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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT2, Recurso Ordinário Trabalhista 1000784-66.2025.5.02.0433

Órgão julgador
12ª Turma
Publicação
DJEN 10/07/2026
Número único (CNJ)
1000784-66.2025.5.02.0433
Inteiro teor

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A concessão da justiça gratuita ao empregador exige comprovação da insuficiência de recursos (art. 790, § 4º, da CLT). Ausente tal prova, não há isenção do preparo, restando deserto o apelo. Recurso ordinário interposto pela reclamada não conhecido.

Dados do julgamento

Acórdão

Votação: unânime.