Ante o exposto, HOMOLOGO a composição civil firmada, nos termos propostos, com fundamento no art. 74 da Lei 9.099/95 e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELIPE MACHADO DE GODOI, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. Determino o arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - Celular: (42) 3309-3247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001115-52.2026.8.16.0122 Processo: 0001115-52.2026.8.16.0122 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/07/2026 Autoridade(s): Autor do Fato(s): FELIPE MACHADO DE GODOI (RG: 154700684 SSP/PR e CPF/CNPJ: 800.970.899-23) RUA MARIA GUIMARAES, 159 CASA - Ortigueira - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 SENTENÇA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado em desfavor de Felipe Machado de Godoi, no qual se apura, em tese, a prática do delito de injúria, previsto no art. 129 do Código Penal. Realizada audiência preliminar, com o comparecimento das partes, estas procederam à composição civil, havendo, desta forma, renúncia expressa pela vítima ao direito de queixa ou representação (mov. 14). Em petição, o Ministério Público requereu a homologação do acordo celebrado em audiência, com posterior extinção da punibilidade do noticiado (mov. 17). É o relatório. Decido. 2. Conforme se denota dos presentes autos, foi celebrado, em audiência preliminar, acordo de composição civil pelas partes, não se vislumbrando qualquer óbice à sua homologação, uma vez que ausentes vícios que a impeçam. Ademais, ressalta-se que a homologação da composição civil acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e, consequentemente, a extinção da punibilidade da noticiada, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal. Ressalta-se, ainda, que o acordo homologado terá eficácia de título executivo, podendo, portanto, ser executado perante o Juízo Cível competente. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO a composição civil firmada, nos termos propostos, com fundamento no art. 74 da Lei 9.099/95 e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELIPE MACHADO DE GODOI, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. Determino o arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ortigueira, datado e assinado eletronicamente. Andrei José de Campos Juiz de Direito
