Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSORA DATIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE, TODAVIA, DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 06/2024 – SEFA/PGE-PR. ITEM 1.13. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, RESTRITO AO ADVOGADO DIVERSO DAQUELE NOMEADO PARA A DEFESA INTEGRAL NO PROCESSO PENAL DE ORIGEM. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.CASO EM EXAME1.1. Sustenta a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão, porquanto deixou de apreciar o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor da defesa dativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A controvérsia cinge-se a verificar a existência de omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor da defesa dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração, segundo o art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado.3.2. Efetivamente, verifica-se omissão no acórdão, que não enfrentou o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor da defesa dativa.3.3. A Resolução Conjunta nº 06/2024 da SEFA/PGE-PR, em seu item 1.13, autoriza o pagamento de honorários, em sede de mandamus, apenas ao advogado diverso daquele nomeado para a defesa integral no processo criminal originário - hipótese que não se verifica no caso em análise.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos acolhidos unicamente para suprir a omissão, sem a atribuição de efeitos infringentes.