Ementa
da devedora principal, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Verifica-se, portanto, que a embargante não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade real no julgado, mas sim manifesta o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, tencionando a reforma do mérito por via processual manifestamente inadequada. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas ou à reforma de teses jurídicas devidamente adotadas pelo julgador, devendo a insatisfação da parte ser veiculada por meio do recurso próprio. Desse modo, julgo improcedentes os embargos de declaração opostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido CONHECER dos embargos de declaração opostos por SALETE LUZIA MOLLON LEMES para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010311-15.2020.5.03.0075 AUTOR: BENEDITO SILVERIO DOS SANTOS RÉU: J G J BRASIL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cabe0a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO SALETE LUZIA MOLLON LEMES apresentou embargos de declaração ID 07027b3, em face da r. sentença ID 7c59048, apontando omissão, contradição e obscuridade no julgado, ao argumento de que não houve a devida individualização de sua conduta empresarial como sócia de fato, de que sua condição de dona da obra foi desconsiderada e de que houve omissão quanto à análise da aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. O exequente apresentou contraminuta ID ca7efbc, propugnando pela rejeição dos embargos. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO A embargante aduz que a r. sentença padece de omissão e obscuridade quanto à individualização de sua conduta empresarial, alegando que figurou como mera dona da obra e que não há provas de sua atuação com “affectio societatis” ou gerência na devedora principal. Sustenta, outrossim, que houve omissão quanto à tese de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) e à jurisprudência correlata. Sem razão a embargante. Diferentemente do alegado, a r. sentença ID 7c59048 enfrentou de forma clara, exaustiva e coerente todos os pontos controvertidos, expondo de forma analítica os motivos pelos quais reconheceu a responsabilidade solidária da suscitada. Com efeito, restou expressamente consignado no “decisum” que a relação jurídica mantida entre a embargante e a executada principal desborda dos limites de uma simples empreitada civil, haja vista que o Estatuto Social da Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Residencial Campos de Minas a qualifica como associada nata ao lado da empresa J G J Brasil (fls. 368). Ademais, fundamentou-se que o Primeiro Aditivo do Instrumento Particular de Contrato de Parceria Imobiliária demonstra a existência de verdadeira comunhão de escopo lucrativo, com a estipulação de partilha de lotes e divisão de resultados econômicos decorrentes da venda das frações ideais do loteamento, o que, somado à outorga de procuração pública com amplos poderes de representação ao sócio-administrador da devedora principal, corrobora a estreita coordenação e a “affectio societatis” entre os envolvidos. Mencionou-se, ainda, como elemento de convicção definitivo, a execução de título extrajudicial nº 1036020-97.2015.8.26.0114 (ID 793e7bf), movida pelo estruturador jurídico do loteamento, que confirma que a suscitada foi responsabilizada diretamente como coempreendedora e devedora solidária do empreendimento imobiliário. No que tange à aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, a r. sentença embargada foi expressa ao assentar que, nesta Especializada, face à hipossuficiência do obreiro e à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do CDC, aplicável subsidiariamente por força dos artigos 8º e 889 da CLT), revelando-se cabível o redirecionamento da execução contra os sócios e responsáveis de fato quando constatada a insuficiência patrimonial da devedora principal, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Verifica-se, portanto, que a embargante não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade real no julgado, mas sim manifesta o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, tencionando a reforma do mérito por via processual manifestamente inadequada. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas ou à reforma de teses jurídicas devidamente adotadas pelo julgador, devendo a insatisfação da parte ser veiculada por meio do recurso próprio. Desse modo, julgo improcedentes os embargos de declaração opostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido CONHECER dos embargos de declaração opostos por SALETE LUZIA MOLLON LEMES para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 07 de julho de 2026. MARCELO MARQUES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- BENEDITO SILVERIO DOS SANTOS
