Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial do suscitado MINI-MERCADO PARQUE SAVOY LTDA, CNPJ: 24.519.861/0001-49. Após o decurso do prazo recursal, exclua-se MINI-MERCADO PARQUE SAVOY LTDA do polo passivo, no sistema Pje. O(A) autor(a) deverá, no prazo de 30 dias, indicar novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio, ou apresentando medida de execução inócua, sobrestem-se os autos, ficando desde já todas as partes intimadas do início da contagem do prazo previsto art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015, a partir do término do prazo para indicação de meios. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000357-22.2017.5.02.0604 RECLAMANTE: NAILZA SILVA DE SOUZA RECLAMADO: BENTO E OLIVEIRA MERCEARIA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 116a472 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERRYPE MIGUEL RIBEIRO SANTOS DE LIMA (Estagiário) THAIS VIANA OLIVEIRA (Analista Judiciária) DECISÃO SUCESSÃO EMPRESARIAL I. RELATÓRIO Pretende a exequente o reconhecimento de sucessão empresarial entre a(s) executada(s) BENTO E OLIVEIRA MERCEARIA LTDA - EPP, CNPJ: 20.608.414/0001-05 e a suscitada(s) MINI-MERCADO PARQUE SAVOY LTDA, CNPJ: 24.519.861/0001-49, buscando o redirecionamento da execução. Devidamente citado(s) para responder o(s) suscitado(s) MINI-MERCADO PARQUE SAVOY LTDA, CNPJ: 24.519.861/0001-49 apresentou defesa em #id:7d57ea8 É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente incidente reside na possibilidade de inclusão da empresa MINI-MERCADO PARQUE SAVOY LTDA (CNPJ: 24.519.861/0001-49) no polo passivo da execução, sob o fundamento de ocorrência de sucessão empresarial. Sustenta a parte exequente que a suscitada estabeleceu-se no mesmo endereço outrora ocupado pela executada principal, desenvolvendo idêntica atividade comercial, conforme indicam a ficha cadastral da JUCESP #id:4cae7db e a nota fiscal colacionada aos autos #id:ea22898 O ônus de provar a ocorrência da sucessão empresarial competia à exequente, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não logrou se desincumbir a contento. Cumpre destacar que o mero fato de o suscitado MINI-MERCADO PARQUE SAVOY LTDA, CNPJ: 24.519.861/0001-49 exercer a mesma atividade econômica (comércio de produtos alimentícios) no mesmo endereço da executada principal não é suficiente, por si só, para caracterizar a sucessão de empregadores. Segundo Délio Maranhão ( Instituição de Direito do in Trabalho, LTr, 19ª edição, pág. 312), "[...] Para que exista a sucessão de empregadores, dois são os requisitos indispensáveis: (a) que um estabelecimento, como unidade econômica - jurídica, passe um para outro titular; (b) que a prestação de serviços pelos empregadores não sofra solução de continuidade". No caso em tela, não restaram demonstradas evidências de que o suscitado MINI-MERCADO PARQUE SAVOY LTDA, CNPJ: 24.519.861/0001-49 tenha prosseguido com as atividades da empresa executada em moldes de sucessão empresarial de fato, ante a ausência de comprovação de continuidade na prestação dos serviços, ou seja, sem que houvesse interrupção ou período de inatividade entre as gestões. Ademais, não restou comprovado que o suscitado MINI-MERCADO PARQUE SAVOY LTDA, CNPJ: 24.519.861/0001-49 tenha se apropriado ou aproveitado dos equipamentos, empregados, instalações e maquinários da devedora principal, restando ausente, portanto, outro requisito essencial para a configuração do instituto: a efetiva transferência da unidade econômico -jurídica. No que tange à emissão de nota fiscal em nome do suscitado MINI-MERCADO PARQUE SAVOY LTDA (CNPJ: 24.519.861/0001-49), verifica-se que tal fato, isoladamente, não constitui indício apto a demonstrar a assunção, total ou parcial, do estabelecimento da executada. Não há nos autos elementos que comprovem a sub-rogação nos contratos de trabalho ou a transferência de ativos, tais como equipamentos e maquinários. Ademais, do confronto das fichas cadastrais da JUCESP, constata-se a total ausência de identidade ou similaridade entre o quadro societário do suscitado e o da empresa executada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial do suscitado MINI-MERCADO PARQUE SAVOY LTDA, CNPJ: 24.519.861/0001-49. Após o decurso do prazo recursal, exclua-se MINI-MERCADO PARQUE SAVOY LTDA do polo passivo, no sistema Pje. O(A) autor(a) deverá, no prazo de 30 dias, indicar novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio, ou apresentando medida de execução inócua, sobrestem-se os autos, ficando desde já todas as partes intimadas do início da contagem do prazo previsto art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015, a partir do término do prazo para indicação de meios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2026. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MINI-MERCADO PARQUE SAVOY LTDA
