Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE INTERNET. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. SUBSIDIARIAMENTE, AUSÊNCIA DE DANO MORAL. FORTUITO EXTERNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INFINITY GO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CONTRA SENTENÇA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS NOS VALORES DE R$ 825,00 E R$ 450,00 IMPUTADOS AO AUTOR, DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE PROTESTO, ALÉM DE CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. A EMPRESA RECORRENTE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NOS DOCUMENTOS E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PLEITEANDO SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA PARA VERIFICAR A FALSIDADE DOCUMENTAL ENTRE O DOCUMENTO DO AUTOR E O APRESENTADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO, GERANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; E (II) ESTABELECER, NO MÉRITO, SE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET PROMOVIDA POR TERCEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICADO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO CAPAZ DE AFASTAR O DEVER DA EMPRESA FORNECEDORA DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DIVERGÊNCIA ENTRE O DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO PELO AUTOR E O UTILIZADO PELO TERCEIRO CONTRATANTE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A AUTENTICIDADE DAS IDENTIFICAÇÕES OFICIAIS.
4. A COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
5. O ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FORMAL ATRIBUI INDIRETAMENTE A CONDUTA DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO TÉCNICA.
6. A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUANTO AO AUTOR INVALIDA OS DÉBITOS E TORNA INDEVIDAS AS NEGATIVAÇÕES PERPETRADAS PELA FORNECEDORA.
7. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS POR TERCEIROS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET CONSTITUI FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E FORTUITO EXTERNO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.
8. A REGRA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTE DE FRAUDES DE TERCEIROS EM AMBIENTE BANCÁRIO NÃO SE ESTENDE DE FORMA AUTOMÁTICA ÀS EMPRESAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TESE DE JULGAMENTO:
1. "A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPLEXO PARA AFERIÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO OFICIAL AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, IMPONDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO".
2. "A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET POR TERCEIRO MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO CONFIGURA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 297; CPC, ARTS. 487, I, E 939; LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º, II; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 35 E 51, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA E REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. CASO A MAIORIA REJEITE ESSA PRELIMINAR, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E, APENAS, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE "COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL", COM BASE NO ARTIGO 487, I, DO CPC, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS. EM AMBOS OS CASOS, DEIXO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE A PAGAR CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO PROVIMENTO DO RECURSO (LEI Nº 9.099/95). É COMO VOTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Teófilo Otoni, 19 de outubro de 2026.