Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE PARA PAGAMENTO DE "PEQUENO VALOR" PARA FINS DE RPV. INCIDÊNCIA DO ART. 87, II DO ADCT. Nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 11.107/2005 o consórcio público com personalidade de direito público integra a administração indireta de todos os consorciados, o que demanda a definição expressa de pequeno valor, nos termos do ar. 100, §§3º e 4º da Constituição. Nesse contexto, não é possível a aplicação da legislação do Município sede, sem previsão legal ou estatutária nesse sentido. Se os municípios que compõem o executado não demonstraram a existência de regramento específico acerca do limite para fins de requisição de pequeno valor (RPV), aplicável ao executado, configura-se a lacuna legal, devendo ser aplicada a regra do art. 87, II, do ADCT. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão, suscitada em contrarrazões, e conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas de R$ 44,26, pela parte executada, isenta. Presidente, em exercício: Exmo. Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta (Relatora), Desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior e Desembargador Jorge Berg de Mendonça. Exmº Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 7 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2026. MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Intimado(s) / Citado(s)
- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE