Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA DIGITAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA (PHISHING / ENGENHARIA SOCIAL). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E AUMENTO DE LIMITE NÃO RECONHECIDOS. BLOQUEIO PREVENTIVO REALIZADO PELO BANCO. LIBERAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DAS TRANSAÇÕES DENTRO DO APLICATIVO LOGADO EM DISPOSITIVO CADASTRADO, MEDIANTE SENHA PESSOAL E INSTRUÇÃO AFIRMATIVA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA INTERNA DO SISTEMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME
TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DO "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA", OPORTUNIDADE EM QUE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS, DE POSSE DE SEUS DADOS PESSOAIS, INDUZIRAM-NA A REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM SUA CONTA DIGITAL, CULMINANDO NA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE TRÊS EMPRÉSTIMOS (NOS VALORES DE R$ 7.560,15, R$ 908,41 E R$ 269,11) E AUMENTO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO.
2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS (FORTUITO INTERNO E DEFEITO DE SEGURANÇA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ) PELA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS APÓS PRÉVIO BLOQUEIO DE SEGURANÇA DO APLICATIVO, OU SE A REVERSÃO DO BLOQUEIO PROMOVIDA A PEDIDO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA EM AMBIENTE AUTENTICADO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC / FORTUITO EXTERNO).
3. RAZÕES DE DECIDIR
INAPLICABILIDADE DO FORTUITO INTERNO IRRESTRITO: A DESPEITO DE A RELAÇÃO SER CONSUMERISTA E REGIDA PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ), O DEVER DE INDENIZAR E DE DESCONSTITUIR DÉBITOS É AFASTADO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC).
ATUAÇÃO PREVENTIVA E REGULAR DO SISTEMA DE SEGURANÇA: O SISTEMA DE MONITORAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FUNCIONOU DE FORMA ADEQUADA AO IDENTIFICAR A ATIPICIDADE E BLOQUEAR PREVENTIVAMENTE AS TRANSAÇÕES, EMITINDO ALERTAS DE SEGURANÇA NO APLICATIVO.
AÇÃO VOLUNTÁRIA DA CONSUMIDORA EM AMBIENTE AUTENTICADO: A LIBERAÇÃO POSTERIOR DOS EMPRÉSTIMOS OCORREU DO INTERIOR DA PRÓPRIA CONTA LOGADA EM DISPOSITIVO MÓVEL PREVIAMENTE AUTORIZADO, MEDIANTE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, APÓS ENVIO DE CONFIRMAÇÕES E EXIGÊNCIA EXPRESSA DE DESBLOQUEIO EMITIDAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA INDUZIDA EM ERRO POR ENGENHARIA SOCIAL (PHISHING).
ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE: AUSENTE QUALQUER PROVA DE INVASÃO HACKER, VAZAMENTO DE DADOS IMPUTÁVEL AO RÉU OU FALHA NO APLICATIVO, O ESTORNO DO BLOQUEIO MOTIVADO POR INSTRUÇÃO DIRETA DA CORRENTISTA AFASTA O DEFEITO DO SERVIÇO E CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (ART. 46 DA LEI 9.099/95): CONFIRMADA A HIGIDEZ DA DECISÃO DE ORIGEM, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Teófilo Otoni, 19 de outubro de 2026.