídica que adquire produto com a finalidade de incremento de sua capacidade produtiva, a vulnerabilidade que justifica sua equiparação à condição de consumidor não é presumida, e pressupõe sólida comprovação nos autos. Ausente prova da hipossuficiência da pessoa jurídica, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. É competente o foro do lugar da sede para a ação em que for ré pessoa jurídica (art. 53, III, a, do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.342781-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) (grifo nosso)
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO CIVIL PURA. PESSOA JURÍDICA. SEDE DA EMPRESA. ENDEREÇO DA SEDE INDICADO EQUIVOCADAMENTE PELO AUTOR. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. NECESSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
- Consoante regra geral estabelecida no artigo. 53, III, "a" do CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica.
- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica será demandada no domicílio em que situada a agência ou sucursal somente nas situações em que as obrigações discutidas tenham sido assumidas pela filial.
- Não há que se falar em preclusão ou prorrogação da competência se a matéria foi devidamente suscitada em preliminar de contestação e efetivamente acolhida pelo juízo, e a parte reitera de forma imediata que o endereço da sede foi fornecido incorretamente pelo autor.
- Violando-se o princípio do Juiz Natural previsto constitucionalmente no art. 5º, LIII da CF/88, mostra-se imperativo o acolhimento de preliminar e a anulação da sentença, determinando-se a remessa ao juízo competente para ratificação dos atos decisórios e prolação de nova sentença.
- Inviável a convalidação dos atos e julgamento com base no princípio da causa madura se o juízo competente pertence a outro Estado da Federação, sob a jurisdição de outro Tribunal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271640-9/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023) (grifo nosso)
A incompetência relativa, ainda que não suscitada, nos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis, pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89, assim redigido:
ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
A propósito, dou destaque a que "A incompetência territorial deve ser reconhecida pelo juiz, de ofício, em razão dos princípios informativos dos juizados especiais, extinguindo-se o processo na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, salvo cláusula válida de foro de eleição" (Enunciado n° 12 da Comissão Supervisoras dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Minas Gerais).
Por se tratar-se de ação de cobrança, esta deve ser ajuizada na Comarca de domicílio da parte requerida, onde está situado o seu estabelecimento empresarial.
Isso posto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95.
Sem custas.
Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
