TJPR, Cumprimento de Sentença 0001422-68.2022.8.16.0082

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001422-68.2022.8.16.0082 Processo: 0001422-68.2022.8.16.0082 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$376,65 Exequente(s): Jean Teixeira de Souza & Cia Ltda ME Executado(s): EDILAINE CRISTINA DE ARAUJO SENTENÇA Teanscorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC e havendo pedido pela parte, autorizo a expedição da certidão prevista no art. art. 517, § 2º, do CPC pela Secretaria. No mais, requereu a parte o encerramento da execução diante da ausência de bens passíveis de penhora. De acordo com o art. 53, §4° da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Ademais, considerando que a celeridade e a economia processual são princípios do rito do Juizado não há como perpetuar uma execução de forma eterna. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, §4° da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo em virtude da inexistência de bens. Caso requerido, expeça-se respectiva certidão de dívida (Enunciado n. 76 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquive-se. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito