Ementa
DISPOSITIVO Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na ação movida por ANTONIO NETO AIRES para condenar GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA a pagar no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra que este decisum integra, as seguintes parcelas: - remuneração de horas extras e integrações; - vale-refeição das folgas trabalhadas; - vale-transporte das folgas trabalhadas; - honorários advocatícios. Juros, correção monetária e dedução na forma da fundamentação supra. Ultimada a liquidação, deverá o réu comprovar nos autos o recolhimento das quotas previdenciária e fiscais incidentes sobre as parcelas acima deferidas de natureza salarial (remuneração de horas extras e integrações), sob pena de execução, na forma do art. 876 da CLT e provimento 01/96 da CGJT. Deferida ao autor a gratuidade do procedimento. Custas pela reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do art. 789, IV e § 2º da CLT. Atendidos os critérios do artigo 791-A da CLT, a reclamada arcará com honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor a ser apurado em liquidação. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se e Intimem-se as partes.