Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS. FGTS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. TEMA 1.457 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. INAPLICABILIDADE. EC Nº 136/2025. REGIME DOS REQUISITÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE FGTS. A INSURGÊNCIA RESTRINGE-SE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.457 DO STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. DISCUTE-SE: (I) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; (II) OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO; E (III) O ALCANCE TEMPORAL DO REGIME INSTITUÍDO PELA EC Nº 136/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.457 DO STF NÃO IMPLICA SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL.
4. NO PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 113/2021, O IPCA-E INCIDE DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E OS JUROS DE MORA, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO.
5. DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, APLICA-SE, UMA ÚNICA VEZ, A TAXA SELIC. A PENDÊNCIA DO TEMA 1.457 NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, SUA INCIDÊNCIA APENAS APÓS A CITAÇÃO.
6.A SISTEMÁTICA PRÓPRIA DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS NÃO SE APLICA AOS CONSECTÁRIOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.
7. MO REGIME DA EC Nº 136/2025 INCIDE SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DA RPV OU DO PRECATÓRIO, MEDIANTE IPCA E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, APLICANDO-SE A SELIC EM SUBSTITUIÇÃO CASO A SOMA DOS ENCARGOS LHE SEJA SUPERIOR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. PEDIDO DE SUSPENSÃO REJEITADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR OS JUROS DO PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 113/2021 E DELIMITAR A INCIDÊNCIA DO REGIME DA EC Nº 136/2025 À FASE POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A PENDÊNCIA DO TEMA 1.457 DO STF, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL, NÃO IMPÕE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. 2. ANTES DA EC Nº 113/2021, INCIDEM IPCA-E DESDE O VENCIMENTO E JUROS DA POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. 3. DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, APLICA-SE, UMA ÚNICA VEZ, A TAXA SELIC. 4. O REGIME DA EC Nº 136/2025 INCIDE SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC Nº 113/2021, ART. 3º; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 43 E 55.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.457 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Teófilo Otoni, 19 de outubro de 2026.