Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO VICENTE para determinar que a parte autora proceda à retificação dos cálculos homologados, com vistas à exclusão dos valores relativos ao período posterior a 15/12/2008, tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumSen 1000717-85.2024.5.02.0482 AUTOR: ANA MARIA FLORINDO RÉU: IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JOSE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ec72b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. Helio Ricardo Jr Técnico Judiciário Vistos, etc IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO VICENTE, já qualificada nos autos, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sustenta, em síntese: a) inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (sentença e laudo pericial da ação coletiva); b) ofensa à coisa julgada, alegando que a exequente ajuizou ação individual anterior (nº 1000163-68.2015.5.02.0482) com os mesmos pedidos, na qual foi decretada a improcedência e a prescrição de verbas anteriores a 24/07/2010; c) que a sentença coletiva excluiu expressamente os empregados que ajuizaram ações individuais; e d) que o contrato de trabalho da exequente esteve suspenso por auxílio-doença entre 2008 e 2013. O Juízo encontra-se garantido por meio de transferência de saldo remanescente de outro processo (nº 1000673-66.2024.5.02.0482), no valor de R$ 3.445,38. A exequente apresentou contraminuta, arguindo a preclusão das matérias e sustentando que os pedidos da ação individual referem-se a período distinto (rescisório), não coincidindo com o objeto da ação de cumprimento coletiva. É o relatório. Conheço dos embargos à execução, porquanto tempestivos e garantido o juízo. A executada alega inépcia por falta de documentos. Sem razão. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente saneou o equívoco inicial, juntando a documentação correta pertinente à Ação de Cumprimento nº 0000759-48.2010.5.02.0481. Ademais, foi garantido o contraditório, não havendo prejuízo que justifique a extinção do feito. Rejeito. A controvérsia reside na legitimidade da exequente para figurar como beneficiária na execução da sentença coletiva proferida nos autos da ACum 0000759-48.2010.5.02.0481, que deferiu diferenças salariais a partir de 01/10/2007, com base na cláusula 4ª das CCTs. O título executivo judicial coletivo, em seu dispositivo, foi taxativo ao determinar parâmetros de liquidação: "...alcançando, apenas, os trabalhadores com vínculo empregatício ativo até a data de ajuizamento desta ação (16/06/2010), excluídos, ainda, aqueles que vindicaram os mesmos direitos em ações individuais, bem como os contratos de trabalho suspensos por qualquer motivo, pelos períodos por que perduraram as suspensões, compensados, outrossim, eventuais reajustes já concedidos para os períodos alcançados por esta decisão, inclusive aquele referente à CC 2007/2008...". (grifei) A executada comprovou que a exequente ajuizou ação individual nº 1000163-68.2015.5.02.0482. Na referida ação a autora pleiteou especificamente "Diferenças salariais oriundas dos reajustes salariais com base em negociação coletiva, nos termos das CCTs inclusas, bem como sua repercussão nas verbas pagas em rescisão". Tal pedido coincide com o objeto da condenação coletiva. O contrato de trabalho da autora perdurou de 24/02/97 a 20/11/2013. A sentença proferida na ação individual julgou os pedidos totalmente improcedentes e declarou a prescrição das pretensões anteriores a 24/07/2010, fixando o período de suspensão do contrato de trabalho, em razão de recebimento de auxílio doença, de 16/12/2008 a 13/11/2013. Nestas circunstâncias, o contrato de trabalho não estava suspenso no período compreendido entre 01/10/2007 a 15/12/2008, observados os limites objetivos da ação coletiva e da própria ação individual. Assim, os valores passíveis de execução correspondem a diferenças salariais e reflexos de 01/10/2007 a 15/12/2008. Esclareço desde já que a prescrição declarada pelo Juízo da ação individual abarca exclusivamente os pedidos deduzidos na ação individual, diante do princípio da congruência ou adstrição, que impõe ao juiz o dever de julgar nos limites da causa de pedir e do pedido (art. 492 do CPC). Tendo em vista a expressa exclusão contida no título executivo da ação coletiva, e a apuração de diferenças salariais no período posterior a 15/12/2008 (vide laudo homologado na ação coletiva ID 7cb990a), os cálculos homologados pela sentença de liquidação (Id 96dc1c2) devem ser retificados, com vistas à exclusão dos valores relativos ao período posterior a 15/12/2008, em conformidade com o comando judicial e visando evitar o bis in idem e o enriquecimento sem causa da exequente. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO VICENTE para determinar que a parte autora proceda à retificação dos cálculos homologados, com vistas à exclusão dos valores relativos ao período posterior a 15/12/2008, tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JOSE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO VICENTE
