Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ETCiv 0010438-64.2025.5.03.0143 EMBARGANTE: HERON DA SILVA ROMANO EMBARGADO: GENIVALDO GONZAGA DA SILVA E OUTROS (3) Tomar ciência da sentença proferida nos autos: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO RELATÓRIO HERON DA SILVA ROMANO, qualificado na inicial, ajuizou os presentes Embargos de Terceiro, em 03/04/2025, em face de GENIVALDO GONZAGA DA SILVA, MULTIMARCAS 7KAR LTDA. – ME, JORGE LUIZ DANIEL MARTINS e ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA, alegando que é o único titular e possuidor do imóvel situado na Rua José Marcelino Sobrinho (antiga Rua K), n. 326, Bairro Vila Olavo Costa, registrado sob a Matrícula n. 13.180 (lote n. 19, quadra H) do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora, cuja constrição foi determinada nos autos da ação principal n. 0011162-44.2020.5.03.0143, em trâmite perante este Juízo. Com a exordial, anexou aos autos eletrônicos procuração e documentos. Defesa do 1º embargado em Id 8876254. Manifestação do embargante em Id 4ca9970. Em síntese, é o relatório. Tudo visto e examinado, decido. FUNDAMENTOS Do Conhecimento Próprios e tempestivos, ante o que dispõe o art. 675 do CPC/15, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por Heron da Silva Romano. DO MÉRITO Alega o embargante ser o único titular e possuidor do imóvel situado na Rua José Marcelino Sobrinho (antiga Rua K), n. 326, Bairro Vila Olavo Costa, registrado sob a Matrícula n. 13.180 (lote n. 19, quadra H) do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora, cuja constrição foi determinada nos autos da ação principal n. 0011162-44.2020.5.03.0143, em trâmite perante este Juízo. Aponta que embora não tenha providenciado a transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, detém desde a compra, realizada em 31/01/2008, a posse mansa e pacífica do bem. Por ser adquirente de boa-fé, pretende o cancelamento da constrição judicial imposta, lançada indevidamente. Como prova de suas alegações, anexa aos autos, dentre outros documentos, o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel em questão, datado de 31/01/2008 (Id 52a7568). Pois bem. Registro inicialmente que não há que se contestar a legitimidade dos Embargantes para figurarem como autores da presente Ação, ante os termos do artigo 674,§1º do CPC/15 e da Súmula 84 do STJ, cujos termos destaco a seguir: “SÚMULA 84 - É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. Data da Publicação - DJ 02.07.1993 p. 13283”. A simples AMEAÇA de CONSTRIÇÃO autoriza o manejo de Embargos de Terceiro, sendo despicienda a formalização da penhora. Analisando detidamente os autos do processo principal, verifico que a ferramenta CNIB identificou um único imóvel em nome do Executado, André Luiz de Almeida, sendo ele o imóvel matriculado sob o número 13.180 perante o 2º CRI de Juiz de Fira, conforme documento anexado no Id aef11dc da referida Ação (0011162-44.2020.5.03.0143). A matrícula do imóvel 13.180 do 2º CRI de Juiz de Fora, também anexada no processo principal (Id 47a5f55), informa que o imóvel em questão é originário de loteamento de propriedade do Município de Juiz de Fora que foi inicialmente doado pela municipalidade, a partir de Programa Especial de Desenvolvimento Comunitário para população de baixa renda. Após sucessivas transferências, o imóvel foi adquirido pelo Executado, André Luiz de Almeida e seu cônjuge, Marlene Cordeiro de Almeida, em 01/02/1990. Sobre a matrícula em referência, foi lançada restrição, via CNIB, no dia 31/05/2022, conforme se depreende da Averbação AV-7 registrada na matrícula do imóvel (Id 47a5f55 do processo principal). Diante da divergência constatada na sentença anterior, após reanálise detida da matrícula do imóvel nº 36.900 do 2º CRI/JF (9320b4c), concluo que referido imóvel NUNCA pertenceu ao Executado André Luiz de Almeida, tampouco ao Embargante, sendo certo que a incorreção verificada no contrato de compra e venda que instrui a peça de ingresso trata-se de evidente erro material. Vencida esta divergência, passa-se à análise dos demais elementos de prova contidos nos presentes Embargos de Terceiro. O Embargante trouxe aos autos contrato particular de compra e venda entabulado entre si e o Embargado/executado, André Luiz de Almeida, datado de 31/01/2008, com o devido reconhecimento das assinaturas em cartório. No contrato, o endereço indicado é exatamente aquele do imóvel 13.180 do 2º CRI/Juiz de Fora, qual seja: Rua José Marcelino Sobrinho, 326, bairro Olavo Costa, Juiz de Fora/MG (Id 52a7568). Na certidão expedida pela Oficiala de Justiça, nos autos do processo principal, no momento da citação do Embargante, dando-lhe ciência da constrição determinada pelo Juízo, restou consignado o seguinte: “… tendo sido informada que o mesmo reside na Rua José Marcelino Sobrinho, 326, Bairro Vila Olavo Costa, local onde dirigi, onde verifiquei que no imóvel encontra-se assentada um casa com construção muito simples, localizado em um Bairro de moradores de baixa renda, ocasião em que foi recebida pelo Sr. Heron da Silva Romano, tendo informado que reside há anos no local, tendo adquirido o imóvel em 31 de janeiro de 2008, conforme Contrato de Compromisso de Compra e Venda, em anexo, acrescentando que na ocasião antes de comprar o imóvel verificou junto ao Cartório de Registro de Imóveis e não havia nenhum impedimento, conforme Registro da Matrícula do imóvel, em anexo, apresentado...”, por certo que os demais elementos reunidos neste feito permitem concluir que ele não detém a posse mansa e pacífica do bem em discussão”. As testemunhas arroladas pelo Embargante, Sr. Cidnei Ferreira da Rocha e Sr. Wagner Beto da Silva, foram uníssonas ao declarar que elas próprias residem no local há cerca de 40/45 anos, tendo o Embargante como vizinho há pelo menos 15/20 anos; que têm conhecimento de que o Embargante adquiriu o imóvel do Sr. André Luiz de Almeida; que todas as casas da rua são muradas com as divisas respeitadas. Nesse cenário, restou comprovado que a negociação celebrada entre o Embargante e o Embargado, André Luiz de Almeida, incidente sobre o imóvel matriculado sob o número 13.180 do 2º CRI/JF, ocorreu em data anterior à interposição da Ação Principal que deu causa à constrição sobre o imóvel objeto dos presentes Embargos. Aliás, ao tempo da negociação, não havia restrição judicial incidente sobre o bem, restando afastada a hipótese de fraude à execução prevista no art. 792 do CPC/15. Assim segue a jurisprudência do Tribunal Doméstico à qual me filio e que passa a integrar a presente fundamentação: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A teor do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade dos bens imóveis é transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis. Todavia, o fato de o contrato de compra e venda ser desprovido de registro não inviabiliza a oposição de embargos de terceiro, conforme pacificado na Súmula 84 do STJ, nem tampouco torna ilegítimo o pacto celebrado ou retira a credibilidade do contrato particular firmado, quando evidenciada a boa-fé dos contratantes (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011095-62.2017.5.03.0021 (AP); Disponibilização: 27/06/2018; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto)” Também nesse sentido a Súmula nº 375 do STJ (30/03/2009), segundo a qual: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Nesses termos, presente a demonstração da boa-fé do Embargante, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, opostos por HERON DA SILVA ROMANO em face de GENIVALDO GONZAGA DA SILVA, MULTIMARCAS 7KAR LTDA - ME, JORGE LUIZ DANIEL MARTINS, ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA, para determinar a retirada da indisponibilidade lançada sobre o imóvel matriculado sob o nº 13.180 (AV-7), perante o 2º CRI de Juiz de Fora, referente a uma casa situada na Rua José Marcelino Sobrinho, 326, bairro Olavo Costa, Juiz de Fora/MG. Ao trânsito em julgado, a Secretaria do Juízo deverá trasladar cópia da presente sentença para os autos do processo principal (nº 0011162-44.2020.5.03.0143), para fins de cancelamento da restrição averbada sobre o imóvel matriculado sob o nº 13.180 (AV-7), perante o 2º CRI de Juiz de Fora, referente a uma casa situada na Rua José Marcelino Sobrinho, 326, bairro Olavo Costa, Juiz de Fora/MG, com oficiamento ao CRI respectivo, se necessário. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo ao Embargante e ao primeiro Embargado (reclamante na ação principal) os benefícios da gratuidade da Justiça, consoante Leis 5.584/70 e 1.060/50 e art. 790, §3º da CLT, em face da declaração de hipossuficiência contida na Ação principal, sendo desnecessária a comprovação de renda, tendo em vista o contexto que envolve a presente ação e a demanda trabalhista principal, de onde se presume a condição de hipossuficiência dos envolvidos, à exceção das pessoas jurídicas. Importante registrar que na esteira do que dispõem o art. 790, § 3º, da CLT e o art. 4º da Lei n. 1.060/50, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido com esteio em declaração da parte, prestada por ela própria ou por seu procurador, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, requisito que foi cumprido nos autos. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme o artigo 791-A e parágrafo segundo da CLT, considerando a procedência dos pedidos formulados nesta demanda, condeno o 4º Embargado, André Luiz de Almeida (executado na ação principal) ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Advogado do Embargante, no importe de R$500,00 (quinhentos reais), segundo critério de razoabilidade e proporcionalidade. Considerando que o 1º Embargado, autor da ação principal, não deu causa aos presentes Embargos, tendo apenas exercido seu legítimo direito ao recebimento das verbas trabalhistas, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários sucumbenciais à parte adversa. CONCLUSÃO Nesses termos, presente a demonstração da boa-fé da Embargante, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, opostos por HERON DA SILVA ROMANO em face de GENIVALDO GONZAGA DA SILVA, MULTIMARCAS 7KAR LTDA - ME, JORGE LUIZ DANIEL MARTINS, ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA, para determinar a retirada da indisponibilidade lançada sobre o imóvel matriculado sob o nº 13.180 (AV-7), perante o 2º CRI de Juiz de Fora, referente a uma casa situada na Rua José Marcelino Sobrinho, 326, bairro Olavo Costa, Juiz de Fora/MG. Ao trânsito em julgado, a Secretaria do Juízo deverá trasladar cópia da presente sentença para os autos do processo principal (nº 0011162-44.2020.5.03.0143), para fins de cancelamento da restrição averbada sobre o imóvel matriculado sob o nº 13.180 (AV-7), perante o 2º CRI de Juiz de Fora, referente a uma casa situada na Rua José Marcelino Sobrinho, 326, bairro Olavo Costa, Juiz de Fora/MG, com oficiamento ao CRI respectivo, se necessário. Custas de execução, pelo 4º embargado ( executado na ação principal), no importe de R$ 44,26, que deverão ser pagas ao final, nos autos principais, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. Independentemente do trânsito em julgado, determino que a secretaria do Juízo traslade para os presentes autos os seguintes documentos oriundos do processo principal e mencionados na fundamentação da presente sentença: -matrícula do imóvel 13.180 do 2º CRI de Juiz de Fora: Id 47a5f55 - Certidão expedida pela Oficiala de Justiça no ato de intimação do Embargante, onde consta a descrição completa do imóvel constrito e também documentos indiciários da titularidade do bem: Id 0485de2 e seus 08 anexos; Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 29 de junho de 2026. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho JUIZ DE FORA/MG, 06 de julho de 2026. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS Servidor
Intimado(s) / Citado(s)
- ANDRE LUIZ DE ALMEIDA
