Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.
Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa.
Sem custas e honorários, salvo recurso improvido, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P. R. I.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5126979-36.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : DAVID DE SOUSA MARTINS JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIELA CAMPOS DO AMARAL (OAB MG139494) SENTENÇA Vistos, etc. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento de adicional noturno e seus reflexos no décimo-terceiro e terço de férias. Todavia, atento ao contido nos autos tenho que o pedido não pode ser acolhido por absoluta ausência de provas. Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC cabia à parte autora, já com a inicial, apresentar documentos hábeis a demonstrar o direito ao recebimento das parcelas deduzidas na inicial. Para tanto, devia a parte autora demonstrar a prestação de serviços em horário noturno, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nos autos a juntada de folhas de ponto a identificar o labor noturno e sequer nenhum outro indício de exercício de jornada de trabalho em horário noturno, o que causa a rejeição da pretensão estampada na inicial. II – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa. Sem custas e honorários, salvo recurso improvido, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I.
