TRT3, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011418-62.2026.5.03.0050

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATSum 0011418-62.2026.5.03.0050 AUTOR: ALEXANDRA BARBOSA BATISTA RÉU: PHARLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1490610 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Verifica-se da procuração e declaração de hipossuficiência juntados que houve assinatura eletrônica em ambos utilizando-se da plataforma Autentique. No entanto, não se sabe quem criou a assinatura da Autora nesta plataforma nem quem assinou os documentos tornando-se o sistema frágil. É necessário distinguir a assinatura digital, que goza de presunção legal por meio de criptografia oficial, da assinatura eletrônica comum, sendo esta insuficiente para garantir a sua autenticidade e carecendo da fé pública exigida em instrumentos de mandato judicial. Poderia a parte ter se valido da plataforma GOV.BR para tal finalidade, mas não o fez. O Eg. TRT, quando do julgamento dos autos 0011757-89.2024.5.03.0050 em acórdão da lavra do Exmº Juiz Convocado Mauro César Silva, lavrou a seguinte Ementa: "EMENTA: ASSINATURA DIGITAL. REQUISITOS DE VALIDADE. O art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006, estabelece como assinatura eletrônica válida tão somente as seguintes: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Dessa forma, para a validade da assinatura digital, a legislação exige que ela seja baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, o que não se verificou no caso sob análise". Assim, extingo o feito sem resolução do mérito com base no inciso IV do art. 485 do CPC. Custas, pela parte Autora, no importe de R$ calculadas sobre o valor da causa R$ 27.536,30 , que deverão ser recolhidas e comprovadas no autos no prazo de 08 dias. Retire-se o feito de pauta. I. BOM DESPACHO/MG, 03 de julho de 2026. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA BARBOSA BATISTA