Ementa
ANTE O EXPOSTO, decido, na forma da fundamentação, preliminarmente, rejeitar as arguições de ilegitimidade passiva da segunda reclamada e de inadequação do rito sumaríssimo. No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por MAIARA CRISTINA SANTOS MAGALHAES em relação à primeira reclamada, THEFENCE SERVICOS LTDA, e à segunda reclamada, CONDOMINIO CLUBLINE SAO JUDAS, essa de forma subsidiária, para: I - DECLARAR que as partes firmaram contrato por prazo indeterminado e a dispensa sem justa causa em 21/10/2025; II - CONDENAR as reclamadas a pagar à parte reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, limitados ao montante atribuído a cada pedido na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, bem como a dedução dos valores pagos a mesmo título: - saldo de salário de 3 dias; - valor descontado na rescisão a título de DSR por faltas. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 13,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 650,00. Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado.