Ementa
por justo motivo, na modalidade abandono de emprego, haja vista que o empregado deixou de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias de forma injustificada, não atendendo às convocações para assumir suas funções ou comparecendo para a entrega das guias. Salienta-se que a ação de consignação em pagamento possui restrito objeto de elidir a mora diante da recusa ou impossibilidade do trabalhador em receber as parcelas rescisórias e/ou os documentos relacionados à extinção de seu contrato de trabalho. Isso posto, e em face dos efeitos da revelia e confissão ficta aplicados à parte consignatária, julgo procedente o pedido aviado para declarar extinta a obrigação da consignante relativamente ao acerto rescisório consubstanciado no TRCT de valor líquido zerado e entrega dos documentos suprarrelacionados. Fica, contudo, resguardado à parte consignatária o direito de postular, em ação própria, eventuais diferenças ou direitos oriundos do contrato de trabalho. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O patamar remuneratório constante dos documentos anexados aos autos é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. De ofício, concedo à parte consignatária os benefícios da gratuidade de justiça, com arrimo no § 3º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte consignante no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte consignatária, atualizados até a data do efetivo pagamento. Todavia, sendo esta última beneficiária da Justiça Gratuita, observe-se o decidido pelo STF na ADI 5.766: a obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado, sendo vedada a dedução dos honorários de eventuais créditos obtidos neste ou em outro processo. Persistindo a insuficiência de recursos após o decurso do prazo, a obrigação será extinta (art. 791-A, § 4º, da CLT). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão, resolvo julgar PROCEDENTE o pedido aviado por TERRASA ENGENHARIA LTDA em face de YAGO FELIPE MENDES FERREIRA para declarar extinta a obrigação relativamente ao acerto do valor líquido apurado no TRCT (R 0,00) e entrega dos documentos juntados de forma eletrônica aos autos (Ficha de Registro de Empregado, Contrato de Trabalho, Folhas de Ponto e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho). Concedo à parte consignatária os benefícios da gratuidade de justiça. Custas pela parte consignatária, no valor de R$31,50, incidentes sobre o valor atribuído à causa e ora arbitrado à condenação para efeitos legais, de R$1.575,20 (conforme art. 789, II, da CLT). Isenta. Intimem-se as partes, sendo o consignatário por mandado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ConPag 0010441-18.2026.5.03.0132 CONSIGNANTE: TERRASA ENGENHARIA LTDA CONSIGNATÁRIO: YAGO FELIPE MENDES FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dd93a9 proferida nos autos. SENTENÇA 1- RELATÓRIO TERRASA ENGENHARIA LTDA ajuizou ação de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de YAGO FELIPE MENDES FERREIRA, postulando a declaração do cumprimento da obrigação traduzida na entrega de documentos rescisórios. Deu à causa o valor de R$1.575,20 e juntou documentos. Regularmente notificada, a parte consignatária não compareceu à audiência designada, requerendo a consignante o reconhecimento da revelia e confissão quanto à matéria de fato. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Proposta conciliatória final prejudicada. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO Em que pese regulamente notificada da audiência designada para 01/07/2026, conforme Certidão do Oficial de Justiça ID 82e72eb, a parte consignatária não se fez presente à sessão realizada, tampouco alegou ou comprovou eventual impossibilidade de comparecimento, o que importa a decretação da revelia e a aplicação da pena de confissão, reputando-se verdadeiros os fatos contra ela alegados, ficando a parte contrária desobrigada do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 844 da CLT. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trata-se de ação de consignação em pagamento por meio da qual a ex-empregadora pretende se desonerar de sua obrigação rescisória com a comprovação e entrega dos documentos elencados na inicial, notadamente o TRCT de ID 308819a, cujo valor líquido apurado encontra-se zerado em virtude dos descontos legais, juntados de forma eletrônica aos autos (Ficha de Registro de Empregado, Contrato de Trabalho, Folhas de Ponto e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho). Informa que a presente demanda é decorrente da extinção contratual por justo motivo, na modalidade abandono de emprego, haja vista que o empregado deixou de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias de forma injustificada, não atendendo às convocações para assumir suas funções ou comparecendo para a entrega das guias. Salienta-se que a ação de consignação em pagamento possui restrito objeto de elidir a mora diante da recusa ou impossibilidade do trabalhador em receber as parcelas rescisórias e/ou os documentos relacionados à extinção de seu contrato de trabalho. Isso posto, e em face dos efeitos da revelia e confissão ficta aplicados à parte consignatária, julgo procedente o pedido aviado para declarar extinta a obrigação da consignante relativamente ao acerto rescisório consubstanciado no TRCT de valor líquido zerado e entrega dos documentos suprarrelacionados. Fica, contudo, resguardado à parte consignatária o direito de postular, em ação própria, eventuais diferenças ou direitos oriundos do contrato de trabalho. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O patamar remuneratório constante dos documentos anexados aos autos é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. De ofício, concedo à parte consignatária os benefícios da gratuidade de justiça, com arrimo no § 3º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte consignante no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da parte consignatária, atualizados até a data do efetivo pagamento. Todavia, sendo esta última beneficiária da Justiça Gratuita, observe-se o decidido pelo STF na ADI 5.766: a obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos do trânsito em julgado, sendo vedada a dedução dos honorários de eventuais créditos obtidos neste ou em outro processo. Persistindo a insuficiência de recursos após o decurso do prazo, a obrigação será extinta (art. 791-A, § 4º, da CLT). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão, resolvo julgar PROCEDENTE o pedido aviado por TERRASA ENGENHARIA LTDA em face de YAGO FELIPE MENDES FERREIRA para declarar extinta a obrigação relativamente ao acerto do valor líquido apurado no TRCT (R 0,00) e entrega dos documentos juntados de forma eletrônica aos autos (Ficha de Registro de Empregado, Contrato de Trabalho, Folhas de Ponto e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho). Concedo à parte consignatária os benefícios da gratuidade de justiça. Custas pela parte consignatária, no valor de R$31,50, incidentes sobre o valor atribuído à causa e ora arbitrado à condenação para efeitos legais, de R$1.575,20 (conforme art. 789, II, da CLT). Isenta. Intimem-se as partes, sendo o consignatário por mandado. jp BARBACENA/MG, 03 de julho de 2026. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- TERRASA ENGENHARIA LTDA
