Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0010522-62.2026.5.03.0165 AUTOR: LEANDRO ROSA DIAS RÉU: BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 707e0af proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO LEANDRO ROSA DIAS ajuizou reclamação trabalhista em face de BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A. alegando, em síntese, ter sido admitido pela reclamada em 13/03/2014, na função de auxiliar administrativo, e estando com o contrato de trabalho ativo. Afirmou que lhe são devidos: adicional de insalubridade; adicional por acúmulo e desvio de função; e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$126.516,67 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Colacionou aos autos procuração e documentos. A reclamada apresentou a contestação às fls. 101/111, eriçando preliminares e impugnando os pedidos formulados pelo autor. Impugnação à defesa sob fls. 211/225. Laudo pericial para apuração da insalubridade apresentado às fls. 332/345, e respectivos esclarecimentos às fls. 358/361. Foi realizada a audiência de instrução de fls. 369/371, na qual foram ouvidas a preposta da ré e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Limitação dos valores indicados Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos aqueles atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor apontasse que pretende o recebimento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Prescrição quinquenal Declaram-se extintas com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões anteriores a 27/03/2021, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST, tendo em vista que a reclamatória foi ajuizada em 27/03/2026. Acúmulo de funções A parte autora sustentou que faz jus a um adicional de 40% em virtude de realizar atividades diversas das quais havia sido contratado, sustentando que apesar de ter sido contratado para exercer a função de auxiliar administrativo, também desempenhava a função de auxiliar de farmácia. De início, impõe destacar que o pedido de pagamento do acréscimo salarial em patamar aleatoriamente apontado pelo autor NÃO POSSUI QUALQUER FUNDAMENTO LEGAL, o que por si só acarreta a improcedência do pleito. Data maxima venia os entendimentos em contrário, segundo o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que norteia nosso ordenamento jurídico, e está insculpido de forma clara no art. 5º, II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Não há qualquer previsão legal ou convencional que autorize o(a) reclamante postular referido adicional, não sendo o mesmo radialista ou vendedor comissionista puro. Por isso, com todo o respeito a quem entende em contrário, deferir um adicional qualquer, sem previsão em lei, constitui arbitrariedade, pois poderia o juízo fixar o adicional que bem entendesse, o que, permissa venia, contraria o princípio da legalidade e até mesmo a CLT, que hoje é expressa em relação à impossibilidade de criação de direitos por via jurisprudencial. § 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. As normas utilizadas por analogia prevêem percentuais distintos para hipóteses completamente distinta daquela que se faz presente nesses autos, sendo que a Lei nº 6.615/78 prevê percentuais de 40%, 20% e 10% segundo a potência das emissoras de radiofusão, já a Lei 3.207/67 prevê percentual de 10% para o comissionista que realiza outras atividades. Transferir a escolha de qual lei aplicar, e qual índice aplicar, sem qualquer subsunção do fato à norma, eis que são hipóteses completamente distintas, constitui arbítrio do julgador, incompatível com nosso ordenamento. Não bastasse o acima exposto, via de regra o contrato de trabalho é caracterizado pela subordinação do trabalhador às ordens do empregador, não ocorrendo nenhuma ilicitude na exigência de cumprimento de mais de uma tarefa durante a jornada pactuada, aplicando-se, no caso, o parágrafo único do artigo 456, da CLT, assim redigido: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Em suma, desde 1943 a CLT é expressa: NÃO HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA, NÃO HÁ ACÚMULO SE A ATIVIDADE REALIZADA É COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO! Segundo o entendimento jurisprudencial que reconhece sua validade de forma genérica, o acúmulo funcional somente é configurado quando o empregado, contratado para o exercício de uma função específica, por ordem do empregador, alterando o inicialmente pactuado, passa a desempenhar, concomitantemente, outras tarefas relativas a cargos totalmente distintos, que exijam jornada, esforço ou capacidade muito acima do que foi ajustado. Nesse contexto, tem-se que o mero desempenho de atividades diversas daquelas que supostamente integrariam a função contratual, pelo nome atribuído à mesma, ainda não expressas no pacto laboral, por si só, não são suficientes para configurar o desvio funcional ou fundamentar pretensões relativas ao acúmulo de funções. Faz-se necessário que as atividades ditas acumuladas sejam INCOMPATÍVEIS com a função para a qual o empregado foi contratado, com novas atribuições e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superiores, e diversas das do cargo original, de tal monta que justifiquem um plus salarial, situação não evidenciada no caso em análise. Não é demais lembrar que o empregado foi contratado para trabalhar 220 horas mensais, e não possui direito ao ócio, deixando de realizar tarefas plenamente compatíveis com suas condições pessoais, descurando do dever de colaboração que possui todo e qualquer empregado. O que se observa nessa jurisdição, com um verdadeiro boom de pedidos de idêntica natureza, é que os empregados acreditam que tem direito ao ócio, pois se são remunerados por hora e são chamados a realizar atividades plenamente compatíveis, nada mais lhes é devido. Não há nos autos quaisquer indícios de que o(a) reclamante tenha ficado sobrecarregado de tarefas durante o pacto, tendo realizado todas essas supostas tarefas durante o horário de trabalho. Ao contrário, o que se percebe é tão somente que nos momentos em que estaria ocioso, o autor, cumprindo com seu dever de colaboração, eventualmente realizava outras atribuições, todas, repito, plenamente compatíveis com a sua condição pessoal. Ademais, o que se evidencia é que não houve qualquer mudança qualitativa ou quantitativa do pactuado, vez que todas as atividades “extras” existiam desde o início do pacto, não havendo que se falar, pois, em alteração lesiva do contrato de trabalho. Assim, sendo as atividades alegadas plenamente compatíveis com a condição pessoal do empregado (a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT), não tendo havido alteração contratual lesiva, e não havendo norma legal, contratual ou coletiva assegurando o pleiteado plus salarial, julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial decorrente do acúmulo/desvio funcional, bem como seus reflexos. Adicional de insalubridade/PPP O Reclamante postulou o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando que exercia suas atividades em condições que expunham sua saúde e integridade física a agentes insalubres, especialmente em razão do recebimento, manuseio e transporte de materiais hospitalares contaminados, sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). A Reclamada, por sua vez, contestou veementemente tal alegação, sustentando que o Reclamante, embora admitido inicialmente como Auxiliar de Farmácia, passou por um reenquadramento administrativo e exercia a função de Auxiliar Administrativo no setor de Farmácia, lidando exclusivamente com materiais novos, descartáveis e estéreis. Afirmou que as atividades do Reclamante eram meramente administrativas e de apoio, sem contato direto ou permanente com pacientes ou com materiais infectocontagiantes não esterilizados, o que afastaria o direito ao adicional de insalubridade nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. A Reclamada ressaltou a natureza restritiva da norma e a necessidade de classificação oficial da atividade como insalubre para o deferimento do adicional, conforme Súmula 448 do TST e artigo 190 da CLT. Realizada a perícia técnica, o perito oficial concluiu pela descaracterização da insalubridade em grau máximo. Contudo, caracterizou a condição insalubre em grau médio, com fundamento no fato de que “O Reclamante laborou em ambiente hospitalar, inclusive transitando em ambientes compartilhados com pacientes, tais como corredores, elevadores inerentes ao acesso ao local de trabalho.", e pelo "contato permanente com objetos de uso de pacientes em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, não previamente esterilizados, presente no Anexo 14 da NR-15." (fls. 338 e 339). A referida conclusão foi ratificada pelos esclarecimentos periciais, nos quais o perito destacou trecho do laudo referente às atividades desempenhadas pelo reclamante, dizendo que “O Reclamante trabalhou percorrendo setores diversos da Reclamada. Tendo em vista que não há separação de acesso, ou acesso exclusivo para o setor administrativo, o Reclamante transita em ambientes utilizados pelos pacientes e funcionários do hospital. O Reclamante também recebia itens não utilizados em cirurgias e outras farmácias, que mesmo lacrados, os recipientes e embalagens não eram previamente esterilizados.” (fl. 359). A Reclamada, em sua impugnação ao laudo e aos esclarecimentos do perito, insistiu na improcedência do pedido. Argumentou que o Anexo 14 da NR 15 é taxativo ao exigir contato permanente com pacientes ou manuseio de objetos não previamente esterilizados, e que o simples trânsito em áreas comuns do hospital, sem contato direto, habitual e permanente com agentes nocivos, não configura os critérios normativos para a concessão do adicional. A defesa destacou que o Reclamante exercia atividades administrativas e operacionais na Farmácia, área isolada do contato direto com pacientes, e que eventuais idas às unidades assistenciais para conferência de carrinhos de PCR ou devolução de kits cirúrgicos não autorizam a presunção de contato habitual ou risco biológico. É certo que este magistrado não está adstrito ao laudo oficial, podendo dele discordar mediante elementos convincentes em sentido contrário (artigo 473 do Código de Processo Civil). No caso em exame, embora tenha inicialmente expressado em prol da manutenção da conclusão do laudo, melhor analisando a matéria entendo que as conclusões do perito não se coadunam com a interpretação correta da Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14. Com efeito, o referido Anexo 14 estabelece, de forma clara e exaustiva, as atividades que implicam insalubridade em grau médio, mencionando expressamente: "Trabalhos e operações em contato PERMANENTE com pacientes, animais ou com MATERIAL INFECTO CONTAGIANTE, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha CONTATO COM OS PACIENTES, bem como aos que MANUSEIAM OBJETOS DE USO DESSES PACIENTES, não previamente esterilizados)". A função do Reclamante era de Assistente Administrativo, alocado na farmácia, e suas atividades eram essencialmente de natureza administrativa e logística, conforme a descrição contida no próprio laudo pericial (fl. 337). A simples permanência em ambiente hospitalar ou o eventual trânsito em áreas comuns ao chegar e sair do serviço, como corredores e elevadores, na chegada e saída do serviço, apenas pelo fato de não haver entrada exclusiva de funcionários, sem que se configure CONTATO DIRETO, HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES ou a MANIPULAÇÃO DE OBJETOS NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS, não é suficiente para caracterizar a insalubridade, sob pena de alargar indevidamente a aplicação da norma. Pensar em contrário, todo funcionário que trabalhasse no hospital teria direito ao adicional de insalubridade, tornando letra morta os demais requisitos da NR, que exige contato PERMANENTE com pacientes ou com objetos não esterilizados de uso dos mesmos. Do mesmo modo, não há a devida subsunção ao referido anexo da NR 15 em relação à afirmação do perito de que “o Reclamante também recebia itens não utilizados em cirurgia”. Ora, se o reclamante trabalhava na farmácia e enviava um produto para outra farmácia e esse produto voltava e não era utilizado pelo paciente, não havia contato desse produto com o paciente. Se determinado equipamento (como consta no vídeo apresentado), era enviado para o bloco cirúrgico, e retornava sem ser utilizado, ele também não teve contato com o paciente porque ele não foi utilizado. Se ele tivesse sido utilizado, ele seria enviado para outro setor para ser esterilizado e depois retornar. Assim, o fato do material meramente ir e voltar não caracteriza insalubridade do empregado, pois não implica na subsunção ao disposto no Anexo 14 da NR 15, que prevê a necessidade de que haja contato PERMANENTE COM MATERIAL INFECTO CONTAGIANTE. Nesse contexto, afastam-se as conclusões do laudo pericial no tocante à caracterização da insalubridade em grau médio. Portanto, julga-se improcedente o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Indenização por danos morais O reclamante postula o arbitramento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, ao argumento de que o labor em acúmulo de funções e em condições insalubres sem o pagamento dos adicionais respectivos afetou de maneira substancial sua dignidade. A pretensão reparatória fundamenta-se na responsabilidade civil, que possui seus requisitos ensejadores expressos no art. 186 do CC, sendo eles: ação/omissão, dano, culpa e nexo de causalidade entre o comportamento danoso e o dano. Por ser fato constitutivo do direito alegado, ao reclamante incumbia o ônus probatório (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento, sobretudo tendo em vista que a instrução probatória culminou na improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Por corolário, sem vislumbrar no feito prova de dano extrapatrimonial, tampouco atos ilícitos praticados pelas reclamadas, indefiro o pleito de indenização por danos morais. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR) O entendimento desse Juízo é no sentido de que dispositivos normativos não contem palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O parágrafo quarto também é expresso que aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do TST foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado. Honorários advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a este arcar com os honorários dos advogados da reclamada sobre o valor da causa, no importe de 10% . No entanto, tendo em vista a improcedência total dos pleitos, e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais Em face da sucumbência na pretensão objeto da perícia para apuração da insalubridade, caberia ao reclamante arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$500,00 (quinhentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. Contudo, isento o autor, os honorários da perícia realizada, favoráveis ao expert CARLOS MAGNO BARBOSA PEREIRA, deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 247 de 25/10/2019 do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido declarar a prescrição nos moldes fundamentados; e julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO ROSA DIAS em face de BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES S.A. Deferem-se ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, e sendo sucumbente o reclamante, cabe a este arcar com os honorários dos advogados da reclamada sobre o valor da causa, no importe de 10%, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Os honorários da perícia realizada, favoráveis ao expert CARLOS MAGNO BARBOSA PEREIRA, no importe de R$500,00 (quinhentos reais), deverão ser suportados pela União, nos termos da Resolução 247 de 25/10/2019, do CSJT, devendo a Secretaria da Vara expedir o ofício requisitório. Custas, pelo reclamante, no importe de R$2.530,33, calculadas sobre R$126.516,67, valor dado à causa. Isento. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 03 de julho de 2026. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
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