TJMG, Cumprimento de Sentença 5028674-81.2023.8.13.0672

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028674-81.2023.8.13.0672/MG EXEQUENTE : PEDRO HENRIQUE DRUMOND GONCALVES ADVOGADO(A) : ITALO HENRIQUE VIEIRA PAULA (OAB MG186414) EXECUTADO : EBER DIMON DOS REIS ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONÇALVES (OAB MG189847) SENTENÇA Vistos, etc. As partes celebraram acordo, pugnando pela homologação deste, conforme petição carreada aos autos. O acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104 CC/02), objeto lícito, assinatura de ambas as partes e obrigação expressa e determinada a ser cumprida. Destarte, outra solução não há senão a de acatar o pedido das partes. Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, III, ‘b’ do CPC, HOMOLOGO O ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Expeça-se alvará em favor da parte executada no valor de R$ 124,98 (cento e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme depósito de Evento 167, OUTDOC2. Intime-se a parte para informar dados bancários para a expedição do respectivo alvará. OFICIE-SE ao Clube Náutico de Sete Lagoas para que: 1. Desconstitua a penhora nos autos sobre a cota nº 2986 em seus registros internos; 2. Permita, de imediato, o uso das dependências e o exercício de quaisquer direitos associativos pelo executado EBER DIMON DOS REIS e seus dependentes; 3. Autorize a transferência da cota a terceiros; Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SETE LAGOAS, data da assinatura eletrônica.