Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, IMPOSTO DE RENDA E CUSTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme art. 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, no caso de recuperação judicial do devedor, a execução das contribuições previdenciárias deve prosseguir na Justiça do Trabalho, com expedição de ofício ao Juízo Universal, para ciência do crédito previdenciário/fiscal devido. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas, pelas executadas. MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA-Desembargadora Relatora. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2026. MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Intimado(s) / Citado(s)
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