Ementa
a. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecef447 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho os autos conclusos ao MM. Juiz da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o protocolo de proposta de acordo. Realizado contato, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp no número informado na manifestação de #id:f54d54d, a parte reclamante CLEBER DONIZETE DA SILVA, CPF: 117.743.028-29 ratificou integralmente os termos do acordo apresentado. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTODIO Analista Judiciário - Área Administrativa HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo apresentado pelas partes em #id:c38c07b e anexo, no montante total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), considerando os poderes expressamente outorgados pelas partes aos seus procuradores para firmarem acordo (#id:4603da9 pelo reclamante e #id:cd2c765 pela reclamada), a correspondência entre a discriminação das verbas integrantes da proposta e o objeto da petição inicial e a expressa ratificação obtida junto à parte reclamante, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos seus estritos termos. Custas processuais, pela parte reclamante, ora calculadas sobre o montante do acordo, no importe de R$ 3.000,00, de cujo pagamento fica dispensada, na forma do § 3º do art.790 da CLT. A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas no anexo sob #id:80d223b, no prazo de 30 dias, contados da data do pagamento do acordo, sob pena de execução. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, a empresa é obrigada a declarar as contribuições previdenciárias e sociais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho por meio da DCTFWeb, efetuando o recolhimento via DARF gerada nesse sistema [artigo 6º e 7º, inciso IV]. Essa obrigação acessória é exigida desde outubro de 2023, conforme previsto no art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021. Assim, salvo no caso de extinção da empresa, não será admitido o depósito judicial do valor devido. No inadimplemento, incidência de multa de 1% ao dia, até o limite de 30%, calculada sobre o valor devido, sem prejuízo de juros e correção monetária. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo de 10 dias, contados do vencimento da última parcela prevista, sem manifestação da parte reclamante, considerar-se-á cumprido o acordo. Adimplido integralmente e não havendo eventuais pendências legais, após a comprovação do recolhimento previdenciário dê-se baixa e façam-se os autos conclusos para extinção e arquivamento. Retire-se o feito da pauta. Registre-se, e intimem-se as partes.