Ementa
Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos seus estritos termos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas de R$261,43, calculadas sobre o valor do acordo, pela reclamada. Natureza das parcelas conforme acordo noticiado, devendo a ré realizar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias no valor de R$485,98 e das custas em até 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução de ofício. Eventual inadimplemento deve ser noticiado em cinco dias, valendo o silêncio como cumprimento da obrigação. Cumpridas as providências acima e decorrido o prazo, conclusos para extinção da execução. Publique-se.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fccf2e1 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Os litigantes pugnam pela homologação do acordo noticiado por meio de petição, que envolve direitos trabalhistas de índole contratual e rescisório. O conteúdo do acordo consiste no seguinte, conforme o #id:e0c8a42: LGE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, nos autos do processo acima referido, que lhe move RAIMUNDO BEZERRA DO NASCIMENTO, vem informar que as partes chegaram ao ACORDO, que será redigido pelos seguintes Termos: A Reclamada pagará ao Reclamante a quantia liquida de R$ 13.071,53 (treze mil, setenta e um reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha de #id:da3d793. Sendo R$11.873,34 líquido ao autor, e R$1.198,19 a título de honorários sucumbenciais. O valor será pago em 05 parcelas, da seguinte maneira: A primeira parcela no valor de R$3.572,85, e as demais no importe de R$2.374,66. Requer ainda a reclamada, seja deferido o prazo de trinta dias após o pagamento da última parcela do acordo, para comprovação nos autos dos valores à título de contribuição previdenciária e custas judiciais, conforme planilha de #id:da3d793. O pagamento será feito mediante depósitos bancários na conta jurídica do Patrono do Reclamante, José Cicero da Silva - Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 26.298.738/0001-70, Banco do Brasil, agência 0072-8, conta corrente nº 120.317-7. Os depósitos serão realizados da seguinte forma: - 1º Parcela de R$ 3.572,85: Até o dia 01/07/2026; - 2º Parcela de R$ 2.374,66: Até o dia 03/08/2026; - 3º Parcela de R$ 2.374,66: Até o dia 01/09/2026; - 4º Parcela de R$ 2.374,66: Até o dia 01/10/2026; e - 5º Parcela de R$ 2.374,66: Até o dia 02/11/2026. Em caso de impontualidade e/ou inadimplemento do acordo, incidirá a multa de 50% sobre o valor da parcela inadimplida. No silêncio da reclamante, até 30 dias após o último vencimento, presumir-se-ão realizados os pagamentos corretamente. Proceda-se ao levantamento, via CNIB, das indisponibilidades dos bens dos sócios determinada no despacho de id 7c3489c, na Certidão de id 4a6beld e na Ordem de id feb82b6. Com o cumprimento do presente acordo, o reclamante dará a reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho e ao objeto da inicial. No presente caso, constato que: - foram juntados aos autos os documentos de identificação das partes; - as partes encontram-se devidamente representadas, conforme se verifica das procurações adunadas, e os patronos que noticiam o acordo possuem poder para transigir; - o patrono da parte autora tem poder para receber e dar quitação; - o negócio jurídico é firmado por partes capazes (art. 104, CC), revelando-se, em princípio, lícito o objeto da transação, até porque sem indício de fraude ou vício de consentimento, presumindo-se ter havido pela parte autora plena ciência dos termos do acordo, com compreensão dos efeitos dele decorrentes; - o valor pactuado é proporcional aos direitos estabelecidos como objeto de transação. Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos seus estritos termos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas de R$261,43, calculadas sobre o valor do acordo, pela reclamada. Natureza das parcelas conforme acordo noticiado, devendo a ré realizar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias no valor de R$485,98 e das custas em até 30 dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução de ofício. Eventual inadimplemento deve ser noticiado em cinco dias, valendo o silêncio como cumprimento da obrigação. Cumpridas as providências acima e decorrido o prazo, conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Nada mais. NITEROI/RJ, 08 de julho de 2026. MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- RAIMUNDO BEZERRA DO NASCIMENTO
