Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011963-32.2025.5.03.0030 AUTOR: RODRIGO BATISTA EUZEBIO RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5785d23 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO RODRIGO BATISTA EUZEBIO ajuizou ação trabalhista em 13/11/2025, em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A., partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 175.386,00. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita, acompanhada de documentos. Na ocasião o Juízo determinou a realização de perícia para apuração da insalubridade/periculosidade/PPP. Impugnação pela parte autora à f. 687/689. Laudo pericial acostado às f. 693/739, com vista às partes. Na audiência em prosseguimento, as partes convencionaram a utilização de prova emprestada com relação aos minutos residuais da seguinte forma: - pelo reclamante: processo 0010770-53.2023-5.03.0029- testemunha do reclamante Edson Dias Gonçalves; - pela reclamada: processo 0010399-25.2019-5.03.0031 – testemunha Robson Adriano de Souza, id 68bbe3c. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais e sem êxito a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT e, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. 3 - JUNTADA DE DOCUMENTOS A título de esclarecimento, registra-se que a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e, jamais, por requerimento da parte. Desse modo, eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste "decisum", não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelo reclamante na petição inicial. 4 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida na instância própria (Súmula 153/TST), declaro a prescrição quinquenal do direito do reclamante a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 13/11/2020 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, tendo em vista a propositura da ação em 13/11/2025, exceto em relação pedidos declaratórios (art. 11, § 1º, CLT). Portanto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil, em relação aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 13/11/2020, pois abrangidos pela prescrição quinquenal. 5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - PPP Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de f. 693/739), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu, à f. 718/720: “9.1 – INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e seus anexos, da Portaria 3214/78 do MT, conclui-se: 9.1.1 – Exposição ao Ruído PERÍODO IMPRESCRITO 1 - (13/11/2020 a 31/05/2025) - O reclamante na função de OFICIAL DE PROCESSO, trabalhando no Setor Desempilhamento, Chapeamento e Embalagem. Com base nos critérios estabelecidos pelo Anexo 1, da NR-15, da Portaria 3214/78. NÃO FOI CARACTERIZADA INSALUBRIDADE nas atividades do reclamante por este agente, durante todo o Período Imprescrito 1 - (13/11/2020 a 31/05/2025). PERÍODO IMPRESCRITO 2 - (01/06/2025 a 13/10/2025) - O reclamante na função de OPERADOR DE EQUIPAMENTO MANTENEDOR, trabalhando no Setor Impregnação com Sulfato de Magnésio. Com base nos critérios estabelecidos pelo Anexo 1, da NR-15, da Portaria 3214/78. NÃO FOI CARACTERIZADA INSALUBRIDADE nas atividades do reclamante por este agente, durante todo o Período Imprescrito 2 - (01/06/2025 a 13/10/2025). 9.1.2 – Exposição ao calor PERÍODO IMPRESCRITO 1 - (13/11/2020 a 31/05/2025) - O reclamante na função de OFICIAL DE PROCESSO, trabalhando no Setor Desempilhamento, Chapeamento e Embalagem. Com base nos critérios estabelecidos pelo Anexo 3, da NR-15, da Portaria 3214/78. NÃO FOI CARACTERIZADA INSALUBRIDADE nas atividades do reclamante por este agente, durante todo o Período Imprescrito 1 - (13/11/2020 a 31/05/2025). PERÍODO IMPRESCRITO 2 - (01/06/2025 a 13/10/2025) - O reclamante na função de OPERADOR DE EQUIPAMENTO MANTENEDOR, trabalhando no Setor Impregnação com Sulfato de Magnésio. Com base nos critérios estabelecidos pelo Anexo 3, da NR-15, da Portaria 3214/78. NÃO FOI CARACTERIZADA INSALUBRIDADE nas atividades do reclamante por este agente, durante todo o Período Imprescrito 2 - (01/06/2025 a 13/10/2025). 9.1.3 – Exposição a Agentes Químicos 9.1.3.1 – Poeira Sílica PERÍODO IMPRESCRITO 1 - (13/11/2020 a 31/05/2025) - O reclamante na função de OFICIAL DE PROCESSO, trabalhando no Setor Desempilhamento, Chapeamento e Embalagem. Com base nos critérios estabelecidos pelo Anexo 12, da NR-15, da Portaria 3214/78. NÃO FOI CARACTERIZADA INSALUBRIDADE nas atividades do reclamante por este agente, durante todo o Período Imprescrito 1 - (13/11/2020 a 31/05/2025). PERÍODO IMPRESCRITO 2 - (01/06/2025 a 13/10/2025) - O reclamante na função de OPERADOR DE EQUIPAMENTO MANTENEDOR, trabalhando no Setor Impregnação com Sulfato de Magnésio. Com base nos critérios estabelecidos pelo Anexo 12, da NR-15, da Portaria 3214/78. NÃO FOI CARACTERIZADA INSALUBRIDADE nas atividades do reclamante por este agente, durante todo o Período Imprescrito 2 - (01/06/2025 a 13/10/2025). 9.1.3.2 – Sulfato de Magnésio PERÍODO IMPRESCRITO 1 - (13/11/2020 a 31/05/2025) - O reclamante na função de OFICIAL DE PROCESSO, trabalhando no Setor Desempilhamento, Chapeamento e Embalagem. Com base nos critérios estabelecidos pelos Anexos 11, 12 e 13 da NR-15, da Portaria 3214/78. NÃO FOI CARACTERIZADA INSALUBRIDADE nas atividades do reclamante por estes agentes, durante todo o Período Imprescrito 1 - (13/11/2020 a 31/05/2025). PERÍODO IMPRESCRITO 2 - (01/06/2025 a 13/10/2025) - O reclamante na função de OPERADOR DE EQUIPAMENTO MANTENEDOR, trabalhando no Setor Impregnação com Sulfato de Magnésio. Com base nos critérios estabelecidos pelos Anexos 11, 12 e 13 da NR-15, da Portaria 3214/78. NÃO FOI CARACTERIZADA INSALUBRIDADE nas atividades do reclamante por este agente, durante todo o Período Imprescrito 2 - (01/06/2025 a 13/10/2025). 9.2 – PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16 e seus Anexos, da Portaria 3214/78 do MT, conclui-se: 9.2.1 – Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis PERÍODO IMPRESCRITO 1 - (13/11/2020 a 31/05/2025) - O reclamante na função de OFICIAL DE PROCESSO, trabalhando no Setor Desempilhamento, Chapeamento e Embalagem. Com base nos critérios estabelecidos pelo Anexo 2, da NR-16, da Portaria 3214/1978. NÃO FOI CARACTERIZADA PERICULOSIDADE nas atividades do reclamante, durante todo o Período Imprescrito 1 - (13/11/2020 a 31/05/2025). PERÍODO IMPRESCRITO 2 - (01/06/2025 a 13/10/2025) - O reclamante na função de OPERADOR DE EQUIPAMENTO MANTENEDOR, trabalhando no Setor Impregnação com Sulfato de Magnésio. Com base nos critérios estabelecidos pelo Anexo 2, da NR-16, da Portaria 3214/1978. NÃO FOI CARACTERIZADA PERICULOSIDADE nas atividades do reclamante, durante todo o Período Imprescrito 2 - (01/06/2025 a 13/10/2025).” Ainda, o perito relatou que o reclamante, durante o período contratual, “laborou exposto a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecido pelo anexo 1 da NR 15, que é de 85 dB(A) para 8 horas. Porém, a reclamada forneceu protetores auriculares ao reclamante, aprovados pelo MTE, capazes de reduzir os níveis de ruído local abaixo do limite de tolerância (ver Anexo 1). Além disso, o reclamante afirmou que recebeu os referidos EPI’s e sempre usou efetivamente”. Assim, concluiu o expert que ficou neutralizada a insalubridade pela exposição ao agente ruído. Cumpre frisar que tal condição de labor (exposição ao agente ruído) constou do PPP emitido pela reclamada à época da ruptura contratual (vide PPP de f. 732/734). Ademais, às f. 742, o perito informou que “não houve registro de impugnação, pedido de esclarecimentos ou quesitos suplementares formulados pelas partes”.Desse modo, a ausência de impugnação do autor à conclusão pericial, como ocorre nos autos, significa concordância tácita com ela. Neste contexto, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário apta a invalidá-la na presente hipótese. Vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Logo, acolho integralmente as conclusões periciais para julgar improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade e dos reflexos apontados, meros consectários, assim como a pretensão de emissão de nova guia PPP. 6 – REMUNERAÇÃO DE 30 MINUTOS DE INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO EM ACORDO COLETIVO Narra o reclamante que os instrumentos coletivos estabelecem a concessão de intervalo intrajornada de 60 minutos, dos quais 30 minutos devem ser remunerados, o que não era observado pela reclamada, razão pela qual requer o pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada, com os reflexos daí advindos. Em defesa, a reclamada rechaça a pretensão, sustentando que a remuneração dos 30 minutos de intervalo apenas é devida para os empregados que laboravam no sistema de 5 letras (6x4), que foi substituído pelo sistema de 4 letras (6x2). Acrescenta que o autor cumpria jornada diária de 07h30min, mas recebia o pagamento correspondente a 08 horas diárias, restando evidente que os 30 minutos de intervalo intrajornada eram remunerados no contracheque obreiro. Examino. Da análise dos instrumentos coletivos anexos aos autos (f. 30/136 e f. 430/668), verifica-se que aludidos acordos coletivos estipulam que os empregados sujeitos ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo uma jornada diária de 07h30min, que era o caso do reclamante, teriam intervalo para descanso e refeição de 60 minutos, dos quais 30 seriam remunerados. Vide, por exemplo, o parágrafo 1º, da cláusula 28ª, do ACT 2020/2021 (f. 500 – ID ff8e3eb), nos seguintes termos: “Parágrafo Primeiro: O intervalo nas jornadas diárias de trabalho para refeição e descanso em turnos de revezamento e em turnos ininterruptos de revezamento previstos acima na presente cláusula será de 60 minutos e não serão computados na duração da jornada de trabalho nos termos do artigo 71 da CLT. A RHI MAGNESITA remunerará 30 (trinta) minutos dos 60 (sessenta) minutos do intervalo diário para refeição e descanso previsto nos itens 1), 2) e 3) da presente cláusula, proporcionalmente ao salário-hora normal, sem quaisquer acréscimos de qualquer natureza”. Entretanto, da análise das fichas financeiras acostadas aos autos (f. 318/359), não se observa o pagamento, em rubrica própria, dos 30 minutos de intervalo intrajornada, ônus que competia à ré, conforme artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Vale destacar que, ao analisar os controles de ponto do autor (f. 285/317), verifica-se que não havia o cômputo dos referidos 30 minutos diários relativos ao intervalo intrajornada, mas somente dos horários de início e término da jornada com o total das horas diárias efetivamente laboradas. De outro tanto, quanto ao argumento empresário de que o pagamento desse tempo de intervalo (30 minutos) estaria integrado à remuneração mensal do empregado, cumpre reforçar que incumbia à ré trazer aos autos os comprovantes de pagamento (contracheques), com a discriminação específica de cada uma das verbas pagas ao reclamante, em rubrica própria, ao longo de todo o pacto laboral (período não prescrito). Encargo do qual não se desincumbiu. De modo que, ante a proibição de pagamento de salário complessivo, isto é, sem a discriminação de cada uma das parcelas pagas, não há como acolher os argumentos nos moldes apresentados pela reclamada, concluindo-se, portanto, que a parcela ora postulada não foi adimplida pela ex-empregadora. Nesse contexto, por aplicação do disposto no artigo 7º, XXVI, da CR/88, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de 30 minutos por dia de labor, referente ao intervalo intrajornada, nos termos dos acordos coletivos aplicáveis, durante o período contratual não prescrito, conforme frequência a se apurar a partir dos cartões de ponto anexos, sem qualquer reflexo, ante a natureza indenizatória da parcela (redação do § 4º do art. 71 da CLT, dada pela lei 13.467/2017). Por fim, ressalto que não incide o adicional de horas extras, porque não houve supressão do intervalo intrajornada, mas sim ausência do pagamento fixado na norma coletiva. Para o cálculo da verba ora deferida observar-se-á: o divisor 220; a frequência assinalada nos controles de ponto; folgas e afastamentos comprovados nos autos; a remuneração e a evolução salarial do obreiro; e que a base de cálculo é o salário base, exclusivamente, conforme ajustado coletivamente. 7 – MINUTOS RESIDUAIS Postula o autor o pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de labor, ao argumento de que “em todas as escalas laboradas chegava com antecedência de até 30 (trinta) minutos. Também deixava o trabalho até 40 (quarenta) minutos após o horário contratual”. Afirma que, no início da jornada, ele “adentrava às dependências da reclamada, ia ao vestiário para trocar de roupa e sem se munir dos EPI's, pegava o macacão em lugar específico, para ir ao vestiário colocá-lo, lanchava, e se dirigia à área de trabalho, onde assinalava o ponto. Na saída ocorria o inverso, sendo que batia o cartão, ia ao vestiário, tomava banho, trocava de roupa, deixava o macacão em um local específico da reclamada para ser lavado e ia para a rodoviária. (...) a troca de uniforme ocorria obrigatoriamente nas dependências da ré, fulcrado em acordo coletivo, assim, a reclamada procedia a limpeza do macacão”. A reclamada, em defesa, rechaça a pretensão obreira ao argumento de que não há obrigatoriedade de trocar de uniforme dentro das suas dependências, tanto que o reclamante e qualquer outro empregado pode sair com o macacão, inclusive pode lavá-lo em casa, desde que retorne com ele posteriormente (para evitar perdas e/ou extravios). Acrescenta que a troca de uniforme consistia em colocar e retirar macacão, logo, não são necessários 10 (dez) minutos para o procedimento de deslocar até o vestiário e colocar ou retirar um simples macacão. Examino. No aspecto, a testemunha Edson Dias Gonçalves, f. 753 – ID ece2720 (prova emprestada do processo nº 0010770-53.2023.5.03.0029), disse: “no início da jornada, ao chegar na reclamada se dirigia ao vestiário onde vestia o macacão, gastando 10 minutos na troca de roupa, depois se dirigia à lanchonete, onde fazia o lanche em 10 minutos e depois disso registrava o ponto; depois do registro do ponto gastava 5 minutos para ir à área onde obtinha os EPIs; ao final da jornada, saía da área, se dirigia ao armário onde guardava os EPIs, depois registrava a saída no ponto e então se dirigia ao vestiário, onde deixava o macacão, tomava banho, se vestia e na sequência ia embora; o depoente gastava 30 minutos para banho/troca de roupa; gastava 5 minutos da portaria ao vestiário; gastava 5 minutos do vestiário ao refeitório e mais 5 minutos da lanchonete à área do trabalho; pergunta do procurador da reclamante "se o depoente era obrigado a entregar o macacão na empresa", tendo a testemunha respondido que era norma da empresa entregar o macacão para que ela o lavasse, pois trabalhava em ária com muitos produtos químico, para não ter que lavá-lo em casa e contaminar as outras roupas; (...) nunca viu outro empregado da área indo trabalhar uniformizado; pergunta do procurador do reclamante "quem proibia o depoente de não ir com o uniforme" tendo a testemunha respondido que ninguém proibia, era norma da empresa deixar o macacão lá; recebeu essa norma antes de ser admitido, quando passou por treinamento e quando o técnico de segurança falava a área onde ia trabalhar, os produtos químicos”. Por sua vez, a testemunha Robson Adriano de Souza (prova emprestada do processo nº 0010399-25.2019.5.03.0031 - f. 747/748 - ID 68bbe3c), declarou “que trabalhou vestindo macação, enquanto era operador de máquinas; que o tempo gasto para a troca de todo o uniforme (tirar os sapatos, tirar a calça, tirar a camisa de botões, vestir o macacão de 4 ou 5 botões e calçar os sapatos) era de, no máximo, 02 minutos; que, melhor dizendo, o tempo gasto era de, no máximo, 04 minutos; que o tempo gasto na fila do vestiário para pegar o macacão era de cerca de 5 minutos; que os empregados eram orientados pela reclamada a não ir para casa uniformizados, muito embora isso não fosse proibido e não estivesse sujeito a punição; que o depoente não usava o macacão por cima da roupa, para que esta não ficasse suja para voltar para casa; que o macacão é um EPI; que não utilizava o vestiário para troca de roupa desde 2011; que atualmente é o responsável por orientar os operadores que usam macacão; que frequenta o vestiário diariamente, no momento em que são feitas as trocas de roupa; que não marca o tempo das trocas de roupa dos outros." Neste contexto, entendo que não há falar em horas extras quanto aos supostos minutos residuais anteriores e posteriores ao registro de ponto por não configurar necessariamente tempo à disposição do empregador, inclusive a própria narrativa inicial e a prova oral colhida deixam evidente que o reclamante não executava qualquer atividade em prol da empresa nos alegados interstícios. Para melhor esclarecer a questão, ressalto que, no entender desta Magistrada, o tempo destinado às atividades de troca de roupa (macação/EPI) e higienização não respalda o deferimento de horas extras, por não configurar necessariamente tempo à disposição do empregador, nos termos do disposto no art. 4º da CLT. Ainda, a fim de se evitar questionamentos desnecessários, registro que a matéria ora em discussão - minutos que antecedem ou sucedem a jornada - estava alicerçada tão somente em entendimento jurisprudencial (vide, por exemplo, Súmula 429 do TST). Nunca houve norma que amparasse esse tipo de pretensão formulado pela parte. Com o advento da Lei 13.467/2017, o §2º do art. 4º da CLT, passou a estabelecer que as atividades de troca de roupa, lanche, descanso e o tempo em que o trabalhador aguarda dentro das dependências do empregador, não constituem tempo à disposição passível de remuneração. Tal esclarecimento se faz importante, sobretudo para demonstrar que nunca houve disciplinamento da matéria pela CLT. Havia, na verdade, mera interpretação jurisprudencial, de modo que, na redação atual da CLT, a lei veio, enfim, conferir segurança jurídica ao conceito de "tempo à disposição". Assim, o tempo em que o trabalhador gasta para troca de roupa (macacão), como narrado na inicial, eventualmente aguardando alguns minutos antes do registro do ponto para efetivo início da jornada, bem como os minutos ao término do labor na mesma atividade (troca de roupa), não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, uma vez que o obreiro não se encontra aguardando ou executando quaisquer ordens, além de serem razoáveis e naturais nas relações de trabalho. Sem deixar de mencionar também que, no entender desta Julgadora, não restou comprovado que era obrigatória a troca de uniforme nas dependências da reclamada, muito menos que eram gastos mais de 10 minutos diários para tal fim (§ 1º, art. 58 da CLT). Aliás, o depoimento da testemunha indicada pelo próprio reclamante (Edson Dias Gonçalves) mostrou-se vacilante e incapaz de convencer esta Julgadora, visto que Edson, ora declarou que era "norma da empresa deixar o macacão lá", logo em seguida afirmou que "ninguém proibia" os funcionários de irem embora já uniformizados. Enquanto isso, a testemunha Robson Adriano de Souza reforçou a ausência de obrigatoriedade quanto a troca de uniforme no estabelecimento da ré, ao declarar expressamente que a conduta de ir para casa com o macacão não era proibida e não estava sujeita a punição. Diante de depoimentos flagrantemente contraditórios, imprecisos e que não demonstram de forma inequívoca a real extrapolação dos limites fixados no artigo 58, § 1º, da CLT, conclui-se que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras decorrentes dos alegados minutos residuais, assim como dos reflexos apontados, meros consectários. 8 – DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula o pagamento de diferenças do adicional noturno, afirmando que “sempre percebeu valores menores no pagamento do adicional noturno, não tendo os cartões de ponto não tem maneiras de se correlacionar com os contracheques quantos dias se trabalhou noturnamente. Assim na impugnação, se trata os apontamentos necessários para saber se têm irregularidades ou não”. Ainda, o reclamante postula diferenças do adicional noturno, com fundamento no adicional noturno de 40% da CCT, alegando que “Este pedido não se confundir com o pedido anterior. Nos termos da Cláusula 10ª ACT 2019/2020, está previsto o adicional de 40% para as horas noturnas laboradas, referente as peculiaridades do serviço, sendo a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos”. Em defesa, a reclamada sustenta o correto pagamento da parcela e aduz que o percentual do adicional noturno foi objeto de negociação coletiva, conforme documentos que anexa. Examino. Os instrumentos coletivos anexados aos autos (f. 30/136 e f. 430/668), a exemplo da cláusula oitava do ACT 2021/2022 (f. 509), estabelecem o pagamento de adicional noturno de 40%, sendo: 14,28% correspondente à conversão da hora noturna em hora normal, 25% pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT e 0,72% a título de arredondamento. Neste norte, a cláusula normativa que assegura o adicional noturno de 40% em substituição à redução da hora noturna é válida, pois garante a percepção de um percentual mais vantajoso ao empregado. A esse respeito, a OJ 24 deste TRT: “HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo que fixa a duração da hora noturna em 60 minutos, estabelecendo, como contrapartida, adicional noturno compensatório superior ao legal, sem prejuízo financeiro ao empregado.” De outro lado, os acordos coletivos não tratam das horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna, ao passo que os controles de jornada coligidos demonstram que o autor laborava em turno ininterrupto de revezamento, inclusive em horário noturno e que, muitas vezes, prorrogava sua jornada para depois das 5h da manhã. Vide, por amostragem, o labor no dia 12/05/2021, com registro de início da jornada às 21:55 e término às 06:30 (vide cartão de f. 288). Cumpre destacar que a incidência do adicional noturno sobre as horas laboradas a partir das 5h, em caso de jornada mista, é expressa na Súmula 29 deste Regional e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 deste Regional. Além disso, não obstante o entendimento consubstanciado na Súmula 60, II, do C.TST quanto à necessidade de que a jornada tenha sido cumprida integralmente no período noturno, o c. TST já vem entendendo em sentido diverso, de modo que, quando há extensão das atividades para depois das 5h, ainda que o tempo de serviço não seja cumprido integralmente no período noturno, será devido o adicional em decorrência das horas laboradas após o período noturno. Ou seja, em havendo prevalência do trabalho noturno, a jornada mista não afasta o direito ao adicional noturno em decorrência das horas em prorrogação. Nesse sentido, segue jurisprudência do C. TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT” (Súmula n.º 60, item II, do Tribunal Superior do Trabalho). Referido entendimento aplica-se à jornada mista, quando esta tem início pouco após as 22h e se encerra após as 5h da manhã, como no caso em apreço. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e não provido” (AIRR-2199-79.2012.5.03.0029, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 07/10/2016). Reproduzo, ainda, a Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do Eg. TRT da 3ª Região: "TRT3-TJP 21 (EDITADA em decorrência do julgamento do IUJ n. 001155697.2017.5.03.0000 pelo Tribunal Pleno - RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17, 18 e 21/05/2018) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT". No caso dos autos, ante o teor da defesa apresentada no sentido de que o adicional noturno foi quitado nos termos dos acordos coletivos aplicáveis, resta evidenciado que a reclamada não quitava o adicional noturno pelas horas laboradas além das 5h, quando do labor noturno, por conseguinte, está presente a mesma condição desfavorável à saúde do empregado que ensejou a previsão do art. 73, §5º, da CLT e da Súmula 60, II, do C.TST. No caso dos autos, embora os ACT’s aplicáveis estabeleçam o pagamento do adicional noturno de 40% (superior ao adicional legal – 20%), observa-se que tais normais nada mencionam quanto à prorrogação do labor noturno para além das 5 horas. E nada obstante a reclamada, em defesa, sustentar a quitação do aludido adicional também sobre as horas em prorrogação (após as 5 horas), fato é que o reclamante apontou, em impugnação, que a hora noturna não foi quitada na sua integralidade, havendo diferenças em seu favor, pois não foi devidamente observada a prorrogação após as 5h da manhã (vide f. 687/689). Logo, demonstrado pelo autor que a reclamada não quitava a totalidade das horas noturnas laboradas, tem-se que está presente a condição desfavorável à saúde do empregado que ensejou a previsão do art. 73, §5º, da CLT e da Súmula 60, II, do C.TST. Em face disso, condeno a reclamada a pagar ao autor as diferenças do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação, após as 5 horas, no percentual aplicado pela ré, nos dias em que houve labor noturno, durante o período não prescrito, conforme se apurar a partir dos controles de ponto anexos, com reflexos em RSR’s, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Ainda, tendo em vista que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras realizadas no período noturno, e observado que as fichas financeiras demonstram a quitação de horas extras, tem-se que são devidos os reflexos da parcela deferida em eventuais horas extras noturnas já quitadas, do período não prescrito. Por fim, uma vez deferidas apenas diferenças (horas noturnas em prorrogação), deverão ser observados os mesmos parâmetros já adotados pela empregadora para o pagamento do adicional noturno na constância do vínculo contratual, no que couber. 9 – PLR DE 2025 O reclamante, com fundamento na Súmula 451 do TST, postula o pagamento proporcional da PRV não percebida proporcional de 7 meses (aviso integrado) do ano de 2025, no valor de R$ 4.000,00. Por sua vez, a reclamada contesta o pedido, sob o argumento de que o prazo final para o pagamento e apuração das metas do referido ano-base é 31 de maio de 2026, restando pendente a aferição do cumprimento dos requisitos globais estabelecidos em Acordo Coletivo. Acrescenta que, a despeito de o reclamante ter trabalhado por período superior a 180 dias no ano de 2025 (preenchendo o requisito temporal mínimo indicado na norma coletiva), a apuração final do benefício e o respectivo pagamento estão condicionados ao atingimento de metas globais e resultados financeiros da empresa. Tais eventos revestem-se de natureza futura e incerta, haja vista a distribuição da ação em 13/11/2025. Examino. Com efeito, o instrumento coletivo citado pela reclamada (ACT 2025), acostado às f. 656/668 dos autos – ID 1f99131, confirma a tese empresária de que a reclamada possuía até o dia 31 de maio de 2026 para efetuar o pagamento da referida verba. Neste contexto, considerando o momento da prolação desta sentença (julho de 2026), constata-se que o prazo convencional fixado no citado Acordo Coletivo de Trabalho (31/05/2026) já expirou. Portanto, a obrigação perdeu o caráter de expectativa futura e tornou-se plenamente exigível em juízo. De outro tanto, é incontroverso nos autos que o autor possuiu vínculo ativo com a ré por mais de 180 dias no ano de 2025 (de 01/01/2025 até a dispensa em 13/10/2025), preenchendo, portanto, o requisito temporal da norma coletiva. Por sua vez, ultrapassado o prazo de vencimento sem a quitação da parcela, o ônus de demonstrar o não atingimento das metas globais ou a ausência de lucros passou a ser exclusivamente da reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). A empresa detém o controle dos dados contábeis e financeiros, contudo ela não trouxe aos autos nenhuma prova documental comprovando o fracasso das metas do período ou qualquer outra prova capaz de impedir o direito do obreiro ao pagamento proporcional da parcela pretendida. Assim, fixada a premissa de que a parcela é devida e que o seu vencimento já ocorreu, este Juízo afasta a hipótese de sentença condicional e julga procedente o pedido de pagamento proporcional da PLR de 2025. Diante da ausência dos balanços financeiros da ré ou prova do valor integral da PLR de 2025, arbitro o valor da PLR integral de 2025 com base no histórico do ano anterior informado pela reclamada no importe de R$ 2.192,94, corroborado pela ficha financeira de f. 344 (sobretudo porque os argumentos da defesa e os valores, neste particular, sequer foram impugnados pelo autor). Logo, sendo devido o pagamento proporcional no ano de 2025 e observado o limite da petição inicial (de 7 meses - aviso integrado - do ano de 2025), condeno a reclamada ao pagamento certo de R$ 1.279,21, que corresponde a 7/12 do valor total da PLR arbitrada para o ano de 2025 (R$ 2.192,94). 10 – JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 11 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Sucumbente o autor no objeto da perícia realizada, deveria o mesmo arcar com os respectivos honorários periciais, ora fixados em R$1.500,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. 12 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da parte reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios do patrono da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 13 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 14 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 15 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO BATISTA EUZEBIO em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A., decido: I – PRONUNCIAR a prescrição do direito do reclamante a créditos trabalhistas anteriores a 13/11/2020, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal (art. 487, II, do CPC c/c art. 769, da CLT; e II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: - 30 minutos por dia de labor, referente ao intervalo intrajornada, nos termos dos acordos coletivos aplicáveis, durante o período contratual não prescrito, conforme frequência a se apurar a partir dos cartões de ponto anexos, sem qualquer reflexo, ante a natureza indenizatória da parcela (redação do § 4º do art. 71 da CLT, dada pela lei 13.467/2017); - diferenças do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação após as 5 horas, no percentual aplicado pela ré, nos dias em que houve labor noturno, durante o período não prescrito, conforme se apurar a partir dos controles de ponto anexos, com reflexos em RSR’s, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e horas extras noturnas já quitadas; e - PLR proporcional do ano de 2025, no valor certo de R$ 1.279,21, que corresponde a 7/12 (limite do pedido) do valor total da PLR arbitrada para o ano de 2025 (R$ 2.192,94). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00, pelo reclamante. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante ao advogado da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida ao autor e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 07 de julho de 2026. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- RODRIGO BATISTA EUZEBIO
