Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001660-53.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ROSELY DAMIANA ROSA DOS ANJOS RECLAMADO: CLINLUX SERVICOS E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45ff52a proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. LALINE BRANDAO MAGALHAES DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo noticiado (Id. 276f272 e id. 9ca119a), tão somente com relação ao crédito líquido da parte exequente e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Fica estabelecido que o acordo, no valor de R$ 14.000,00 líquidos à parte Exequente (para pagamento em 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 1.400,00 cada, vencendo a primeira em 13/04/2026) e no valor de R$ XX (em parcela única a vencer em XX.XX.XXXX) à advogada da parte Exequente, põe fim ao objeto desta demanda e dá quitação ao crédito líquido da parte Exequente e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Em caso de inadimplemento ou pagamento com atraso superior a 10 (dez) dias corridos, haverá vencimento antecipado das parcelas e incidência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor em aberto e também sobre o valor da parcela paga em atraso. Por razoabilidade, se houver pagamento com atraso de até 10 (dez) dias corridos, a multa incidirá somente sobre o valor da parcela paga em atraso, sem vencimento antecipado das demais, que vencerão em seu prazo original. Neste caso, a parte devedora deverá quitar o valor da multa juntamente com a próxima parcela ou, não havendo, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da intimação para tanto. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis (contados do vencimento de cada parcela) sem notícia de inadimplemento, haverá presunção de regular pagamento. Considerando a natureza das verbas reconhecidas na sentença de id. 42072df, não há incidência de verbas previdenciárias. Custas no importe de R$ 600,00 (id. 42072df) a serem recolhidas pela ré, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Tendo em vista os termos da sentença de id. 42072df, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais (R$ 806,00 - ALESSANDRO RESMINI ALOISIO). Movimente-se o processo para o controle de acordo, registrando-se as parcelas, as datas e as despesas acessórias. Int. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2026. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ROSELY DAMIANA ROSA DOS ANJOS