DISPOSITIVO Isso posto, conheço de ambas as insurgências e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo sindicato exequente e, PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos à execução aviados, para determinar a exclusão do substituído Alcides da Silva Júnior do presente cumprimento de sentença, conforme fundamentos supra, parte integrante deste “decisum”. Custas de R$44,26, na forma do art. 789-A, V, da CLT, pelo executado. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA CSAC 0011116-77.2025.5.03.0079 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4163db3 proferida nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DECISÃO 1 - RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE VARGINHA E REGIÃO aviam embargos à execução (ID bfc080c) e impugnação à sentença de liquidação (ID ba47f46), em síntese, impugnando os cálculos elaborados nos pontos que mencionam. Assegurado o direito de impugnação dos litigantes sobre os embargos aviados pela parte adversa. Manifestação da perita contábil (ID 3c60684). É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, garantida a execução, conheço de ambos os embargos (credor e devedor). EMBARGOS DO EXECUTADO (ID bfc080c) O(a) executado(a) impugnou a conta de liquidação, alegando que os cálculos periciais padecem de erros nos pontos a seguir analisados. a) apuração indevida de valores em relação ao substituído Alcides da Silva Júnior. É sabido que, de regra, o ordenamento jurídico permite a coexistência das ações individuais e coletivas (arts. 97 e 104, da Lei 8.078/90), sendo que o ajuizamento da ação coletiva não configura óbice à defesa do direito individual da parte, salvo pedido expresso de suspensão formulado pelo titular desse direito. Todavia, o mesmo art. 104 limita os efeitos da coisa julgada produzida na ação coletiva, consignando que s autores das ações individuais não serão por ela beneficiados, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias. No caso dos autos, contata-se que esse substituído já foi beneficiado por decisão judicial que reconheceu o direito ao pagamento dos anuênios, inclusive com inclusão da parcela em folha de pagamento. Assim, compreendo que o cumprimento de sentença coletiva não pode prosseguir em relação a esse substituído, que deverá ser excluído do presente cumprimento de sentença. Da jurisprudência deste Regional, destaco o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA COM OS MESMOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em se tratando de coexistência entre ação coletiva e individual, faz-se necessária a aplicação de dispositivos próprios do microssistema das tutelas metaindividuais, como a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a qual, em seu artigo 104, preceitua que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, exatamente por não configurada a identidade subjetiva. Idêntico raciocínio se aplica à coisa julgada, haja vista que a única diferença entre os dois institutos é a ocorrência ou não do trânsito em julgado na esfera coletiva e/ou individual. Aplica-se, por analogia, a Súmula 32 deste Egrégio TRT. Na hipótese, ao se ter em vista a prova de que o substituído, ora agravante, manejou ação individual, que transitou em julgado, pleiteando o mesmo direito discutido na ação coletiva, presume-se que ele optou por se valer da via processual individual, razão pela qual o resultado da ação coletiva em tela não pode beneficiá-lo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010093-16.2025.5.03.0138 (AP); Disponibilização: 20/05/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima b) contagem quantitativa de anuênios. O Banco alega distorções na contagem dos anuênios. Sem razão. O título exequendo garantiu o deferimento de diferenças de anuênio a cada 365 dias laborados, sem mencionar qualquer exclusão de dias de afastamento. A perita demonstrou que calculou a quantidade de anuênios, em conformidade com esses parâmetros. Rejeito. c) reflexos em férias. Alega o executado que a perita não separou férias usufruídas de férias convertidas em pecúnia (abono pecuniário), apurando equivocadamente o terço constitucional sobre o todo. Acolho as informações periciais (ID 3c60684 – pág. 04), aduzindo que “enquanto a apuração da parcela principal (anuênio) observa a proporcionalidade aos dias de labor, a parcela reflexa é calculada sobre o valor integral, de modo a evitar o bis in idem”. O executado não apontou matematicamente o alegado bis in idem, limitando-se a apresentar alegações genéricas. Rejeito. d) reflexos em FGTS. Por força de expressa previsão legal, o FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, ainda que estas configurem reflexos ou reverberações de outras verbas, conforme estabelece o art. 15 da Lei nº 8.036/90. A integração desses reflexos à base de cálculo do FGTS e da multa de 40% deriva diretamente do comando normativo insculpido no referido dispositivo, prescindindo de especificação pormenorizada no título executivo, uma vez que a própria lei já determina sua incidência automática sobre o conjunto das verbas salariais. e) contribuições à Previ. A executada insurge-se contra os cálculos periciais atinentes às contribuições para a Previdência Privada (PREVI), alegando que a apuração foi realizada de forma incorreta. Todavia, observa-se que era ônus da própria reclamada (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC) trazer aos autos os dados e históricos financeiros relativos aos salários de participação e eventuais tetos estatutários, informações estas que estão sob sua guarda e são indispensáveis para qualquer recomposição ou limitação do teto de contribuição pretendida. Como a executada não se desincumbiu de tal ônus, a Perita pautou-se corretamente pelos dados constantes nos autos, consoante por ela esclarecido (ID. 3c60684- pág. 4). Estando o trabalho técnico fiel à documentação colacionada e aos limites do comando exequendo, não há retificação a ser deferida. Rejeito. f) indevida apuração da multa do art. 1.021 do CPC. Sem razão. O momento de apuração dos valores devidos pertinente à penalidade aplicada reside justamente no cumprimento da sentença. Rejeito. EMBARGOS DO EXEQUENTE (ID ba47f46) Já o exequente insurge-se em relação à conta de liquidação, especificamente nos pontos a seguir examinados. a) limitação da apuração dos valores devidos ao substituído Alcides da Silva Júnior. Prejudicado o exame da insurgência, considerando o acima decidido em relação aos embargos apresentados pelo executado. b) reflexos sobre PLR. A perita esclareceu que a metodologia de cálculo da PLR no Banco do Brasil submete-se a regramento convencional próprio, sendo que os múltiplos aplicáveis variam estritamente em função do cargo exercido pelo substituído. Nada a sanar, portanto. c) reflexos em gratificação semestral. Correta a exegese adotada pela perita, ao limitar a apuração dos reflexos da parcela ao período em que quitada a gratificação semestral. Não há como se acolher o intento autoral de manutenção da apuração da repercussão, ao argumento de que a gratificação semestral teria sido incorporada ao pagamento de outras parcelas. Sem retificações. 3 - DISPOSITIVO Isso posto, conheço de ambas as insurgências e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo sindicato exequente e, PROCEDENTES, EM PARTE, os embargos à execução aviados, para determinar a exclusão do substituído Alcides da Silva Júnior do presente cumprimento de sentença, conforme fundamentos supra, parte integrante deste “decisum”. Custas de R$44,26, na forma do art. 789-A, V, da CLT, pelo executado. Intimem-se. VARGINHA/MG, 07 de julho de 2026. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE VARGINHA E REGIAO
