Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADA PELO INSS. NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POSTULADO POR PAULO JOSÉ RODRIGUES DA COSTA CONTRA O INSS, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC.
O autor está isento do pagamento das custas e honorários advocatícios, de acordo com o parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213 de 1991.
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improcedente
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019379-15.2026.8.13.0145/MG AUTOR : PAULO JOSE RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO(A) : IASMIN GONÇALVES DE MELO FERREIRA (OAB MG218385) SENTENÇA I) RELATÓRIO PAULO JOSÉ RODRIGUES DA COSTA, qualificado, ofereceu contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a presente ação ordinária previdenciária, postulando a concessão do benefício previsto na Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99. Alega que sofreu acidente de trânsito, em 21/1/1990, padecendo de fratura exposta de tíbia e fíbula direitas, em razão do abalroamento sofrido. Acrescenta que lhe foi concedido benefício por incapacidade pelo período de tratamento e que, após a consolidação das lesões, retornou ao trabalho. Todavia, sustenta que padece de sequelas definitivas no membro inferior direito, com dores, limitação funcional e redução da capacidade para o trabalho habitual. Assim, está postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária e a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial vieram os documentos. Citado, o INSS apresentou contestação de evento 17, DOC1, arguindo, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91 e falta de interesse de agir. No mérito discorreu sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente, sustentando a ausência de redução da capacidade laborativa e requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Na mesma oportunidade apresentou quesitos à perícia médica designada. Com a defesa vieram documentos. A prova pericial foi realizada, como se vê do laudo de evento 27, DOC1. É o relatório. Fundamento e decido. I) FUNDAMENTAÇÃO 1 – Preliminares 1.a – Violação ao rito do art. 129-A da Lei 8213/1991 Primeiramente o INSS suscitou a adoção do art. 129-A da Lei 8.213/1991. Não obstante, cabe ressaltar que este juízo já adota o procedimento especial para ações previdenciárias, conforme estabelecido na Portaria n. 2/2021 (1/2026) da 7ª Vara Cível. Esse procedimento prevê a realização imediata da perícia médica antes da citação do INSS, sendo o pedido de tutela de urgência analisado apenas na sentença. Dessa forma, o procedimento já atende ao disposto no art. 129-A da referida lei, sem prejuízo ao INSS. 1.b – Falta de Interesse de Agir Também arguiu o INSS a preliminar de falta de interesse de agir do autor, sob o fundamento de que não apresentou requerimento administrativo. Contudo, busca o autor o recebimento do benefício de auxílio-acidente que, em tese, deve ser concedido a contar da cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de requerimento administrativo. 2 – Mérito: Pois bem, o requerente não tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente (B-94). Em conformidade ao art. 86, da Lei n. 8.213, de 1.991: "o auxílio-acidente será concedido como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Segundo o perito do juízo, em seu laudo de evento 27, DOC1, o autor apresenta sequelas de fratura da diáfise da tíbia e fíbula direitas, decorrentes do acidente sofrido em 21/1/1990. Contudo, afirma que o autor não apresenta atualmente incapacidade laborativa, tendo constatado ausência de restrições dos movimentos articulares do membro inferior direito, com amplitude de movimentos preservada, força e sensibilidade normais. O expert ainda ressalta que não houve redução da mobilidade do membro lesionado, que a redução da capacidade laborativa foi temporária e que o autor não evoluiu com incapacidade parcial e permanente ou com sequela decorrente do acidente. Portanto, não tem direito ao benefício de auxílio-acidente (B-94), visto que não preenche os requisitos legais. Por fim, deve ser acolhido o pedido do INSS de ressarcimento dos honorários periciais antecipados na ação, conforme estabelece o Tema 1.044 do STJ. Impõe-se destacar que no julgamento do conflito de competência n. 191185/MS, o mesmo STJ estabeleceu que o pedido de ressarcimento deve ser processado pelo juízo prolator da sentença, porque se trata de cumprimento de sentença, em conformidade ao art. 516, II, do CPC: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A norma prevista no art. 516, II, do CPC, consagra regra segundo a qual o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento de sentença, reafirmando o sincretismo processual e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 2. Não se enquadra em nenhuma das situações que excepcionam a regra contida no art, 516, II, do CPC, motivo pelo qual conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juiz de Direito suscitado". Assim, embora o Estado de Minas Gerais não seja parte nos autos, sua obrigação ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pelo INSS decorre da obrigação constitucional que recaiu sobre o Estado de Minas Gerais em garantir a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. Portanto, deve ser assegurado ao INSS o direito a buscar junto ao Estado de Minas Gerais o ressarcimento do valor dos honorários periciais antecipados nesta ação. III) CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADA PELO INSS. NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POSTULADO POR PAULO JOSÉ RODRIGUES DA COSTA CONTRA O INSS, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC. O autor está isento do pagamento das custas e honorários advocatícios, de acordo com o parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213 de 1991. Publicar, registrar e intimar. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.
