Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos.
Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, conforme o disposto nos art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95.
Aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora de evento 240.
P.R.I.
improcedente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5187436-39.2022.8.13.0024/MG EXEQUENTE : VIVIANE GORETH COSTA CURY ADVOGADO(A) : LINCOLN PEREIRA DE ARANDA (OAB MG210193) ADVOGADO(A) : KARLA SAMIRA VIEIRA ZOLINI (OAB MG121513) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução, opostos por GILDÁSIO MARTINS DOS SANTOS, evento 250, alegando impenhorabilidade do veículo, que teve impedimento lançado em evento 213, bem como formulou proposta de acordo. Conforme documento de evento 213, foram lançados impedimentos de transferência nos veículos: VW/PARATI CL, placa JOE2916 e VW/FUSCA 1300, placa GQL4H97, tendo a exequente requerido a penhora deste último, evento 230. Expedida a carta precatória para a realização da penhora, evento 240, ainda sem retorno. Em petição de evento 251, a exequente rejeitou a proposta de acordo, bem como apresentou impugnação aos embargos. Decido. Pretende a exequente o recebimento do valor de R$4.050,41 (quatro mil e cinquenta reais e quarenta e um centavos), conforme cálculo de evento 236. Argumenta o embargante a impenhorabilidade do veículo VW/FUSCA 1300, placa GQL4H97, alegando ser automóvel utilizado para o exercício de sua profissão de marceneiro. Inicialmente, faz-se necessário destacar que a restrição inserida pelo órgão de trânsito em veículo, por determinação do juízo corresponde a um ato prévio à efetiva penhora. Nos termos do artigo 838 do CPC, a penhora somente se efetiva após a expedição de auto ou termo que deverá conter, necessariamente: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Por outro lado, também não há que se falar em impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC, uma vez que as meras fotografias, juntadas em evento 250, não têm o condão de comprovar que o automóvel, objeto de impedimento, seja necessário para o exercício da profissão de marceneiro pelo executado, apenas por conter em seu porta malas caixa de ferramentas. Assim, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, conforme o disposto nos art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95. Aguarde-se o cumprimento do mandado de penhora de evento 240. P.R.I.
