Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 10-A DA CLT. A constrição patrimonial em face do sócio retirante pressupõe a prévia tentativa de satisfação do crédito contra a empresa devedora e os sócios atuais, nos termos da ordem de preferência estabelecida no art. 10-A da CLT. Inobservada essa ordem, é prematura a penhora sobre bens do sócio retirante, devendo ser mantida a decisão que a desconstitui e determina o prosseguimento da execução prioritariamente contra os devedores principais. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; não incidem custas, conforme art. 7º, IV, da IN nº 1/2002 deste TRT. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exmo. Desembargador Mauro César Silva e o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Roberto Gomes de Souza. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 07 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2026. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES
Intimado(s) / Citado(s)
- GILDAIR DORIEDISON GOMES AMARAL