Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, ROSECLEIDE GUEDES DOS ANJOS, em face das reclamadas, M NEGÓCIOS E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP e CATAVENTO CULTURAL E EDUCACIONAL, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A parte reclamante deverá pagar ao advogado da parte reclamada os honorários de sucumbência, no importe de 5% calculado sobre o valor atualizado dado à causa, observando o teor do art. 98, parágrafo 1º, VI, e 3º do CPC. Custas processuais a cargo da reclamante, fixadas no importe de R$ 3.217,63, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 160.881,29, das quais fica isenta de recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes.