Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001442-34.2017.5.02.0025 RECLAMANTE: MARILENE MARIA ALVES RECLAMADO: RENATO DE PAULA AGUIAR - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff8fd47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 07/07/2026 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DECISÃO HOMOLOGO o acordo noticiado, para que surta os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas e exceto quanto as custas e verbas noticiadas. Concedo às partes, o prazo de 10 dias, para que reapresentem as verbas que compõem a avença, observando o Tema 68 do C. TST (trata da obrigação de depósitos do FGTS e da multa rescisória serem feitos na conta vinculada do trabalhador e não diretamente ao mesmo) e respeitando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (Id 694752c) e as parcelas objeto do acordo, (OJ 376 da SDI-1 do TST), sob pena de serem compreendidas em sua integralidade como de natureza salarial. Ressalto que, diante do precedente/TST relativo ao fixado no tema n.º 68, julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de reiteração de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora. Custas processuais e recolhimentos previdenciários, ficam pela reclamada e deverão ser comprovadas, devidamente atualizadas à data de seus recolhimento, em até 30 dias, sob pena de execução. Em atenção à data prevista para pagamento da parcela da avença (29/06/26), diante do silêncio da parte exequente, apenas quanto ao seu crédito, dou por cumprido o acordo, prosseguindo o feito exclusivamente quanto as custas processuais e recolhimentos previdenciários. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. No decurso do prazo concedido à parte executada, retornem os autos conclusos. Intimem-se.