Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO E INDICAÇÃO DO LOCAL PELO ACUSADO. PROVA LÍCITA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. INTENTO ABSOLUTÓRIO PREJUDICADO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE 1/8 ENTRE MÍNIMO E MÁXIMO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS LEGAIS E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por WELLINGTON FELIX MARTINS contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 729 dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.1.2. A defesa suscita preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio, ao argumento de ingresso policial sem mandado judicial e sem consentimento válido. De forma vinculada à preliminar, requer absolvição com base no art. 386, II, do CPP. No mérito, subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base, por alegada desproporcionalidade na valoração negativa dos antecedentes, e a diminuição do número de dias-multa.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se houve nulidade das provas em razão de alegada violação de domicílio.2.2. Saber se é cabível a absolvição do apelante com fundamento na ilicitude das provas.2.3. Saber se a dosimetria da pena comporta revisão, quanto à pena-base e à pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões, consistentes na apreensão de droga em poder do apelante em via pública e na indicação, por ele próprio, da existência de mais entorpecentes no interior do imóvel.3.2. A situação configurava flagrante delito, sendo o tráfico de drogas crime permanente, o que autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial.3.3. Os elementos probatórios indicam que o acesso ao imóvel ocorreu com consentimento, sem demonstração de coação ou arbitrariedade, sendo acompanhado por testemunhas.3.4. A versão defensiva de ingresso ilícito não encontra respaldo probatório e se mostra isolada diante dos relatos harmônicos dos policiais e testemunhas.3.5. Os depoimentos dos agentes policiais constituem prova idônea, sobretudo quando corroborados por outros elementos dos autos.3.6. Rejeitada a preliminar de nulidade, resta prejudicado o pedido de absolvição vinculado exclusivamente à alegada ilicitude das provas.3.7. A pena-base foi majorada em razão dos maus antecedentes, com fundamentação concreta e utilização do critério de 1/8 entre os limites mínimo e máximo da pena, técnica amplamente admitida pela jurisprudência.3.8. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para exasperação da pena-base, cabendo ao julgador discricionariedade vinculada e motivada.3.9. A majoração aplicada mostrou-se proporcional e compatível com a circunstância judicial negativa reconhecida.3.10. A pena de multa foi fixada em observância aos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, inexistindo excesso ou desproporção, sendo certo que a condição econômica do réu influencia apenas o valor unitário do dia-multa, já fixado no mínimo legal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; arts. 5º, XI, da CF; 157, 240, § 2º, 244, 302, 303 e 386, II, do CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal n. 0002575-54.2024.8.16.0119, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, julgamento em 26/05/2025; STJ, HC 651.015/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/05/2021; STF, RE 603.616 (Tema 280); STJ, AgRg no REsp 2.245.822/DF, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 13/05/2026.