Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PEDIDO FEITO APÓS A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329 DO CPC. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO AO NOVO PEDIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA QUANTO A ESSE PEDIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. DESNECESSIDADE DE QUE ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS OBEDEÇA A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. MP 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TERMOS DO CONTRATO QUE DEIXAM CLARA A MODALIDADE CELEBRADA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELACÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora alegou não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável e empréstimo consignado, requerendo a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A decisão de primeiro grau reconheceu a inexistência dos contratos e condenou a instituição financeira ao pagamento das quantias pleiteadas, além das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e empréstimo consignado, diante da impugnação da assinatura digital e da alegação de inexistência de débito.III. Razões de decidir3. A assinatura digital do contrato, realizada por meio de biometria facial com geolocalização e dados de autenticação, é válida mesmo sem atender a todos os requisitos da Lei 11.419/2006, desde que aceita por ambas as partes e passível de validação.4. Os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável e empréstimo consignado foram devidamente assinados e contêm cláusulas claras, demonstrando a modalidade contratada e o consentimento expresso da parte autora.5. A instituição financeira comprovou a efetiva contratação e a disponibilização dos valores na conta da parte autora, que reconheceu o recebimento, afastando a alegação de inexistência de débito.6. Não há comprovação de vício de consentimento, falha no dever de informação ou ato ilícito que justifique a repetição de indébito ou indenização por danos morais.7. A sentença que analisou contrato não objeto da demanda foi anulada por ser extra petita, mantendo-se a validade dos contratos indicados na inicial e julgando improcedentes os pedidos relacionados a eles.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para anular a sentença quanto ao contrato nº 364369446-0 e reconhecer a validade dos contratos discutidos, julgando improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A validade da assinatura digital em contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável é reconhecida quando há concordância expressa das partes e comprovação da efetiva contratação, mesmo que a assinatura não atenda a todos os requisitos da Lei 11.419/2006, desde que possa ser validada e aceita pelas partes, sendo legítima a cobrança e os descontos em benefício previdenciário quando demonstrada a disponibilização do crédito e a ciência inequívoca do contratante.