ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio retirante, HELDER RODRIGUES PAIVA, nos termos da fundamentação supra que este decisum integra. Intimem-se as partes, sendo o suscitado por Edital, inclusive ao pagamento da execução no prazo do art.
procedente
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08028b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe-JT Vistos. Requer a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para inserir no polo passivo da execução do sócio retirante HELDER RODRIGUES PAIVA - CPF: 112.428.447-83. Regulamente citado, suscitado se manteve inerte. Ao exame. Consoante o disposto no art. 10-A da CLT, a responsabilidade do sócio retirante é subsidiária em relação aos atuais sócios e se encontra limitada às obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade no período em que integrou seu corpo societário. Vejamos: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.” Verifica-se, outrossim, que a imposição da aludida responsabilidade patrimonial depende do ajuizamento de ação em até dois anos da data de averbação de sua retirada do contrato social. Passo a transcrever jurisprudência pertinente à matéria: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SÓCIO RETIRANTE. Não preenchido o requisito temporal previsto nos artigos 1.003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil para a responsabilização do sócio retirante, vez que a ação foi proposta depois do biênio da alteração contratual da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a exclusão da responsabilidade do sócio retirante RAFAEL BARRETO DE ALMEIDA. Agravo não provido.” (0101689-74.2016.5.01.0034 (TRT 1ª Região); Relator Desemb. Antônio Paes Araújo; 2ª Turma; DEJT 2022-04-28) AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A responsabilidade do sócio retirante é subsidiária, devendo ser executados os sócios atuais e, caso frustrada a tentativa, recairá a constrição nos bens do sócio retirante. Agravo parcialmente provido para determinar que a execução seja inicialmente dirigida em desfavor dos atuais sócios e, caso frustrada, o sócio retirante deverá ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas. Agravo a que se dá provimento. (PROCESSO nº 0011232-02.2015.5.01.0302 (TRT 1ª Região); Relator Desemb Mário Sérgio M. Pinheiro; 1ª turma; DEJT 2022-12-16) No caso em apreço, verifica-se que o requerido HELDER RODRIGUES PAIVA retirou-se da sociedade em 03/08/2020 e que a presente ação foi ajuizada em 27/04/2022, ou seja, dentro do prazo legal previsto para responsabilização do sócio retirante pelas dívidas contraídas no período em que figurou como sócio, sendo cabível, neste passo, sua responsabilização. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio retirante, HELDER RODRIGUES PAIVA, nos termos da fundamentação supra que este decisum integra. Intimem-se as partes, sendo o suscitado por Edital, inclusive ao pagamento da execução no prazo do art. 880 da CLT. Decorrido o prazo in albis, inclua-se a parte suscitada no polo passivo. Após, prossiga-se a execução com a ativação do Sistema SISBAJUD, observando-se o valor total devido (R$ 5.132,29). Não localizadas contas correntes do(s) executado(s) com saldo positivo, no prazo de 45 dias, providencie a Secretaria a inclusão dos dados dos executados no BNDT, em atendimento ao disposto no artigo 1º, §4º, da Resolução n º 1.470/2011 do TST, nos termos do art. 883-A da CLT. Ato contínuo solicite-se inclusão do nome dos executados, na lista de inadimplentes da SERASA, através do sistema SERASAJUD, nos termos do parágrafo 3º do artigo 782 do NCPC c/c os artigos 878 e 769 da CLT, procedendo às devidas anotações através de lembrete nos autos. Feito, ativem-se os convênios INFOJUD/DIRPF, PREVJUD, ARISP e RENAJUD. Com as respostas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução em 15 dias. Inerte, arquive-se o processo provisoriamente para fins de aplicação do art. 11-A, da CLT. JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE ORTIZ GOES
